Pode o julgador criar uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do estupro de vulner\u00e1vel que o legislador acaba de reafirmar como absoluta?<\/p>\n
No \u00faltimo dia 23 de junho, o ent\u00e3o vice-presidente do STJ<\/a>, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o<\/a>, admitiu recurso extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) contra ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00aa Turma e determinou a remessa dos autos ao STF<\/a>. O ju\u00edzo positivo de admissibilidade se apoiou na diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o recorrida e a orienta\u00e7\u00e3o no STF quanto \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes sexuais praticados contra menor de 14 anos.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Se conhecido o recurso e reconhecida sua repercuss\u00e3o geral, o STF poder\u00e1 enfim examinar a compatibilidade, com a Constitui\u00e7\u00e3o, da solu\u00e7\u00e3o que afasta a incid\u00eancia do crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP<\/a>) em casos cujos contornos f\u00e1ticos v\u00eam se repetindo no STJ e nos demais tribunais do pa\u00eds: com reduzida diferen\u00e7a de idade entre os envolvidos, relacionamento amoroso, e consentimento dos pais e da v\u00edtima.<\/p>\n O processo tramita em segredo de justi\u00e7a e por esse motivo seu n\u00famero n\u00e3o foi divulgado. Ainda assim, as informa\u00e7\u00f5es veiculadas na p\u00e1gina do STJ<\/a> permitem reconstruir o caso: a conjun\u00e7\u00e3o carnal entre uma menina de 11 anos e um jovem de 19 anos, no curso de relacionamento amoroso mantido com consentimento dela e aval de seus respons\u00e1veis. O r\u00e9u tinha sido condenado por estupro de vulner\u00e1vel, sob o fundamento de que a eventual concord\u00e2ncia dos pais da crian\u00e7a n\u00e3o seria circunst\u00e2ncia capaz de superar a S\u00famula 593\/STJ<\/a>.<\/p>\n A 6\u00aa Turma reformou essa decis\u00e3o. Por maioria de votos, o colegiado considerou que o relacionamento amoroso entre o r\u00e9u e a v\u00edtima e o aval dos respons\u00e1veis por ela seriam circunst\u00e2ncias aptas a, de forma excepcional, afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 593\/STJ e do art. 217-A do CP. Ficou vencido o ministro Og Fernandes<\/a>, para quem pesava, acima dessas circunst\u00e2ncias, a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia de conjun\u00e7\u00e3o carnal entre crian\u00e7a e jovem adulto.<\/p>\n No recurso extraordin\u00e1rio, o MPSC sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o penal adotou crit\u00e9rio et\u00e1rio objetivo e vulnerabilidade absoluta, refor\u00e7ada recentemente pela Lei 15.353\/2026<\/a>, e que por isso n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio relativiz\u00e1-la diante das particularidades do caso. A ver o que o STF decidir\u00e1.<\/p>\n Na Corte, a decis\u00e3o mais recente sobre o assunto foi de 2023, da 2\u00aa Turma, no ARE 1.269.669-AgR<\/a>. Entendeu-se que, embora a jurisprud\u00eancia do STF tenha assentado que \u00e9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia em crimes de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), deveria ser reconhecido o distinguishing<\/em> no caso concreto: a adolescente contava, ao tempo dos fatos, com 13 anos, 11 meses e 15 dias, enquanto o acusado tinha 20 anos, e o relacionamento afetivo prosseguiu com v\u00ednculo est\u00e1vel por mais de cinco anos. Fundamentou-se que tais peculiaridades atraem a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n A controv\u00e9rsia j\u00e1 chegou ao STF tamb\u00e9m pela ADI 7939<\/a>, ajuizada pelo PT<\/a>. A a\u00e7\u00e3o pretende ver declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que relativize ou mitigue a presun\u00e7\u00e3o legal de vulnerabilidade de pessoa menor de 14 anos prevista no art. 217-A do CP.<\/p>\n Contudo, existe uma vantagem em que esse debate constitucional seja ilustrado com um caso concreto (como o que deu origem ao mencionado RE admitido pelo STJ), pois permite a visualiza\u00e7\u00e3o de duas situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes do ponto de vista jur\u00eddico: de um lado, a explora\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa menor de 14 anos por um adulto; e, do outro lado, o relacionamento afetivo e sexual consensual entre jovens pr\u00f3ximos em idade, sem viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, abuso de autoridade ou explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A occasio legis<\/em> que deu origem ao art. 217-A do CP, por meio da Lei 12.015\/2009<\/a>, parece ter como preocupa\u00e7\u00e3o precisamente a primeira situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a segunda. A lei teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) <\/a>253\/2004<\/a>, de autoria da CPMI da Explora\u00e7\u00e3o Sexual, instalada em 2003 para investigar redes de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. Aprovado no Senado<\/a>, tramitou como PL 4850\/2005<\/a> na C\u00e2mara<\/a>. Na justificativa, consta textualmente a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger os menores contra o aliciamento ou pervers\u00e3o.<\/p>\n Isso n\u00e3o significa que a lei tenha criado uma exce\u00e7\u00e3o para a segunda situa\u00e7\u00e3o mencionada, mas ajuda a compreender o conflito entre a finalidade protetiva da norma e os casos-limite que posteriormente chegaram aos tribunais. O tema \u00e9 delicado, mas precisa ser enfrentado: o elemento explora\u00e7\u00e3o<\/em> parece captar melhor o cerne da quest\u00e3o a ser discutida.<\/p>\n Nesse ponto, entra a Exce\u00e7\u00e3o Romeu e Julieta<\/em>. Tamb\u00e9m chamada de close-in-age exception<\/em>, trata-se de regra positivada presente em diversos ordenamentos estrangeiros que, de forma geral, afasta ou atenua a resposta penal a crimes sexuais quando os envolvidos s\u00e3o adolescentes ou jovens com pequena diferen\u00e7a de idade e a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 consensual.[1]<\/a><\/p>\n No Brasil, os avan\u00e7os legislativos v\u00eam caminhando na dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 admiss\u00e3o de uma Exce\u00e7\u00e3o Romeu e Julieta: tem-se refor\u00e7ado, e n\u00e3o flexibilizado a regra et\u00e1ria do art. 217-A do CP. Com a Lei 15.353\/2026<\/a>, fixou-se que a vulnerabilidade da v\u00edtima \u00e9 absoluta e n\u00e3o pode ser relativizada, e que a aplica\u00e7\u00e3o das penas do tipo em tela independe de consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 que esse movimento legislativo n\u00e3o elimina a possibilidade de que os tribunais continuem construindo solu\u00e7\u00f5es excepcionais para casos concretos. Ou seja, a rigidez com que se vem lidando com o tema continuar\u00e1 gerando resist\u00eancia por parte dos julgadores em alguns casos. Isso \u00e9 normal e at\u00e9 esperado. O grave \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de entendimentos casu\u00edsticos, sem que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia consiga ser consistente ou estabelecer limites para o reconhecimento de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o literal do art. 217-A do CP.<\/p>\n Como explicado neste artigo<\/a>, os dados emp\u00edricos das absolvi\u00e7\u00f5es no STJ revelam casos com diferen\u00e7as de cinco, sete, 11 e at\u00e9 12 anos entre acusado e v\u00edtima que receberam tratamento semelhante. Por\u00e9m, se n\u00e3o se sabe qual diferen\u00e7a de idade \u00e9 juridicamente relevante, n\u00e3o se sabe exatamente o que est\u00e1 sendo distinguido.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a proximidade et\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o principal fator encontrado. Nos 136 ac\u00f3rd\u00e3os examinados (24 dos quais absolut\u00f3rios), outros elementos \u2013 especialmente o consentimento familiar e a exist\u00eancia de filhos \u2013 tiveram associa\u00e7\u00e3o estatisticamente significativa com o desfecho. A proximidade de idade apareceu em 12 deles \u2013 portanto, s\u00f3 em metade dos julgamentos de absolvi\u00e7\u00e3o no STJ.<\/p>\n Os resultados da pesquisa mostram o peso de cada um desses fatores. A exist\u00eancia de filhos em comum reduziu em cerca de 93% a chance de condena\u00e7\u00e3o; o consentimento familiar, em torno de 72%. Os r\u00e9us com 25 anos ou mais, por sua vez, tiveram probabilidade de condena\u00e7\u00e3o seis vezes maior do que a dos mais jovens. Quanto \u00e0 idade da v\u00edtima, constatou-se que n\u00e3o houve nenhuma absolvi\u00e7\u00e3o na amostra quando a v\u00edtima tinha menos de 12 anos.<\/p>\n A pesquisa tamb\u00e9m verificou que contextos f\u00e1ticos praticamente id\u00eanticos quanto \u00e0 idade dos envolvidos, ao v\u00ednculo afetivo e ao consentimento da v\u00edtima receberam desfechos opostos, ora pela condena\u00e7\u00e3o, ora pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como se v\u00ea, a faixa et\u00e1ria do r\u00e9u guarda rela\u00e7\u00e3o com o resultado do julgamento, mas isso n\u00e3o autoriza afirmar que seja a proximidade de idade o que vem afastando a s\u00famula. Os fatores decisivos foram a exist\u00eancia de filhos e a anu\u00eancia familiar, isto \u00e9, os elementos que nada t\u00eam a ver com a l\u00f3gica da Exce\u00e7\u00e3o Romeu e Julieta (close-in-age exception<\/em>). Nem mesmo esses crit\u00e9rios, no entanto, foram aplicados de maneira uniforme nos julgados examinados.<\/p>\n