{"id":25325,"date":"2026-08-18T18:02:31","date_gmt":"2026-08-18T21:02:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/stj-discute-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida-em-tese-importante-para-consignados\/"},"modified":"2026-08-18T18:02:31","modified_gmt":"2026-08-18T21:02:31","slug":"stj-discute-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida-em-tese-importante-para-consignados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/stj-discute-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida-em-tese-importante-para-consignados\/","title":{"rendered":"STJ discute devolu\u00e7\u00e3o em dobro de cobran\u00e7a indevida em tese importante para consignados"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) deve retomar nesta quarta-feira (19\/8) a discuss\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es para devolu\u00e7\u00e3o em dobro de cobran\u00e7a indevida feita ao consumidor<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A regra est\u00e1 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>). A norma estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, \u201cpor valor igual ao dobro do que pagou em excesso\u201d, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/a> e juros<\/a>. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os casos de \u201cengano justific\u00e1vel\u201d do fornecedor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dois votos foram apresentados at\u00e9 o momento na Corte. Ambos adotam a defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada no STJ, de que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida for \u201ccontr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva\u201d, ou seja, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 por parte do fornecedor.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 analisado sob o rito dos repetitivos, que permite que o entendimento adotado seja vinculante e de seguimento obrigat\u00f3rio pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a. A defini\u00e7\u00e3o tem import\u00e2ncia para empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras, diante do poss\u00edvel efeito sobre a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas de consumo.<\/span><\/p>\n

Um dos setores mais diretamente interessados \u00e9 o de empr\u00e9stimos consignados. O pr\u00f3prio caso concreto do tema discutido no STJ diz respeito ao produto e \u00e0 possibilidade da devolu\u00e7\u00e3o em dobro nos casos de fraude no contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta ou sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 um dos assuntos mais vistos na judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo o tema, que s\u00f3 tem crescido nos \u00faltimos tempos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O n\u00famero de processos sobre consignados na Justi\u00e7a brasileira cresce ininterruptamente h\u00e1 pelo menos cinco anos, e s\u00f3 em 2025 entraram no judici\u00e1rio brasileiro 728 mil casos sobre o assunto. At\u00e9 o final do ano estavam pendentes mais de 900 mil demandas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Posi\u00e7\u00f5es no STJ<\/h2>\n

H\u00e1 diferen\u00e7as em cada corrente apresentada at\u00e9 aqui. O relator, ministro Humberto Martins, prop\u00f4s uma tese mais enxuta que sintetiza o entendimento da Corte sobre o assunto:<\/span><\/p>\n

\u201cA restitui\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobran\u00e7a indevida, sendo cab\u00edvel quando a referida cobran\u00e7a consubstanciar conduta contraria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m votou a favor de uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para que a tese seja aplicada s\u00f3 a cobran\u00e7as feitas ap\u00f3s 30 de mar\u00e7o de 2021. Na data, o STJ fixou seu entendimento sobre o tema. Martins excluiu s\u00f3 as situa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, sobre os quais a tese vale integralmente.<\/span><\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o sugeriu uma tese mais detalhada. O objetivo, segundo afirmou, \u00e9 deixar mais objetivas as condi\u00e7\u00f5es para a devolu\u00e7\u00e3o e evitar inventivos \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a sugest\u00e3o do magistrado, um ind\u00edcio suficiente para embasar a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 a omiss\u00e3o da empresa caso o consumidor aponte alguma irregularidade na cobran\u00e7a. De acordo com a proposta, cabe ao fornecedor demonstrar que n\u00e3o atuou de forma desleal ou descuidada, o que configuraria a m\u00e1-f\u00e9. Ele ainda disse que a falta de cuidado, dilig\u00eancia ou zelo da empresa \u00e9 o que qualifica o engano como \u201cinjustific\u00e1vel\u201d e caracteriza conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa f\u00e9 objetiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta foi a seguinte: \u201c1 \u2013 A restitui\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobran\u00e7a indevida, sendo cab\u00edvel quando a referida cobran\u00e7a consubstanciar conduta contraria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva; 2 \u2013 A demonstra\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o ou da recusa do fornecedor como, por exemplo, em resposta ao pedido informal e pr\u00e9vio do consumidor apontando irregularidade da cobran\u00e7a, ser\u00e1 ind\u00edcio suficiente para embasar pretens\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o em dobro; 3 \u2013 Caber\u00e1 ao fornecedor, na contesta\u00e7\u00e3o ou na fase instrut\u00f3ria do processo, demonstrar que n\u00e3o atuou em contrariedade \u00e0 boa f\u00e9 objetiva, isto \u00e9, que n\u00e3o agiu de forma desleal ou descuidada; 4 \u2013 Se houver diverg\u00eancia jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da cobran\u00e7a indevida ou a cl\u00e1usula contratual em que se baseia for posteriormente declarada nula, configurar-se-\u00e1 hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel, excludente apta a afastar a incid\u00eancia da repeti\u00e7\u00e3o em dobro.\u201d<\/span><\/p>\n

Salom\u00e3o, que assumir\u00e1 a presid\u00eancia do STJ na noite da pr\u00f3pria quarta-feira (19\/8), rejeitou a proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos feita pelo relator.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Consignado anulado\u00a0<\/h2>\n

Os ministros julgam o recurso de um aposentado que pede a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de valores indevidamente descontados de sua aposentadoria por um empr\u00e9stimo consignado cuja validade foi declarada nula pela Justi\u00e7a. Ele tamb\u00e9m quer o aumento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixado em R$ 3 mil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo argumentou ao judici\u00e1rio, o aposentado \u201cfoi surpreendido\u201d com a diminui\u00e7\u00e3o \u201cconsider\u00e1vel\u201d dos valores de aposentadoria que costumava receber mensalmente. Ele disse que soube da exist\u00eancia do empr\u00e9stimo consignado ao comparecer a uma ag\u00eancia do INSS, e que \u201cn\u00e3o fez nem anuiu\u201d com a contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do processo, o empr\u00e9stimo tinha um valor de R$ 833,35 dividido em 60 parcelas de R$ 25,54, com in\u00edcio dos descontos em novembro de 2013.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o banco Bradesco Financiamentos SA defendeu a validade da contrata\u00e7\u00e3o e a negativa do pedido do aposentado. Subsidiariamente, a demanda foi pela diminui\u00e7\u00e3o da quantia de danos morais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) manteve a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia quanto ao reconhecimento da inexist\u00eancia do empr\u00e9stimo. A decis\u00e3o entendeu que o banco n\u00e3o comprovou que o aposentado realmente assinou o contrato \u201cmediante indubit\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o de vontade\u201d.<\/span><\/p>\n

A Corte local tamb\u00e9m manteve a ordem para a devolu\u00e7\u00e3o simples, sem o direito ao dobro do valor, e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 3 mil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO d\u00e9bito direto no benef\u00edcio do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato v\u00e1lido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral inre ipsa, ou seja, presumido, decorrente da pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato, n\u00e3o exigindo a prova do preju\u00edzo\u201d, conforme voto da desembargadora Maria de F\u00e1tima de Melo Loureiro.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve retomar nesta quarta-feira (19\/8) a discuss\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es para devolu\u00e7\u00e3o em dobro de cobran\u00e7a indevida feita ao consumidor.\u00a0 A regra est\u00e1 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A norma estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, \u201cpor valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25325"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25325\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}