{"id":25322,"date":"2026-08-18T16:10:00","date_gmt":"2026-08-18T19:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/stj-discute-se-venda-de-dados-pessoais-gera-dano-presumido-ao-consumidor\/"},"modified":"2026-08-18T16:10:00","modified_gmt":"2026-08-18T19:10:00","slug":"stj-discute-se-venda-de-dados-pessoais-gera-dano-presumido-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/stj-discute-se-venda-de-dados-pessoais-gera-dano-presumido-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"STJ discute se venda de dados pessoais gera dano presumido ao consumidor"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) deve come\u00e7ar a julgar nesta quarta-feira (19\/8) se entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito podem vender ou divulgar a terceiros os dados pessoais de consumidores sem a sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Corte j\u00e1 tomou diversas decis\u00f5es no sentido da invalidade dessas opera\u00e7\u00f5es. O ponto em que h\u00e1 diverg\u00eancia diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do chamado dano moral presumido. O julgamento dever\u00e1 enfrentar e definir essa quest\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o colegiado definir que \u00e9 il\u00edcita a comercializa\u00e7\u00e3o dos dados e que existe dano presumido, a indeniza\u00e7\u00e3o a ser dada ao consumidor n\u00e3o demandar\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de prova de que houve algum preju\u00edzo concreto \u2014 ou seja, o preju\u00edzo ser\u00e1 presumido diante da pr\u00f3pria gravidade da conduta.<\/p>\n

Se for considerado que n\u00e3o h\u00e1 dano presumido, o consumidor dever\u00e1 comprovar que a conduta do gestor do banco de dados provocou um \u201cabalo significativo\u201d aos seus direitos.<\/p>\n

Est\u00e3o em jogo os dados pessoais \u201cn\u00e3o sens\u00edveis\u201d, informa\u00e7\u00f5es como nome, CPF, endere\u00e7o, renda ou n\u00famero de telefone. Conforme a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), eles diferem dos dados sens\u00edveis, que s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o julga o assunto sob o rito dos repetitivos (Tema 1404). Assim, a tese de julgamento que vier a ser fixada ter\u00e1 efeito vinculante, devendo ser aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a em processos semelhantes. Est\u00e1 suspensa a tramita\u00e7\u00e3o de todos os recursos que cheguem ao STJ sobre esse tema.<\/p>\n

Diferente do score de cr\u00e9dito<\/h2>\n

O relator do tema \u00e9 o ministro Raul Ara\u00fajo. Ao propor a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese vinculante sobre o assunto, ele disse que uma defini\u00e7\u00e3o geral vai contribuir para \u201coferecer maior seguran\u00e7a e coer\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o\u201d pelos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n

O magistrado ressaltou que as duas turmas de direito privado do STJ entendem que a comercializa\u00e7\u00e3o de dados do consumidor n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o da Corte sobre os scores de cr\u00e9dito \u2013 m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco para concess\u00e3o de cr\u00e9dito usado por bancos e empresas.<\/p>\n

Sobre esse assunto, o STJ j\u00e1 definiu que o uso de score de cr\u00e9dito dispensa o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre a valora\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais e as fontes dos dados considerados no c\u00e1lculo (Tema 710 e S\u00famula 550).<\/p>\n

Caso concreto<\/h2>\n

Um dos casos que ser\u00e3o analisados agora pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso de uma mulher que questiona a divulga\u00e7\u00e3o de seus dados pelo Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito da empresa Boa Vista Servi\u00e7os, que foi comprada pela Equifax.<\/p>\n

Segundo a consumidora, dados sigilosos (renda, endere\u00e7o e telefone) foram divulgados sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, excedendo o necess\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito e violando seu direito \u00e0 intimidade.<\/p>\n

A empresa argumentou que os dados n\u00e3o s\u00e3o sigilosos. O argumento \u00e9 que a Lei do Cadastro Positivo veda apenas a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, e que n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o legal para solicitar autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor.<\/p>\n

Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados prev\u00ea que o tratamento de dados pessoais dispensa o pr\u00e9vio consentimento do titular (consumidor) quando as informa\u00e7\u00f5es forem usadas para prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. No entendimento da 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do tribunal, o caso se aplica \u00e0 decis\u00e3o do STJ sobre score de cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u201cA r\u00e9 [empresa] n\u00e3o cadastrou ou disponibilizou dados sens\u00edveis ou sigilosos da consumidora, registrando apenas aqueles necess\u00e1rios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito e comumente disponibilizados pelo pr\u00f3prio consumidor ao adquirir bens e servi\u00e7os\u201d, concluiu a relatora do recurso, desembargadora L\u00eddia Concei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Uma das entidades admitidas para colaborar com o caso \u00e9 o Gaets (Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica das Defensorias P\u00fablicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores). Para a entidade, o tratamento de dados pessoais, ainda que voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, deve estar submetido a limites e procedimentos rigorosos, para resguardar a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade.
\nO ponto defendido \u00e9 que a venda das informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ser il\u00edcita, deve configurar dano presumido, independente de prova.<\/p>\n

Conforme defende o grupo, a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414\/2011) n\u00e3o autoriza a circula\u00e7\u00e3o irrestrita no mercado de dados destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito. \u201cAo contr\u00e1rio, o regime jur\u00eddico ali institu\u00eddo pressup\u00f5e o tratamento respons\u00e1vel e finalisticamente orientado dos dados, em conson\u00e2ncia com os direitos do cadastrado\u201d, disse o Gaets em manifesta\u00e7\u00e3o ao STJ.<\/p>\n

\u201cExigir do consumidor a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto implicaria impor \u00f4nus excessivo e, na pr\u00e1tica, inviabilizar a tutela jurisdicional, tendo em vista que os efeitos danosos do uso indevido de dados muitas vezes s\u00e3o difusos, futuros ou de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o. Tal exig\u00eancia acabaria por esvaziar a efic\u00e1cia das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados e comprometer a fun\u00e7\u00e3o preventiva da responsabilidade civil\u201d, disse o grupo.<\/p>\n

J\u00e1 a Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos) defende que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis por entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 uma pr\u00e1tica prevista na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o configura por si s\u00f3 uma irregularidade. De acordo com a entidade, a pr\u00e1tica est\u00e1 respaldada pela LGPD, \u201cdesde que observados os princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n

\u201cA Febraban sustenta que na an\u00e1lise do Tema 1404 seja considerado o equil\u00edbrio entre a garantia dos direitos dos titulares de dados, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a preven\u00e7\u00e3o a fraudes e o regular funcionamento dos mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de risco, inclusive de cr\u00e9dito\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a entidade, o entendimento refor\u00e7a o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e do cr\u00e9dito e a preven\u00e7\u00e3o a fraudes.<\/p>\n

\u201cA Federa\u00e7\u00e3o reafirma seu compromisso com a observ\u00e2ncia da LGPD, com a transpar\u00eancia no tratamento de informa\u00e7\u00f5es e com o fortalecimento da confian\u00e7a dos consumidores no sistema financeiro, destacando a import\u00e2ncia de que eventuais defini\u00e7\u00f5es judiciais preservem a previsibilidade regulat\u00f3ria e a adequada utiliza\u00e7\u00e3o de dados, observados os princ\u00edpios previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 feita nos recursos especiais (Resps) 222609\/SP e 2226946\/SP (Tema 1404).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve come\u00e7ar a julgar nesta quarta-feira (19\/8) se entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito podem vender ou divulgar a terceiros os dados pessoais de consumidores sem a sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. A Corte j\u00e1 tomou diversas decis\u00f5es no sentido da invalidade dessas opera\u00e7\u00f5es. O ponto em que h\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25322"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25322"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25322\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}