O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), determinou nesta segunda-feira (17\/8) o bloqueio de R$ 5,026 bilh\u00f5es arrecadados com a repactua\u00e7\u00e3o do Uso de Bem P\u00fablico (UBP) \u2014 uma esp\u00e9cie de royalty pelo direito de explorar recursos h\u00eddricos \u2014\u00a0e suspendeu a transfer\u00eancia dos recursos para distribuidoras de energia.<\/p>\n
Os valores seriam usados, de acordo com a Lei 15.235\/2025, para reduzir as contas de luz de consumidores das regi\u00f5es abrangidas pela Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e a Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).<\/p>\n
Como o JOTA<\/span> mostrou \u00e0 \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o da MP 1300, que deu origem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, a emenda para o uso do UBP foi inclu\u00edda ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). No Amap\u00e1, o uso dos valores contribuiu para reduzir o reajuste da distribuidora, inicialmente calculado em cerca de 19%, para 3,54%.<\/p>\n A decis\u00e3o cautelar, proferida no final da \u00faltima segunda-feira (17\/8), determina que a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia (CCEE) mantenha os recursos isolados na Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) at\u00e9 que o TCU analise o m\u00e9rito do processo. A entidade tamb\u00e9m dever\u00e1 se abster de transferir os valores, no todo ou em parte, \u00e0s concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Anastasia determinou ainda que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) n\u00e3o autorize ou ordene \u00e0 CCEE a transfer\u00eancia dos recursos enquanto estiver em vigor a cautelar. A medida preserva, no entanto, os efeitos tarif\u00e1rios que j\u00e1 foram homologados pela ag\u00eancia. Para a auditoria, os recursos de UBP mant\u00eam natureza de receita patrimonial da Uni\u00e3o mesmo ap\u00f3s a repactua\u00e7\u00e3o autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o do ano passado. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a previs\u00e3o legal de pagamento direto \u00e0 CDE n\u00e3o seria suficiente para afastar a exig\u00eancia de ingresso dos recursos na Conta \u00danica e de registro no Or\u00e7amento.<\/p>\n Segundo a unidade t\u00e9cnica, o caminho adotado contraria os princ\u00edpios da unidade de tesouraria e da universalidade or\u00e7ament\u00e1ria e retira os recursos do alcance das regras fiscais, entre elas o limite de despesas prim\u00e1rias e a meta de resultado prim\u00e1rio. O TCU comparou o procedimento ao fen\u00f4meno de \u201cdesor\u00e7amenta\u00e7\u00e3o\u201d analisado pela corte no caso do programa P\u00e9-de-Meia.<\/p>\n Anastasia acolheu integralmente, em an\u00e1lise preliminar, o entendimento da auditoria. Para o ministro, est\u00e3o presentes tanto o risco de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico quanto o de perda de efic\u00e1cia de uma futura decis\u00e3o de m\u00e9rito. O relator afirmou que a cautelar \u00e9 necess\u00e1ria para evitar a \u201cconsuma\u00e7\u00e3o de irregularidades\u201d decorrentes dos atos questionados.<\/p>\n O risco de urg\u00eancia est\u00e1 relacionado \u00e0 decis\u00e3o da Aneel de transferir R$ 3,9 bilh\u00f5es \u00e0s distribuidoras em at\u00e9 dez dias, contados a partir de 14 de agosto. Segundo a auditoria do TCU, uma vez realizadas as transfer\u00eancias, sua revers\u00e3o seria \u201cimpratic\u00e1vel\u201d.<\/p>\n O bloqueio poder\u00e1 ser encerrado antes do julgamento de m\u00e9rito caso seja comprovado o recolhimento dos recursos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro e sua inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ou em cr\u00e9dito adicional. Nessa hip\u00f3tese, a cautelar perde automaticamente seus efeitos, sem necessidade de nova decis\u00e3o do TCU.<\/p>\n Anastasia deixou ainda aberta a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o parcial dos recursos. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar pedido fundamentado ao relator, demonstrando a necessidade concreta da libera\u00e7\u00e3o e indicando o prazo para a correspondente regulariza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Aneel, CCEE, Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) e Secretaria de Or\u00e7amento Federal ter\u00e3o 15 dias para se manifestar sobre os fundamentos e a manuten\u00e7\u00e3o da cautelar. Depois das oitivas, a \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal dever\u00e1 instruir o processo para an\u00e1lise de m\u00e9rito.<\/p>\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou com a Lei 15.235, sancionada em outubro de 2025 a partir da convers\u00e3o da MP 1300. O texto autorizou concession\u00e1rias de hidrel\u00e9tricas a repactuar parcelas futuras de UBP, obriga\u00e7\u00e3o paga pelo uso dos potenciais hidr\u00e1ulicos explorados pelas usinas.<\/p>\n Pela lei, a obriga\u00e7\u00e3o original de pagamento do UBP pode ser substitu\u00edda pelo pagamento de encargo setorial diretamente \u00e0 CDE, em parcela \u00fanica. Os recursos arrecadados devem ser utilizados exclusivamente para modicidade tarif\u00e1ria em 2025 e 2026.<\/p>\n No fim de 2025, a Aneel chegou a trabalhar com uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 8,8 bilh\u00f5es com a opera\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da metodologia e a ades\u00e3o das geradoras, a expectativa passou para cerca de R$ 5,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n Em maio, a diretoria da ag\u00eancia definiu o crit\u00e9rio para distribuir os recursos entre as 22 concession\u00e1rias. O desenho aprovado buscou equilibrar os reajustes tarif\u00e1rios das empresas beneficiadas, com refer\u00eancia de efeito m\u00e9dio de 4,5% para consumidores de baixa tens\u00e3o caso a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7asse R$ 5,5 bilh\u00f5es. Com R$ 5 bilh\u00f5es, a estimativa era de 5,16%.<\/p>\n O benef\u00edcio alcan\u00e7a distribuidoras das regi\u00f5es Norte e Nordeste, al\u00e9m de Mato Grosso e de \u00e1reas de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo, abrangidas pelas regi\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o da Sudam e da Sudene.<\/p>\n Parte das concession\u00e1rias chegou a antecipar os recursos em seus processos tarif\u00e1rios antes da conclus\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu que, ap\u00f3s a repactua\u00e7\u00e3o, o saldo seria pago diretamente \u00e0 CDE.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), determinou nesta segunda-feira (17\/8) o bloqueio de R$ 5,026 bilh\u00f5es arrecadados com a repactua\u00e7\u00e3o do Uso de Bem P\u00fablico (UBP) \u2014 uma esp\u00e9cie de royalty pelo direito de explorar recursos h\u00eddricos \u2014\u00a0e suspendeu a transfer\u00eancia dos recursos para distribuidoras de energia. 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\nA decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU apontar ind\u00edcios de descumprimento de normas or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais na forma escolhida para operacionalizar a repactua\u00e7\u00e3o do UBP. Entre maio e julho, concession\u00e1rias de hidrel\u00e9tricas pagaram R$ 5,026 bilh\u00f5es diretamente \u00e0 CDE, sem que o dinheiro passasse pela Conta \u00danica do Tesouro Nacional ou fosse registrado no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\nRepactua\u00e7\u00e3o foi criada para reduzir tarifas no Norte e Nordeste<\/h2>\n