{"id":25298,"date":"2026-08-18T06:13:26","date_gmt":"2026-08-18T09:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/a-maioridade-penal-caducou\/"},"modified":"2026-08-18T06:13:26","modified_gmt":"2026-08-18T09:13:26","slug":"a-maioridade-penal-caducou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/a-maioridade-penal-caducou\/","title":{"rendered":"A maioridade penal caducou"},"content":{"rendered":"

As escolhas legislativas n\u00e3o existem em um v\u00e1cuo hist\u00f3rico. Embora a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos seja indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a legitimidade de qualquer presun\u00e7\u00e3o legal depende da perman\u00eancia dos pressupostos f\u00e1ticos que lhe deram origem.<\/p>\n

Se a realidade social, cultural e cognitiva que justificava determinada norma se modifica drasticamente, a solu\u00e7\u00e3o legal perde sua sustenta\u00e7\u00e3o material. Esta \u00e9 uma exig\u00eancia de racionalidade legislativa: a validade formal de uma lei n\u00e3o se confunde com a subsist\u00eancia de sua justifica\u00e7\u00e3o no mundo real.<\/p>\n

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\u00c9 sob esse influxo anal\u00edtico que se deve examinar a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, positivada no C\u00f3digo Penal e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O sistema brasileiro adotou o crit\u00e9rio biol\u00f3gico puro, estabelecendo uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade baseada unicamente na idade cronol\u00f3gica, independentemente do grau real de discernimento do jovem.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o possu\u00eda racionalidade pr\u00f3pria quando concebida pelo C\u00f3digo Penal de 1940. Naquela d\u00e9cada, segundo o Recenseamento Geral do IBGE, aproximadamente 61,2% da popula\u00e7\u00e3o brasileira era analfabeta. A televis\u00e3o n\u00e3o existia, o r\u00e1dio enfrentava severas barreiras geogr\u00e1ficas e a circula\u00e7\u00e3o de jornais restringia-se \u00e0s capitais.<\/p>\n

O jovem de 1940 era socializado em um ambiente informacional incomparavelmente limitado. Na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo, o ministro Francisco Campos justificou a exclus\u00e3o irrestrita desses menores rotulando-os como \u201cimaturos\u201d que demandavam mera pedagogia corretiva. Naquele ecossistema isolado, a r\u00e9gua cronol\u00f3gica cega era faticamente plaus\u00edvel.<\/p>\n

Mais de oito d\u00e9cadas depois, as premissas emp\u00edricas que davam nexo causal \u00e0 norma desmoronaram. O jovem contempor\u00e2neo cresce inserido na sociedade informacional. Conforme indicadores da pesquisa TIC Kids Online Brasil, conduzida pelo CGI.br, impressionantes 92% das crian\u00e7as e adolescentes entre 9 e 17 anos no pa\u00eds s\u00e3o usu\u00e1rios ativos da internet \u2014 e 65% j\u00e1 utilizam ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa em suas rotinas.<\/p>\n

O adolescente de hoje convive com um fluxo ininterrupto de narrativas jur\u00eddicas, pol\u00edticas e criminais. Consequentemente, o discernimento acerca do desvalor \u00e9tico-social de condutas graves \u2014 como crimes contra a vida ou o patrim\u00f4nio \u2014 passou a ser processado de forma muito mais precoce. O argumento de que o jovem moderno habita um limbo cognitivo que o impede de compreender a ilicitude do homic\u00eddio perdeu inteiramente o lastro com a realidade.<\/p>\n

Essa desconex\u00e3o manifesta-se tamb\u00e9m na falta de coer\u00eancia sist\u00eamica do pr\u00f3prio ordenamento. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito de voto aos 16 anos; o C\u00f3digo Civil consagra a emancipa\u00e7\u00e3o; e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estrutura medidas socioeducativas que pressup\u00f5em a compreens\u00e3o da ilicitude do ato infracional. O Estado considera o jovem maduro para escolher governantes e gerir o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, mas sustenta uma incapacidade cognitiva absoluta caso ele cometa um crime doloso contra a vida.<\/p>\n

A experi\u00eancia internacional corrobora que a rigidez cronol\u00f3gica absoluta \u00e9 uma anomalia. Nenhum ordenamento desenvolvido reduz essa discuss\u00e3o a um limite et\u00e1rio cego. A Lei dos Tribunais da Juventude da Alemanha (Jugendgerichtsgesetz<\/em>) estabelece a responsabilidade criminal entre 14 e 18 anos condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do desenvolvimento moral e intelectual do jovem no caso concreto (sistema biopsicol\u00f3gico). Portugal, Fran\u00e7a e Espanha adotam solu\u00e7\u00f5es igualmente graduadas, vinculando a resposta estatal ao discernimento demonstrado, preservando a primazia educativa sem flertar com a impunidade.<\/p>\n

O debate brasileiro precisa romper a est\u00e9ril dicotomia entre a petrifica\u00e7\u00e3o do modelo oitentista e a mera redu\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria linear. A resposta dogmaticamente mais consistente reside no abandono do crit\u00e9rio biol\u00f3gico puro e na ado\u00e7\u00e3o de um sistema biopsicol\u00f3gico graduado de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Esse modelo manteria o tratamento protetivo para os mais jovens, mas superaria a presun\u00e7\u00e3o absoluta para a faixa de transi\u00e7\u00e3o, autorizando respostas proporcionais \u2014 mediante aferi\u00e7\u00e3o pericial de discernimento \u2014 exclusivamente para crimes hediondos ou praticados no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00f5es criminosas estruturadas. A engenharia proposta reclama, obrigatoriamente, a execu\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de cust\u00f3dia inteiramente segregados dos adultos, com foco em educa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma resposta estatal proporcional, fundamentada na capacidade real do agente, confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica do que a manuten\u00e7\u00e3o de uma fic\u00e7\u00e3o de 1940, que imuniza condutas cujo desvalor \u00e9 perfeitamente conhecido por seus pr\u00f3prios autores. A adequa\u00e7\u00e3o normativa deixou de ser uma escolha pol\u00edtica para se tornar uma exig\u00eancia de coer\u00eancia entre o Direito e o mundo dos fatos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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