{"id":25297,"date":"2026-08-18T06:13:26","date_gmt":"2026-08-18T09:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/populismo-tarifario-atrasara-universalizacao-do-saneamento-basico\/"},"modified":"2026-08-18T06:13:26","modified_gmt":"2026-08-18T09:13:26","slug":"populismo-tarifario-atrasara-universalizacao-do-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/populismo-tarifario-atrasara-universalizacao-do-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Populismo tarif\u00e1rio atrasar\u00e1 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal do Saneamento<\/a>, em 2020, inaugurou um novo ciclo de investimentos para o setor no Brasil. A lei fixou metas ambiciosas de universaliza\u00e7\u00e3o: atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% com coleta e tratamento de esgotos at\u00e9 o fim de 2033.<\/p>\n

O atingimento destas metas tem exigido investimentos de centenas de bilh\u00f5es de reais, cuja principal fonte de custeio \u00e9 a tarifa paga pelos usu\u00e1rios, em face do contexto de restri\u00e7\u00f5es fiscais pelo qual passam os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Um dos pilares estruturais desta pol\u00edtica de universaliza\u00e7\u00e3o esteve na melhoria da regula\u00e7\u00e3o. O legislador atribuiu \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>) a compet\u00eancia para editar normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o do setor. Desde ent\u00e3o, a ANA vem construindo um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio voltado a uniformizar a regula\u00e7\u00e3o e viabilizar o avan\u00e7o da universaliza\u00e7\u00e3o, com normas sobre padroniza\u00e7\u00e3o de contratos, indeniza\u00e7\u00e3o de ativos, governan\u00e7a das ag\u00eancias reguladoras locais e, sobretudo, sobre regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que causa perplexidade a prolifera\u00e7\u00e3o de leis municipais, editadas \u00e0 margem deste arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio, que reduzem tarifas de \u00e1gua e esgoto, ou concedem isen\u00e7\u00f5es e descontos, sem estudo de impacto e sem di\u00e1logo com as entidades reguladoras. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o do chamado populismo tarif\u00e1rio<\/em>, pr\u00e1tica que pressup\u00f5e o uso pol\u00edtico do poder de controlar as tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos. O objetivo muitas vezes \u00e9 obter ganhos pol\u00edticos e eleitorais imediatos, mas incorrendo em custos difusos, transferidos para o futuro e para o conjunto dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

O mais grave \u00e9 que muitas destas leis sequer se preocupam em compensar os operadores pela redu\u00e7\u00e3o de receita gerada nos contratos de concess\u00e3o e de programa vigentes: n\u00e3o indicam fonte de custeio nem instituem mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, seja por subs\u00eddio or\u00e7ament\u00e1rio direto, seja por supress\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

S\u00e3o redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias irrespons\u00e1veis, arbitr\u00e1rias e descontextualizadas do programa de universaliza\u00e7\u00e3o montado pelo legislador nacional. Como tal, estas leis incorrem em v\u00edcios diversos.<\/p>\n

Primeiramente, desafiam a Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico, que, como j\u00e1 referido, instituiu metas legais de universaliza\u00e7\u00e3o e exigiu sua incorpora\u00e7\u00e3o nos contratos vigentes (art. 11-B da Lei 11.445\/2007<\/a>). Ao impor aos titulares o dever de ampliar a cobertura da infraestrutura do saneamento, o legislador nacional est\u00e1 impondo-lhes subjacentemente o dever de viabiliz\u00e1-la economicamente.<\/p>\n

Estas iniciativas municipais de reduzir a receita das opera\u00e7\u00f5es, por meio de desonera\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias, sem a devida compensa\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddios p\u00fablicos (ou por meio de extens\u00e3o do prazo do contrato, quando isso for vi\u00e1vel), v\u00e3o de encontro a este dever legal. Nos casos em que a desonera\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria vier acompanhada da supress\u00e3o de investimentos, essa interven\u00e7\u00e3o legislativa local nos contratos vigentes provocar\u00e1 efeito contr\u00e1rio \u00e0quele desejado pela norma legal, reduzindo, ao inv\u00e9s de ampliar, o volume de investimentos para viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos em que essas leis se omitem quanto \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras devidas aos prestadores, o que tem ocorrido em dezenas de casos, h\u00e1 v\u00edcio ainda mais grave. Esta omiss\u00e3o incorre em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0s normas constitucionais e legais que asseguram a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos.<\/p>\n

\u00c9 o caso do art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que garante aos contratados a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta; dos artigos 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, e 10 da Lei Geral de Concess\u00f5es<\/a>, que imp\u00f5em ao poder concedente o dever de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro concomitantemente a qualquer altera\u00e7\u00e3o unilateral que o afete; e do art. 22, IV, da Lei Nacional do Saneamento B\u00e1sico, que fixa como objetivo da regula\u00e7\u00e3o do saneamento a defini\u00e7\u00e3o de tarifas que assegurem tanto o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essas redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias t\u00eam sido impostas por leis e atos administrativos municipais \u00e0 margem das normas de refer\u00eancia da ANA que disciplinam o regime tarif\u00e1rio dos contratos, cuja observ\u00e2ncia pelos entes federados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o acesso a recursos p\u00fablicos federais (art. 50, III, da Lei 11.445\/2007).<\/p>\n

Destacam-se, nesse conjunto, a Norma de Refer\u00eancia ANA 6\/2024 (Resolu\u00e7\u00e3o ANA <\/a>183\/2024<\/a>), que disp\u00f5e sobre os modelos de regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, tendo por objetivos expressos o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos e a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso; e, especialmente, a Norma de Refer\u00eancia ANA 13\/2025 (Resolu\u00e7\u00e3o ANA <\/a>271\/2025<\/a>), que disciplina a estrutura tarif\u00e1ria e a tarifa social de \u00e1gua e esgoto, condicionando a cria\u00e7\u00e3o de tarifas diferenciadas a regras de transpar\u00eancia, sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira e controle social.<\/p>\n

Por fim, estas leis municipais desprezam as diretrizes nacionais para a tarifa social de \u00e1gua e esgoto institu\u00eddas por meio da Lei 14.898\/2024<\/a>. Esta legisla\u00e7\u00e3o condiciona a institui\u00e7\u00e3o de tarifas sociais, como tarifas reduzidas para favorecer o acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, ao pr\u00e9vio e efetivo reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Trata-se de condicionante legal de car\u00e1ter vinculante a todos os entes federados, dado o seu car\u00e1ter de diretriz nacional (norma geral).<\/p>\n

Estas iniciativas municipais de redu\u00e7\u00e3o de tarifas sair\u00e3o caro \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento, pois a conta da desonera\u00e7\u00e3o, ao final, n\u00e3o desaparece: \u00e9 paga com obras adiadas, redes n\u00e3o expandidas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis sem acesso a servi\u00e7os essenciais. Afinal, a devida compensa\u00e7\u00e3o pela perda de receita gerada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito inequ\u00edvoco dos concession\u00e1rios e prestadores do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Mesmo que muitas leis simplesmente silenciem em rela\u00e7\u00e3o a essas compensa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como evit\u00e1-las. Postergar essa conta apenas a encarecer\u00e1. Seja como for, com vistas a garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que, ao final e ao cabo, estas redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias repercutam na supress\u00e3o de investimentos (dado o j\u00e1 referido quadro de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impostas \u00e0s administra\u00e7\u00f5es), gerando preju\u00edzos diretos \u00e0 pol\u00edtica de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O populismo tarif\u00e1rio, travestido de prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, desorganiza o planejamento setorial e compromete as metas legais do saneamento b\u00e1sico. Modicidade tarif\u00e1ria \u00e9 objetivo leg\u00edtimo, mas deve ser alcan\u00e7ada por instrumentos pr\u00f3prios, como a implementa\u00e7\u00e3o de tarifa social, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. Universalizar exige respeito aos contratos e maturidade institucional, n\u00e3o gestos legislativos de efeito imediato e com custo social elevado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, inaugurou um novo ciclo de investimentos para o setor no Brasil. A lei fixou metas ambiciosas de universaliza\u00e7\u00e3o: atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% com coleta e tratamento de esgotos at\u00e9 o fim de 2033. O atingimento destas metas tem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25297"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25297"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25297\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}