{"id":25296,"date":"2026-08-18T06:13:26","date_gmt":"2026-08-18T09:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/tema-1-299-no-stj-a-modulacao-como-caminho-para-a-seguranca-juridica\/"},"modified":"2026-08-18T06:13:26","modified_gmt":"2026-08-18T09:13:26","slug":"tema-1-299-no-stj-a-modulacao-como-caminho-para-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/tema-1-299-no-stj-a-modulacao-como-caminho-para-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Tema 1.299 no STJ: a modula\u00e7\u00e3o como caminho para a seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

O reajuste de 28,86% \u00e9 um direito antigo. Foi assegurado a todos os servidores p\u00fablicos federais desde o fim dos anos 1990, depois de anos de resist\u00eancia. Entre os auditores-fiscais da Receita Federal<\/a>, mais de 13 mil j\u00e1 o receberam de forma integral, restando apenas 210 que ainda n\u00e3o tiveram esse direito garantido. Neste m\u00eas de agosto, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidir\u00e1 o futuro deste pequeno grupo.<\/p>\n

O direito tem origem em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas pelo Sindifisco Nacional<\/a>. O objetivo era aplicar o reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel, a RAV. Ap\u00f3s longa disputa com a Uni\u00e3o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento de recurso repetitivo \u2014 Tema 547\/STJ \u2014, reconheceu que o \u00edndice deveria ser pago de forma integral, sem limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A dimens\u00e3o dos n\u00fameros explica a despropor\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 em jogo. Mais de 13 mil auditores-fiscais tiveram esse direito reconhecido e implementado. Para assegurar o mesmo resultado ao pequeno grupo que havia recebido o \u00edndice de forma limitada, foi necess\u00e1rio ajuizar 121 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n

O STJ afastou a S\u00famula 343 do STF<\/a> e julgou procedentes 100 rescis\u00f3rias em favor dos auditores-fiscais. Restam 21, que re\u00fanem os 210 servidores ainda prejudicados. Essas 21 a\u00e7\u00f5es foram propostas na mesma \u00e9poca das 100 j\u00e1 decididas. No entanto, por diversas raz\u00f5es, foram julgadas posteriormente.<\/p>\n

Recentemente, ao julgar o Tema 1.299, o STJ mudou de orienta\u00e7\u00e3o. Em 11 de mar\u00e7o de 2026, no recurso repetitivo, passou a aplicar a S\u00famula 343 do STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es que ainda faltavam. Com esse fundamento, as 21 a\u00e7\u00f5es remanescentes caminham agora para um desfecho oposto ao das 100 anteriores: seus autores simplesmente perder\u00e3o o direito que a carreira praticamente em sua integralidade j\u00e1 recebeu.<\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico \u00e9 direto. Os 210 auditores-fiscais dessas 21 a\u00e7\u00f5es recebem hoje um reajuste efetivo de apenas 2,2%. Os demais colegas, inclusive os que pertencem \u00e0s 100 a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, receberam o valor integral de 28,86%. Mesma carreira. Mesmo direito. Mesmo t\u00edtulo executivo. A diferen\u00e7a est\u00e1 apenas na data em que cada processo foi julgado.<\/p>\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o julgados no dia 20 de agosto, o Sindifisco Nacional sustenta, em toda a extens\u00e3o, a reforma do julgado e a inaplicabilidade da S\u00famula 343 do STF \u00e0 hip\u00f3tese. Mas, em que pese a firmeza dessa convic\u00e7\u00e3o, e ainda que n\u00e3o seja esse o entendimento da Se\u00e7\u00e3o, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9, no m\u00ednimo, medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Modular n\u00e3o \u00e9 superar: a tese permanece intacta. Trata-se apenas de definir o marco temporal a partir do qual a nova orienta\u00e7\u00e3o produz efeitos, preservando quem ajuizou sua a\u00e7\u00e3o quando prevalecia, no pr\u00f3prio STJ, o entendimento pelo resgate da incid\u00eancia do reajuste de forma integral.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva e o ordenamento a autoriza de forma expressa. O artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o justamente na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante ou de tese fixada em julgamento de repetitivos. Foi exatamente o que ocorreu em 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n

No mesmo sentido caminham os artigos 23 e 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a>. O artigo 23 exige a previs\u00e3o de regime de transi\u00e7\u00e3o quando uma decis\u00e3o estabelece interpreta\u00e7\u00e3o nova. O artigo 24 veda que, com base em mudan\u00e7a posterior de entendimento, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas segundo as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, nelas inclu\u00edda a jurisprud\u00eancia ent\u00e3o majorit\u00e1ria. N\u00e3o s\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es. S\u00e3o normas cogentes.<\/p>\n

No plano constitucional, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 garantia fundamental, protegida como cl\u00e1usula p\u00e9trea no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Ela n\u00e3o impede que a jurisprud\u00eancia evolua. Impede que a evolu\u00e7\u00e3o destrua situa\u00e7\u00f5es legitimamente constitu\u00eddas sob a orienta\u00e7\u00e3o anterior. A nova tese vale para o futuro. N\u00e3o deve alcan\u00e7ar de forma retroativa quem confiou no entendimento que a antecedeu.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Negar proced\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias residuais ou, no m\u00ednimo, a modula\u00e7\u00e3o do julgamento repetitivo, \u00e9 transferir a esses 210 servidores o \u00f4nus da pr\u00f3pria oscila\u00e7\u00e3o do tribunal. \u00c9 o oposto do que prescrevem os artigos 926 e 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, que imp\u00f5em aos tribunais os deveres de estabilidade, integridade e coer\u00eancia.<\/p>\n

Cem a\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconheceram o direito, as 21 restantes s\u00e3o iguais \u00e0s primeiras e os servidores que nelas figuram aguardam desde 1997 pela plena satisfa\u00e7\u00e3o jurisdicional: s\u00e3o, em sua maioria, idosos, muitos deles portadores de doen\u00e7as graves. Trat\u00e1-los de modo diverso, apenas porque seus processos foram julgados posteriormente, \u00e9 a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a que a modula\u00e7\u00e3o existe para evitar.<\/p>\n

Os 210 auditores-fiscais n\u00e3o pedem privil\u00e9gio. Pedem o mesmo tratamento j\u00e1 assegurado a mais de 13 mil colegas da mesma carreira, com base no mesmo t\u00edtulo e nos mesmos fundamentos jur\u00eddicos. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ tem agora a oportunidade de garantir que a mudan\u00e7a de sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia n\u00e3o se converta em fonte de desigualdade. Confiamos em que se far\u00e1 justi\u00e7a!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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