{"id":25295,"date":"2026-08-18T06:13:26","date_gmt":"2026-08-18T09:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/a-mesa-de-dialogos-do-ppi-e-a-oportunidade-de-fortalecer-a-verificacao-independente\/"},"modified":"2026-08-18T06:13:26","modified_gmt":"2026-08-18T09:13:26","slug":"a-mesa-de-dialogos-do-ppi-e-a-oportunidade-de-fortalecer-a-verificacao-independente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/18\/a-mesa-de-dialogos-do-ppi-e-a-oportunidade-de-fortalecer-a-verificacao-independente\/","title":{"rendered":"A Mesa de Di\u00e1logos do PPI e a oportunidade de fortalecer a Verifica\u00e7\u00e3o Independente"},"content":{"rendered":"

A publica\u00e7\u00e3o da Portaria SEPPI\/CC\/PR 1, de 26 de maio de 2026<\/a>, pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SEPPI), representa um importante avan\u00e7o na discuss\u00e3o sobre mecanismos de governan\u00e7a aplic\u00e1veis aos contratos de concess\u00e3o e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs).<\/p>\n

Ao instituir a Mesa de Di\u00e1logos sobre Verifica\u00e7\u00e3o Independente (MD-VI), o governo federal reconhece a crescente relev\u00e2ncia da Verifica\u00e7\u00e3o Independente como instrumento de apoio \u00e0 gest\u00e3o contratual, \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e ao fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos em infraestrutura.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A iniciativa surge em um momento particularmente oportuno. O Brasil atravessa um ciclo de amplia\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura e discute, simultaneamente, o aperfei\u00e7oamento de seu marco regulat\u00f3rio por meio do Projeto de Lei 2.373\/2025<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/a> (aprovado na C\u00e2mara<\/a> como PL 2.892\/2011<\/a>) que consolida e moderniza o regime jur\u00eddico das concess\u00f5es e PPPs. Em empreendimentos cada vez mais complexos, de longa dura\u00e7\u00e3o e elevada intensidade de capital, torna-se indispens\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de conferir maior previsibilidade t\u00e9cnica, transpar\u00eancia e confiabilidade aos processos de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, a Verifica\u00e7\u00e3o Independente vem se consolidando como ferramenta estrat\u00e9gica para apoiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o monitoramento de riscos, a an\u00e1lise de conformidade t\u00e9cnica e o suporte \u00e0 tomada de decis\u00f5es por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>, concession\u00e1rias, financiadores e investidores.<\/p>\n

Mais do que uma tend\u00eancia regulat\u00f3ria, trata-se de uma pr\u00e1tica alinhada \u00e0s melhores experi\u00eancias internacionais de governan\u00e7a da infraestrutura, especialmente em projetos que exigem monitoramento cont\u00ednuo da qualidade dos investimentos, dos n\u00edveis de servi\u00e7o e do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Entretanto, para que a Verifica\u00e7\u00e3o Independente alcance plenamente seus objetivos, \u00e9 fundamental que seja realizada por organismos tecnicamente competentes, imparciais e submetidos a mecanismos robustos de supervis\u00e3o e controle. \u00c9 nesse ponto que a Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada assume papel de destaque, ao contar com a acredita\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a do Inmetro.<\/p>\n

A Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada de empreendimentos de infraestrutura se enquadra plenamente no conceito de Verifica\u00e7\u00e3o Independente, al\u00e9m de possuir base normativa consolidada no Brasil por meio da Portaria Inmetro 367\/2017<\/a>, que estabeleceu os requisitos para acredita\u00e7\u00e3o de Organismos de Inspe\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de projetos, obras, opera\u00e7\u00e3o e desempenho de empreendimentos de infraestrutura. O modelo foi desenvolvido a partir da colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os governamentais, ag\u00eancias reguladoras, institui\u00e7\u00f5es financeiras e especialistas do setor, com o objetivo de disponibilizar ao pa\u00eds um mecanismo moderno de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade voltado \u00e0s demandas espec\u00edficas da infraestrutura.<\/p>\n

O Programa de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada da Opera\u00e7\u00e3o e Desempenho de Empreendimentos de Infraestrutura<\/a> estabelece procedimentos, escopos e requisitos para a execu\u00e7\u00e3o das atividades de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, bem como par\u00e2metros de qualifica\u00e7\u00e3o dos Organismos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para fins de acredita\u00e7\u00e3o pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acredita\u00e7\u00e3o (Cgcre) do Inmetro\u2075.<\/p>\n

A principal contribui\u00e7\u00e3o desse modelo reside na cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura institucional capaz de assegurar que a Verifica\u00e7\u00e3o Independente seja realizada com compet\u00eancia t\u00e9cnica, imparcialidade, objetividade, confidencialidade e gest\u00e3o adequada de conflitos de interesse, tendo sua confiabilidade assegurada pela acredita\u00e7\u00e3o do Inmetro. Esses requisitos n\u00e3o decorrem apenas de disposi\u00e7\u00f5es contratuais, mas do sistema formal de acredita\u00e7\u00e3o baseado na norma ABNT NBR ISO\/IEC 17020<\/a>, refer\u00eancia internacional para organismos de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Organismos de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditados (OIA) s\u00e3o submetidos a rigorosos processos de avalia\u00e7\u00e3o conduzidos pela Cgcre\/Inmetro,<\/a> incluindo auditorias peri\u00f3dicas, avalia\u00e7\u00f5es testemunha em campo, an\u00e1lises documentais e mecanismos permanentes de supervis\u00e3o. Dessa forma, a confian\u00e7a depositada nos resultados da Verifica\u00e7\u00e3o Independente realizada por um OIA n\u00e3o se apoia exclusivamente na reputa\u00e7\u00e3o da empresa contratada, mas em um sistema estruturado de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade reconhecido nacional e internacionalmente.<\/p>\n

A acredita\u00e7\u00e3o possui papel central nesse processo. Conforme definido pelo pr\u00f3prio Instituto, a acredita\u00e7\u00e3o consiste no reconhecimento formal da compet\u00eancia de organismos para realizar atividades espec\u00edficas de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade com confian\u00e7a e credibilidade<\/a>. Trata-se de ferramenta amplamente adotada em \u00e2mbito internacional e que proporciona seguran\u00e7a adicional aos diversos agentes envolvidos em empreendimentos de infraestrutura.<\/p>\n

Ao assegurar que organismos atuem segundo crit\u00e9rios uniformes de compet\u00eancia t\u00e9cnica e imparcialidade, a acredita\u00e7\u00e3o fortalece a confian\u00e7a entre poder concedente, concession\u00e1rias, investidores, financiadores, seguradoras, \u00f3rg\u00e3os de controle e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Cabe observar que o processo de acredita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura reserva de mercado, pois \u00e9 aberto a qualquer empresa que, submetendo-se e sendo aprovada em auditorias do Inmetro, passa a se tornar um OIA. Um OIA \u00e9, portanto, um Verificador Independente acreditado pelo Inmetro. Por esta \u00f3tica, n\u00e3o faria sentido o Poder P\u00fablico operar fora da governan\u00e7a proporcionada pelo Inmetro.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia desse modelo vem sendo progressivamente reconhecida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. A Lei 14.133\/2021<\/a> j\u00e1 prev\u00ea expressamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00f5es da conformidade como instrumentos de apoio aos processos decis\u00f3rios relacionados a projetos e obras p\u00fablicas\u2078. A Nova Lei de Concess\u00f5es e PPPs, aprovada recentemente na C\u00e2mara e que seguiu para o Senado, j\u00e1 define expressamente que o Verificador Independente deve ser preferencialmente (e n\u00e3o apenas facultativo) um organismo acreditado por entidade nacional de acredita\u00e7\u00e3o (no caso brasileiro, o Inmetro\/Cgcre). Da mesma forma, diversos normativos setoriais passaram a incorporar mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o acreditada em empreendimentos de infraestrutura. Paralelamente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) tem apresentado sinaliza\u00e7\u00f5es positivas sobre o uso da inspe\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do Ac\u00f3rd\u00e3o 614\/2025<\/a>.<\/p>\n

Concomitantemente, a Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada de empreendimentos de infraestrutura j\u00e1 est\u00e1 sendo requerida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo \u00f3rg\u00e3os como a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)<\/a>, a Ag\u00eancia de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (ARTESP), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo (DER-SP), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU), entre outros, em diversos contratos de infraestrutura. Esse movimento demonstra que a utiliza\u00e7\u00e3o de Organismos de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditados deixou de ser uma discuss\u00e3o exclusivamente conceitual para se tornar uma realidade pr\u00e1tica em importantes projetos brasileiros.<\/p>\n

Os benef\u00edcios s\u00e3o m\u00faltiplos. A Verifica\u00e7\u00e3o Independente conduzida por OIAs contribui para a identifica\u00e7\u00e3o antecipada de n\u00e3o conformidades, o monitoramento sistem\u00e1tico de riscos, a melhoria da qualidade dos projetos e obras, a redu\u00e7\u00e3o de assimetrias de informa\u00e7\u00e3o entre as partes e o fortalecimento da rastreabilidade das decis\u00f5es t\u00e9cnicas. Como consequ\u00eancia, amplia-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos e reduzem-se potenciais controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos empreendimentos.<\/p>\n

Em um setor caracterizado por contratos complexos, de alto valor agregado e de longa dura\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas imparciais e reconhecidas institucionalmente contribui para a constru\u00e7\u00e3o de ambientes mais previs\u00edveis e confi\u00e1veis, favorecendo tanto a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico quanto a atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados.<\/p>\n

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A Mesa de Di\u00e1logos institu\u00edda pela Portaria SEPPI\/CC\/PR 1\/2026 oferece, portanto, uma oportunidade singular para aprofundar o debate sobre os mecanismos mais adequados para estruturar a Verifica\u00e7\u00e3o Independente no Brasil. Trata-se de uma agenda que transcende quest\u00f5es procedimentais e alcan\u00e7a temas centrais para a governan\u00e7a da infraestrutura nacional.<\/p>\n

Ao promover a discuss\u00e3o sobre modelos de Verifica\u00e7\u00e3o Independente, o PPI contribui para o fortalecimento de instrumentos capazes de ampliar a transpar\u00eancia, a confian\u00e7a institucional e a qualidade das decis\u00f5es relacionadas a concess\u00f5es e PPPs. Nesse cen\u00e1rio, a experi\u00eancia acumulada pela Inspe\u00e7\u00e3o Acreditada e pelos Organismos de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditados, submetidos aos requisitos da acredita\u00e7\u00e3o do Inmetro e alinhados \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, oferece importantes contribui\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio mais seguro, eficiente e preparado para os desafios da infraestrutura brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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