{"id":25270,"date":"2026-08-17T10:59:28","date_gmt":"2026-08-17T13:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/17\/administradores-na-mira-a-multa-de-50-que-o-stf-nao-enfrentou-na-adi-5-161\/"},"modified":"2026-08-17T10:59:28","modified_gmt":"2026-08-17T13:59:28","slug":"administradores-na-mira-a-multa-de-50-que-o-stf-nao-enfrentou-na-adi-5-161","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/17\/administradores-na-mira-a-multa-de-50-que-o-stf-nao-enfrentou-na-adi-5-161\/","title":{"rendered":"Administradores na mira: a multa de 50% que o STF n\u00e3o enfrentou na ADI 5.161"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) concluiu o julgamento da ADI 5.161<\/a>, de relatoria do ministro Roberto Barroso, cujo objeto \u00e9 a constitucionalidade do art. 32 da Lei 4.357\/1964<\/a>. Esse dispositivo veda que empresas em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o e suas autarquias, inclusive a Previd\u00eancia Social, distribuam bonifica\u00e7\u00f5es a acionistas ou atribuam participa\u00e7\u00e3o de lucros a s\u00f3cios, quotistas, diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos.<\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia dessa proibi\u00e7\u00e3o sujeita a pessoa jur\u00eddica a multa de 50% sobre os valores distribu\u00eddos e, na mesma propor\u00e7\u00e3o, os administradores que receberem tais import\u00e2ncias, com ambas as penalidades limitadas a 50% do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Uma tese constru\u00edda para a empresa, n\u00e3o para os administradores<\/h2>\n

No Plen\u00e1rio, formaram-se tr\u00eas correntes. O ministro Barroso votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos. O ministro Fl\u00e1vio Dino inaugurou diverg\u00eancia pela constitucionalidade integral. Prevaleceu, contudo, o voto do ministro Cristiano Zanin, que conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para afirmar que a multa somente pode incidir quando, cumulativamente: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; a exigibilidade n\u00e3o estiver suspensa; e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 tecnicamente robusta e protege o contribuinte contra excessos da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como a aplica\u00e7\u00e3o da multa com base em mera provis\u00e3o cont\u00e1bil, pr\u00e1tica que a C\u00e2mara Superior do Carf\u00a0havia chancelado. O ministro Zanin demonstrou que, sem cr\u00e9dito regularmente constitu\u00eddo, n\u00e3o h\u00e1 \u201cd\u00e9bito\u201d no sentido da norma<\/p>\n

Ocorre que o debate no STF esteve inteiramente centrado na multa imposta \u00e0 pessoa jur\u00eddica: exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal, garantia do d\u00e9bito, exist\u00eancia de patrim\u00f4nio e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. At\u00e9 onde se pode verificar, e \u00e9 importante destacar que o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, nada foi dito a respeito da penalidade que o mesmo dispositivo imp\u00f5e aos administradores que tenham recebido participa\u00e7\u00e3o nos lucros como parcela de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Multa de 50% sem responsabilidade tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n

Eis a lacuna que merece reflex\u00e3o no mercado. Qual il\u00edcito teriam cometido os administradores que justifique o apenamento com multa de 50%? Seriam respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica? Estariam eles pr\u00f3prios inscritos em d\u00edvida ativa?<\/p>\n

A resposta, sob qualquer \u00e2ngulo, \u00e9 negativa. O administrador que recebe participa\u00e7\u00e3o nos lucros exerce direito decorrente de rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou contratual com a companhia. N\u00e3o pratica ato il\u00edcito, n\u00e3o gere o recolhimento tribut\u00e1rio, ao menos n\u00e3o necessariamente, e, em regra, sequer tem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa no momento do recebimento.<\/p>\n

Aparentemente, o Supremo n\u00e3o distinguiu a natureza jur\u00eddica da multa imposta \u00e0 pessoa jur\u00eddica daquela dirigida aos membros da administra\u00e7\u00e3o. Trata-se de san\u00e7\u00e3o administrativa? De penalidade tribut\u00e1ria acess\u00f3ria? De medida coercitiva patrimonial aut\u00f4noma? Cada qualifica\u00e7\u00e3o implica regime jur\u00eddico distinto, em mat\u00e9ria de culpabilidade, de prescri\u00e7\u00e3o, de sujei\u00e7\u00e3o passiva e de limites constitucionais ao poder punitivo estatal.<\/p>\n

Registra-se, ainda, que a hip\u00f3tese n\u00e3o se confunde com a distribui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados aos empregados, disciplinada pela Lei 10.101\/2000<\/a>, que possui natureza e regime jur\u00eddico pr\u00f3prios. Todavia, a depender do v\u00ednculo do diretor com a companhia, se estatut\u00e1rio ou celetista, pode haver discuss\u00e3o relevante sobre os valores a ele distribu\u00eddos, conforme o instrumento que rege a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a multa sobre os administradores permanecer\u00e1 vigente sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es cumulativas estabelecidas para a pessoa jur\u00eddica, para o passado, inclusive. Mas o fundamento constitucional que justifica uma n\u00e3o necessariamente sustenta a outra.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica distribui lucros em detrimento de credores; o administrador apenas recebe o que lhe \u00e9 devido. Equiparar ambos sob a mesma moldura punitiva exige, no m\u00ednimo, demonstra\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o consciente na conduta vedada, elemento que o dispositivo sequer exige.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o aclarar essas contradi\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es. \u00c9 recomend\u00e1vel que os interessados suscitem expressamente a quest\u00e3o da multa aplicada aos administradores, de modo a obter do Tribunal pronunciamento sobre a natureza e os limites dessa penalidade. O sil\u00eancio, neste caso, n\u00e3o \u00e9 eloquente: \u00e9 uma lacuna que poder\u00e1 gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica consider\u00e1vel na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do precedente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161, de relatoria do ministro Roberto Barroso, cujo objeto \u00e9 a constitucionalidade do art. 32 da Lei 4.357\/1964. Esse dispositivo veda que empresas em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o e suas autarquias, inclusive a Previd\u00eancia Social, distribuam bonifica\u00e7\u00f5es a acionistas ou atribuam participa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25270"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25270"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25270\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}