Diante do direcionamento dos holofotes para a c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio em Bras\u00edlia, este artigo trata de dois expedientes que v\u00eam ganhando protagonismo os Incidentes de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IACs) e as Reclama\u00e7\u00f5es (Rcl).<\/p>\n
Em 19\/11\/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por maioria, admitiu o primeiro IAC de compet\u00eancia da Corte, decorrente da Reclama\u00e7\u00e3o 73.295<\/a>, ajuizada pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa<\/a>). Os IACs s\u00e3o cab\u00edveis quando o julgamento do recurso, remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A primeira controv\u00e9rsia, ent\u00e3o, teve origem em alega\u00e7\u00e3o da Funasa de que decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) teria afrontado entendimento do STF ao reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar demanda envolvendo empregada p\u00fablica admitida sem concurso antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O STF reconheceu a compatibilidade e o cabimento excepcional do IAC no \u00e2mbito da Corte.<\/p>\n O STJ, por sua vez, teve o seu primeiro IAC admitido em 13\/02\/2017 e, conforme levantamento feito em meados de abril de 2026, agora j\u00e1 foram admitidos 21 IACs[1]<\/a>.<\/p>\n No conjunto dos IACs, observa-se a predomin\u00e2ncia de temas relacionados a quest\u00f5es processuais (Direito Processual Civil), que foram objeto de dez IACs, com debates sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e estabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, coisa julgada em demandas coletivas e individuais, bem como t\u00e9cnicas executivas e t\u00edtulos executivos. Veja a tabela abaixo:<\/p>\n Temas do IAC no STJ<\/strong><\/p>\n\n Atualmente, tramitam no Superior Tribunal de Justi\u00e7a tr\u00eas IACs: (i) o IAC 18, que discute a natureza do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais e a Vale S.A.; (ii) o IAC 19, que busca definir se a Provis\u00e3o para Cr\u00e9ditos de Liquida\u00e7\u00e3o Duvidosa (PCLD) pode ser considerada despesa de intermedia\u00e7\u00e3o financeira dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins; e (iii) o IAC 21, que versa sobre a possibilidade e os limites da explora\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n Linha do tempo dos IACs no STJ<\/strong><\/p>\n\n A Reclama\u00e7\u00e3o constitui instrumento processual destinado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e da autoridade das decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, especialmente do STF e do STJ, sendo cab\u00edvel quando ato judicial ou administrativo contrariar, indevidamente aplicar ou deixar de observar precedente vinculante, s\u00famula vinculante ou decis\u00e3o proferida em controle concentrado ou em julgamento de casos paradigm\u00e1ticos (repetitivos, repercuss\u00e3o geral ou IAC).<\/p>\n Os dados estat\u00edsticos revelam que entre 2014 e 2018, observou-se significativa redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es ajuizadas no STJ, que passaram de 6.947 para 1.833, representando queda de 73,6%. No mesmo per\u00edodo, contudo, o STF seguiu trajet\u00f3ria inversa: as reclama\u00e7\u00f5es recebidas aumentaram gradativamente de 2.375, em 2014, para 3.467, em 2018, crescimento de 46%[2]<\/a>. Esse contraste indica n\u00e3o apenas altera\u00e7\u00f5es no volume processual, mas tamb\u00e9m poss\u00edvel redistribui\u00e7\u00e3o funcional da reclama\u00e7\u00e3o entre as Cortes, sobretudo \u00e0 luz das transforma\u00e7\u00f5es normativas e jurisprudenciais sobre o cabimento e os limites desse instrumento.<\/p>\n Nos anos mais recentes, os n\u00fameros refor\u00e7am essa assimetria. No STJ, o volume anual de reclama\u00e7\u00f5es manteve-se relativamente est\u00e1vel[3]<\/a>, com predom\u00ednio de reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o concedidas ou indeferidas, o que evidencia um uso mais restritivo do instituto. J\u00e1 no STF, verifica-se tend\u00eancia clara de crescimento acentuado[4]<\/a>. O gr\u00e1fico abaixo mostra essa mudan\u00e7a:<\/p>\n\n O que se observa \u00e9 que instrumentos como o IAC e a amplia\u00e7\u00e3o do uso da reclama\u00e7\u00e3o evidenciam a tend\u00eancia de fortalecimento dessas Cortes, com a sua atua\u00e7\u00e3o impactando diretamente a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a economia.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica perante os Tribunais Superiores pressup\u00f5e, ainda, dom\u00ednio do microssistema de precedentes, uso criterioso dos mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 observ\u00e2ncia dos entendimentos vinculantes pelas inst\u00e2ncias inferiores, contribuindo para a estabilidade decis\u00f3ria, a redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?&l=10&i=1<\/p>\n [2]<\/a> STJ pro\u00edbe reclama\u00e7\u00e3o contra aplica\u00e7\u00e3o equivocada de repetitivo. JOTA<\/span>, 11 fev. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/justica\/stj-proibe-reclamacao-repetitivo. Acesso em: 15 abr. 2026.<\/p>\n