{"id":25240,"date":"2026-08-14T18:03:04","date_gmt":"2026-08-14T21:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/14\/stf-forma-maioria-para-que-transportador-contrate-seguro-de-carga\/"},"modified":"2026-08-14T18:03:04","modified_gmt":"2026-08-14T21:03:04","slug":"stf-forma-maioria-para-que-transportador-contrate-seguro-de-carga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/14\/stf-forma-maioria-para-que-transportador-contrate-seguro-de-carga\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para que transportador contrate seguro de carga"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para manter a lei que determina que s\u00f3 os transportadores devem contratar o seguro obrigat\u00f3rio para cargas, tirando essa possibilidade dos propriet\u00e1rios que demandam o servi\u00e7o de transporte. Mesmo com a maioria formada, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>), autora da a\u00e7\u00e3o, pediu a suspens\u00e3o do processo por seis meses alegando que foram protocoladas novas propostas legislativas sobre o assunto.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o anexada aos autos, a CNI diz que o Congresso<\/a> est\u00e1 analisando tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es legislativas que alteram a norma questionada no Supremo, inclusive uma delas, prop\u00f5e revogar a norma. Assim, na avalia\u00e7\u00e3o da CNI, o Poder Legislativo<\/a> vem atuando para resolver o impacto da norma impugnada no ambiente regulat\u00f3rio e econ\u00f4mico e o Judici\u00e1rio pode esperar.<\/p>\n

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Os votos apresentados seguem a posi\u00e7\u00e3o do relator, Nunes Marques<\/a>, at\u00e9 agora a predominante. Para o ministro, a regra n\u00e3o \u00e9 desproporcional e buscou resolver \u201cassimetrias\u201d entre os donos das mercadorias e os respons\u00e1veis pelo frete. Nunes n\u00e3o viu na medida interven\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o estatal na economia capaz de causar preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia e nem aos consumidores.<\/p>\n

Conforme o voto de Nunes Marques, as modifica\u00e7\u00f5es trouxeram altera\u00e7\u00f5es relevantes para o setor, fruto de uma op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do Legislativo. O ministro disse que ficou estabelecido um tratamento \u201cmais amplo, rigoroso e detalhado\u201d ao regime de contrata\u00e7\u00e3o de seguros no transporte de cargas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O magistrado afirmou que o legislador buscou enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao transportador que o regime anterior causava.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto, o ministro cita informa\u00e7\u00f5es levadas ao processo com ind\u00edcios de que os contratantes do servi\u00e7o de transporte, ao negociarem diretamente com as seguradoras, ajustavam diversas ap\u00f3lices, e impunham a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura conjunta em uma \u00fanica seguradora. Tal procedimento, descreveu Nunes, tirava o transportador da avalia\u00e7\u00e3o dos sinistros e do recebimento das indeniza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de barrar a oportunidade de obter condi\u00e7\u00f5es melhores de negocia\u00e7\u00e3o para o seguro.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de verdadeira assimetria entre os propriet\u00e1rios das mercadorias e os motoristas respons\u00e1veis pelo frete, n\u00e3o s\u00f3 quanto aos poderes de negocia\u00e7\u00e3o no mercado, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao gerenciamento dos riscos\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA reconfigura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o embarcador-transportador busca, portanto, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no tocante \u00e0 cobertura\u00a0 securit\u00e1ria da carga, a corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es que oneravam o transportador sem que se lhe oferecesse contrapartida e o refor\u00e7o da posi\u00e7\u00e3o negocial do transportador\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanham Nunes Marques: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a CNI argumentou que o novo regime produz inefici\u00eancias econ\u00f4micas, maiores custos de transa\u00e7\u00e3o e sobreposi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es e coberturas. A consequ\u00eancia disso, conforme afirmou, \u00e9 o aumento de fretes e do pre\u00e7o de produtos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a entidade afirmou que o modelo anterior dava ao embarcador poder de barganha diante das seguradoras, para incluir outras medidas, como a prote\u00e7\u00e3o eventual de modais n\u00e3o rodovi\u00e1rios e a guarda em dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a ADI 7579.<\/p>\n

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