{"id":25222,"date":"2026-08-14T10:59:26","date_gmt":"2026-08-14T13:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/14\/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-20-anos-de-protecao-extensao-e-efetividade\/"},"modified":"2026-08-14T10:59:26","modified_gmt":"2026-08-14T13:59:26","slug":"o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-20-anos-de-protecao-extensao-e-efetividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/14\/o-stf-e-a-lei-maria-da-penha-20-anos-de-protecao-extensao-e-efetividade\/","title":{"rendered":"O STF e a Lei Maria da Penha: 20 anos de prote\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e efetividade"},"content":{"rendered":"

Neste m\u00eas de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha<\/a> completa 20 anos de promulga\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) se prepara para julgar mais um tema relacionado \u00e0 Lei: est\u00e1 na pauta de 13 de agosto o in\u00edcio do julgamento do Tema 1412 da repercuss\u00e3o geral, que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de viol\u00eancia de g\u00eanero fora do contexto dom\u00e9stico,\u00a0familiar\u00a0ou afetivo. As sustenta\u00e7\u00f5es orais do caso foram ouvidas em maio[1]<\/a>.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha \u00e9 velha conhecida do Supremo. Em 2012, com pouco menos de seis anos de vig\u00eancia, foi objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 19, proposta pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com o objetivo de refutar a diverg\u00eancia jurisprudencial acerca de sua aplica\u00e7\u00e3o[2]<\/a>; e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a04424, que questionava a inexigibilidade da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para seguir com a a\u00e7\u00e3o penal[3]<\/a>.<\/p>\n

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Uma das grandes revolu\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Maria da Penha foi afastar o tratamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica como crime de menor potencial ofensivo, que reca\u00eda sobre a compet\u00eancia dos juizados especiais e somente tinha prosseguimento com a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Essa altera\u00e7\u00e3o vinha sendo objeto de resist\u00eancia e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes pelos tribunais. Naquela ocasi\u00e3o, o Supremo entregou julgamento un\u00e2nime pela constitucionalidade de todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei.<\/p>\n

Outro aspecto sob o qual o Supremo se debru\u00e7ou em diversas oportunidades foi a extens\u00e3o das prote\u00e7\u00f5es contidas na lei. Em 2025, foi julgado o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 7452, que estendeu o alcance da prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de casais homoafetivos do sexo masculino e que envolvam travestis ou mulheres transexuais[4]<\/a>. Agora, em 2026, nova extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da Lei voltar\u00e1 ao plen\u00e1rio com o julgamento do Tema 1412.<\/p>\n

Um terceiro e \u00faltimo aspecto fundamental da interven\u00e7\u00e3o do Supremo na aplica\u00e7\u00e3o e efetividade da Lei Maria da Penha veio com o reconhecimento de que, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a celeridade da resposta do Estado \u00e9 fundamental. Em 2022, o tribunal julgou a ADI 6138, proposta em face de mudan\u00e7a na Lei Maria da Penha introduzida pela Lei 13.827\/2019[5]<\/a>.<\/p>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, perante risco atual ou iminente \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o agressor poderia ser imediatamente afastado\u200b do local, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Nesse caso, a medida poderia ser implementada pelo delegado de pol\u00edcia, ou mesmo pelo policial, sempre com a comunica\u00e7\u00e3o a um juiz, no prazo de 24 horas, para decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da cautelar. O Supremo considerou que a medida excepcional n\u00e3o viola a exclusividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, pois a cautelar precisa ser confirmada pelo magistrado, e reconhece a urg\u00eancia incompar\u00e1vel das situa\u00e7\u00f5es agudas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Essa urg\u00eancia, ali\u00e1s, \u00e9 bem refletida por outra iniciativa capitaneada por um ministro do Supremo Tribunal Federal, dessa vez sob a presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>): a cria\u00e7\u00e3o do Painel de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, em mar\u00e7o de 2025, sob a chefia do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Segundo o CNJ, o painel tem como objetivo \u201cfortalecer a transpar\u00eancia e o monitoramento da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher\u201d[6]<\/a>. A consulta aos dados contidos na plataforma revela dados esclarecedores sobre a efic\u00e1cia das medidas estatais no combate a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o demonstrada pelo STF com a celeridade da resposta estatal, por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 6138, \u00e9 um ponto de destaque. Dados dos primeiros seis meses de 2026 revelam que mais de 50% das medidas protetivas em vigor no pa\u00eds foram implementadas no mesmo dia da agress\u00e3o, e quase 90% no prazo de at\u00e9 24 horas. A quantidade de medidas protetivas concedidas no pa\u00eds tamb\u00e9m vem crescendo de forma exponencial desde 2020, se aproximando de um milh\u00e3o em 2025. A quantidade de processos criminais por viol\u00eancia dom\u00e9stica cresce no mesmo ritmo nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Por um lado, esse crescimento demonstra a robustez da resposta estatal constru\u00edda a partir dos par\u00e2metros estabelecidos pela Lei Maria da Penha. Por outro, revela a preocupante persist\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero. O Brasil registra um crescimento constante e estarrecedor no n\u00famero de feminic\u00eddios consumados na s\u00e9rie hist\u00f3rica, n\u00famero que ultrapassou os 7.000 casos em 2025.<\/p>\n

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Esse \u00e1pice da viol\u00eancia de g\u00eanero, que reflete o destino de mulheres assassinadas em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de mulher, nem sempre ocorre no contexto familiar; em 2026, o Brasil parou para acompanhar o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco<\/a>, cujo feminic\u00eddio foi motivado por quest\u00f5es pol\u00edticas. Mas os dados demonstram que a maioria dos feminic\u00eddios ainda ocorre no ambiente dom\u00e9stico, e que quase 80% dos crimes s\u00e3o cometidos por parceiros, ex-parceiros ou familiares pr\u00f3ximos.<\/p>\n

Nesse sentido, a celebra\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha deve continuar. No \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, fala-se em ciclos de viol\u00eancia que tendem a escalar em gravidade ao longo do tempo. O interrompimento desses ciclos pode impedir o tr\u00e1gico fim do feminic\u00eddio, uma constata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 apenas acad\u00eamica, mas pr\u00e1tica[7]<\/a>. Enquanto o trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o social deve ser constante, as ferramentas da Lei Maria da Penha devem seguir sendo colocadas em pr\u00e1tica, e sua prote\u00e7\u00e3o estendida.<\/p>\n

[1]<\/a> ARE 1537713, Rel. Min. Edson Fachin.<\/p>\n

[2]<\/a> ADC 19, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 09\/02\/2012.<\/p>\n

[3]<\/a> ADI 4424, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 09\/02\/2012.<\/p>\n

[4]<\/a> MI 7452, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 24\/02\/2025.<\/p>\n

[5]<\/a> ADI 6138, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 23\/03\/2022.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnj.jus.br\/programas-e-acoes\/violencia-contra-a-mulher\/painel-da-violencia-domestica\/<\/a>, acesso em 12\/08\/2026.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/ms\/mato-grosso-do-sul\/noticia\/2025\/08\/07\/ele-teria-me-matado-como-lei-maria-da-penha-ajudou-mulher-por-fim-a-agressoes-e-evitar-feminicidio-em-ms.ghtml<\/a>, acesso em 12\/08\/2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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