No \u00faltimo dia 21 de julho, a 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo determinou que a prefeitura autorize, em 48 horas, a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de motot\u00e1xi pela Uber, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000. A decis\u00e3o afastou o fundamento invocado pelo Comit\u00ea Municipal de Uso do Vi\u00e1rio para indeferir o credenciamento (a falta de uma assinatura na documenta\u00e7\u00e3o do seguro) e registrou que o munic\u00edpio vinha descumprindo determina\u00e7\u00f5es judiciais anteriores.<\/p>\n
A disputa vem de 2023, quando o Decreto municipal 62.144\/2023 vedou o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Seguiu-se um vaiv\u00e9m: a 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP<\/a> validou o decreto, mas o \u00d3rg\u00e3o Especial do tribunal declarou depois a inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o, assentando que o munic\u00edpio pode regulamentar e fiscalizar a atividade, n\u00e3o ved\u00e1-la.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O STF<\/a>, na linha do Tema 967 (RE 1.054.110), invalidou a Lei estadual 18.156\/2025<\/a>, que permitia aos munic\u00edpios paulistas, na pr\u00e1tica, barrar o servi\u00e7o. A C\u00e2mara Municipal aprovou, por fim, lei disciplinando o modal. Ainda assim, como noticiou a Ag\u00eancia Estado, o credenciamento da Uber foi negado em julho deste ano, por raz\u00e3o formal tida por insubsistente na recente decis\u00e3o, e a concorrente 99 desistiu de operar na capital.<\/p>\n Mais do que um contencioso entre uma big tech e uma prefeitura, o caso condensa duas tens\u00f5es estruturais: poder regulat\u00f3rio do Estado versus liberdade de escolha individual, e os limites da interven\u00e7\u00e3o judicial em escolhas p\u00fablicas. Nenhuma comporta resposta simples.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o consagra a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, salvo nos casos previstos em lei (art. 170). A Lei 12.587\/2012<\/a>, alterada pela Lei 13.640\/2018<\/a>, reconhece o transporte remunerado privado individual de passageiros e atribui aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para regulament\u00e1-lo e fiscaliz\u00e1-lo. O STF fixou que essa compet\u00eancia n\u00e3o autoriza proibir a atividade nem impor exig\u00eancias que, na pr\u00e1tica, a inviabilizem.<\/p>\n O desenho parece claro: o munic\u00edpio pode regular, n\u00e3o pode proibir. A dificuldade est\u00e1 no vasto territ\u00f3rio intermedi\u00e1rio. Uma exig\u00eancia de seguro \u00e9 regula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima ou barreira de entrada? Um cadastro de condutores \u00e9 instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou contingenciamento disfar\u00e7ado? E o indeferimento por v\u00edcio formal em documento que, segundo a empresa, j\u00e1 fora aceito antes: zelo administrativo ou proibi\u00e7\u00e3o travestida de formalismo?<\/p>\n De um lado, os defensores da primazia regulat\u00f3ria lembrariam que a sinistralidade com motocicletas \u00e9 problema de sa\u00fade p\u00fablica com custos difusos, do SUS \u00e0 previd\u00eancia[1]<\/a>. Nessa leitura, o poder de pol\u00edcia existe para conter externalidades que o mercado n\u00e3o internaliza, e a prud\u00eancia do gestor local mereceria defer\u00eancia, inclusive judicial.<\/p>\n O argumento segue vivo: tramita no Congresso<\/a> o PL 4.527\/2025<\/a>, que condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em cidades com mais de 500 mil habitantes, a estudos que atestem taxa de mortalidade no tr\u00e2nsito inferior a certo patamar[2]<\/a>.<\/p>\n Do outro, o argumento da liberdade de escolha n\u00e3o \u00e9 trivial. Levantamento do Datafolha indicou que 85% dos paulistanos consideram o servi\u00e7o boa alternativa \u00e0 falta de transporte p\u00fablico, ades\u00e3o maior nas periferias, onde o motot\u00e1xi opera como \u201c\u00faltima milha\u201d a pre\u00e7os inferiores[3]<\/a>. Sob essa \u00f3tica, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o risco: desloca-o para a clandestinidade, sem seguro nem capacete, e retira do adulto a prerrogativa de ponderar custo, tempo e risco. A restri\u00e7\u00e3o, ademais, pesa mais sobre quem tem menos alternativas.<\/p>\n A pergunta de fundo \u00e9: quem suporta o \u00f4nus argumentativo, o Estado que restringe ou o particular que quer exercer a atividade? Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o pura e simples, o STF j\u00e1 respondeu. Mas o credenciamento negado mostra que ela pode sobreviver por outros meios, e o controle de proporcionalidade das exig\u00eancias regulat\u00f3rias tende a ser o verdadeiro campo de batalha daqui em diante.<\/p>\n A segunda tens\u00e3o \u00e9 institucional. A decis\u00e3o da 16\u00aa Vara n\u00e3o se limitou a anular um ato: determinou, com prazo e astreintes, que a Administra\u00e7\u00e3o pratique ato positivo de credenciamento. Para uma corrente, isso nada tem de ativismo; \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o em sua fun\u00e7\u00e3o mais ortodoxa. Se h\u00e1 lei regulamentando o servi\u00e7o, se a empresa cumpriu os requisitos e se o indeferimento se apoiou em fundamento formal j\u00e1 superado, o ato \u00e9 vinculado, e neg\u00e1-lo \u00e9 ilegalidade que o Judici\u00e1rio deve corrigir.<\/p>\n O problema n\u00e3o seria o juiz que manda credenciar, mas o administrador que descumpre decis\u00f5es judiciais. Defer\u00eancia n\u00e3o pode significar imunidade ao controle de legalidade (art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Para outra corrente, o caso ilustra a migra\u00e7\u00e3o de escolhas p\u00fablicas alocativas, t\u00e9cnicas e politicamente sens\u00edveis do circuito representativo para o judicial. Definir sob quais condi\u00e7\u00f5es motos transportar\u00e3o passageiros em uma metr\u00f3pole de 12 milh\u00f5es envolve ju\u00edzos progn\u00f3sticos sobre sinistralidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e desenho urbano para os quais o processo judicial, feito para lides bilaterais, n\u00e3o est\u00e1 bem equipado.<\/p>\n As capacidades institucionais e o art. 22 da LINDB<\/a> apontariam para a autoconten\u00e7\u00e3o, sobretudo em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Decis\u00f5es com prazo de 48 horas e multa di\u00e1ria, ainda que defens\u00e1veis caso a caso, produzem efeito sist\u00eamico: transformam o Judici\u00e1rio em revisor ordin\u00e1rio da pol\u00edtica regulat\u00f3ria municipal. O hist\u00f3rico do caso ilustra o ponto: em menos de tr\u00eas anos, a atividade foi autorizada, proibida, novamente autorizada e novamente proibida.<\/p>\n Entre os polos h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: o grau leg\u00edtimo de interven\u00e7\u00e3o varia conforme a natureza do ato controlado. Uma coisa \u00e9 o juiz redesenhar a pol\u00edtica de mobilidade; outra \u00e9 impedir que a Administra\u00e7\u00e3o use o formalismo para descumprir, por via obl\u00edqua, o que a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 definiram.<\/p>\n Se o m\u00e9rito da escolha p\u00fablica j\u00e1 foi feito pelo STF, pelo TJSP e pela C\u00e2mara Municipal, a ordem de credenciamento seria menos escolha judicial do que garantia de efetividade das escolhas das inst\u00e2ncias competentes. O contra-argumento \u00e9 que essa moldura pressup\u00f5e que as inst\u00e2ncias anteriores decidiram bem, e que a aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o credenciador seja mesmo t\u00e3o estreita quanto a decis\u00e3o sugere.<\/p>\n O desfecho do caso (a prefeitura ainda pode recorrer) importa tanto quanto as perguntas que ele deixa abertas. Qual o teste para distinguir regula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de proibi\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada? Que defer\u00eancia merece o gestor local que invoca seguran\u00e7a vi\u00e1ria contra servi\u00e7o chancelado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia?<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O motot\u00e1xi paulistano \u00e9 um laborat\u00f3rio em que se encontram economia de plataformas, federalismo, autonomia individual, sa\u00fade p\u00fablica e separa\u00e7\u00e3o de poderes, cada qual com pretens\u00f5es leg\u00edtimas e parcialmente incompat\u00edveis. Talvez a li\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria seja a de que tanto o poder de regular quanto o de julgar s\u00e3o poderes de meio, n\u00e3o de fim: valem pelo que viabilizam, e n\u00e3o pelo que interditam. Onde passa essa linha seguir\u00e1 sendo, como conv\u00e9m \u00e0s democracias, uma disputa.<\/p>\n [1]<\/a> Nota t\u00e9cnica do Ipea (nov\/2025): as motos respondem por quase 40% das mortes no tr\u00e2nsito e cerca de 60% das interna\u00e7\u00f5es por acidentes de transporte terrestre. https:\/\/www.infomoney.com.br\/brasil\/acidentes-com-motos-lideram-em-mortes-no-brasil-e-oneram-cada-vez-mais-o-sus\/.<\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2560150.<\/p>\nRegular, restringir, proibir: onde passa a linha?<\/h2>\n
O juiz como regulador de \u00faltima inst\u00e2ncia?<\/h2>\n
Um debate que n\u00e3o termina no credenciamento<\/h2>\n