Como regular os deveres de provedores de aplica\u00e7\u00f5es na internet sem transformar o regulador em moderador ou a plataforma em reguladora? A preocupa\u00e7\u00e3o com conte\u00fados il\u00edcitos, fraudes, assimetrias informacionais e danos em escala \u00e9 leg\u00edtima, mas exige calibragem. Em modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, regular demais pode ser t\u00e3o problem\u00e1tico quanto regular de menos.<\/p>\n
O debate se intensificou ap\u00f3s o julgamento do Supremo Tribunal Federal<\/a> sobre a responsabilidade de plataformas por conte\u00fados de terceiros (Temas 987 e 533). Ao reinterpretar o art. 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, o STF deslocou a discuss\u00e3o de um modelo predominantemente reativo para uma agenda de deveres de cuidado, dilig\u00eancia, transpar\u00eancia, contesta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o proporcional diante de il\u00edcitos.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Em junho de 2026, o STF aperfei\u00e7oou a tese e refor\u00e7ou a necessidade de medidas estruturais pelas plataformas. Tamb\u00e9m se insere nesse contexto o Decreto 12.975\/2026<\/a>, que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o do MCI e atribui \u00e0 ANPD papel relevante na supervis\u00e3o das plataformas.<\/p>\n A intera\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o do STF, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo e a futura atua\u00e7\u00e3o da ANPD, inclusive quanto ao ECA Digital<\/a> e aos dados de crian\u00e7as e adolescentes, inaugura um microssistema de governan\u00e7a da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. O debate passa a abranger a pr\u00f3pria arquitetura regulat\u00f3ria: como supervisionar deveres de cuidado, transpar\u00eancia e gest\u00e3o de riscos sem comprometer seguran\u00e7a jur\u00eddica, proporcionalidade e autonomia dos mecanismos privados de governan\u00e7a?<\/p>\n A Nota T\u00e9cnica 5\/2026[1]<\/a> da ANPD sugere postura moderada. Embora reconhe\u00e7a a autoaplicabilidade das novas regras, a ag\u00eancia priorizou a tomada de subs\u00eddios para mapear problemas de sua futura atua\u00e7\u00e3o. \u00c9 um sinal positivo. Conceitos como dever de cuidado, risco ou falha sist\u00eamica, d\u00favida razo\u00e1vel, circula\u00e7\u00e3o massiva e medidas adequadas exigem participa\u00e7\u00e3o social, evid\u00eancia t\u00e9cnica e di\u00e1logo com quem opera esses sistemas em escala.<\/p>\n A ANPD tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o atuar\u00e1 como inst\u00e2ncia revisora de cada remo\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, den\u00fancia ou recurso individual. Seu papel ser\u00e1 avaliar governan\u00e7a, crit\u00e9rios, documenta\u00e7\u00e3o, canais de contesta\u00e7\u00e3o, automa\u00e7\u00e3o, vieses, transpar\u00eancia e supervis\u00e3o peri\u00f3dica. Essa distin\u00e7\u00e3o protege usu\u00e1rios, empresas e o pr\u00f3prio regulador.<\/p>\n As refer\u00eancias internacionais indicadas pela ANPD, contudo, exigem cautela. Ao mencionar o Digital Services Act europeu (DSA), o Online Safety Act brit\u00e2nico e o Social Media Minimum Age australiano, a ag\u00eancia abre agenda comparada \u00fatil, mas que n\u00e3o deve ser importada sem considerar diferen\u00e7as constitucionais, institucionais e legislativas.<\/p>\n A aproxima\u00e7\u00e3o mais natural \u00e9 com o DSA. O sistema brasileiro pode ser visto como vers\u00e3o menos densa do modelo europeu, ao reunir deveres de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, informa\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, notifica\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. A compara\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, tem limites. O DSA \u00e9 uma lei detalhada, com obriga\u00e7\u00f5es escalonadas, categorias espec\u00edficas de servi\u00e7os e desenho institucional pr\u00f3prio. Grandes plataformas est\u00e3o sujeitas a avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de riscos, auditorias independentes, reposit\u00f3rios de an\u00fancios e compartilhamento de dados com autoridades e pesquisadores.<\/p>\n S\u00e3o medidas relevantes, mas complexas, custosas e sens\u00edveis sob os pontos de vista concorrencial, tecnol\u00f3gico e de prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. O Decreto brasileiro n\u00e3o reproduz essa densidade. A ANPD deve, portanto, evitar que atos infralegais convertam inspira\u00e7\u00e3o comparada em cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de obriga\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias. Deveres criados sem base legal podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, custos desproporcionais e questionamentos constitucionais.<\/p>\n A refer\u00eancia australiana exige cautela ainda maior. O Social Media Minimum Age Act adota l\u00f3gica de restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e imp\u00f5e medidas para impedir que menores de 16 anos mantenham contas em servi\u00e7os abrangidos. Essa n\u00e3o foi a op\u00e7\u00e3o brasileira. O ECA Digital n\u00e3o estabelece proibi\u00e7\u00e3o geral de acesso de crian\u00e7as e adolescentes a redes sociais, mas deveres de preven\u00e7\u00e3o, controle, salvaguarda, mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e prote\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento. Exigir seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e controle n\u00e3o equivale a criar barreira geral de acesso por idade.<\/p>\n Solu\u00e7\u00f5es desse tipo tamb\u00e9m suscitam debates sobre privacidade, coleta de dados, efetividade e deslocamento de usu\u00e1rios para ambientes menos vis\u00edveis. Os primeiros resultados australianos indicam dificuldades[2]<\/a> de implementa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 contas removidas ou restringidas, mas adolescentes ainda acessam plataformas ou superam mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n Para construir esse novo sistema regulat\u00f3rio, \u00e9 fundamental que a ANPD se beneficie de pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas pelos atores. N\u00e3o estamos diante de um cen\u00e1rio de terra arrasada. Pelo contr\u00e1rio: plataformas j\u00e1 disp\u00f5em de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, sistemas de notifica\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o, mecanismos de prioriza\u00e7\u00e3o de riscos e ferramentas automatizadas de detec\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos ou fraudulentos.<\/p>\n A ANPD deve, assim, seguir o caminho de uma regula\u00e7\u00e3o moderada e dialogada. A tomada de subs\u00eddios precisa assegurar escuta real sobre conceitos indeterminados, escopo das obriga\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios diferenciados, fiscaliza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os. Sandboxes regulat\u00f3rios, guias, transi\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios transparentes de prioriza\u00e7\u00e3o podem gerar mais conformidade do que uma agenda sancionat\u00f3ria imediata.<\/p>\n Sistemas complexos n\u00e3o melhoram apenas por decreto, mas por governan\u00e7a, evid\u00eancia, experimenta\u00e7\u00e3o, capacidade institucional e di\u00e1logo. A agenda digital brasileira exigir\u00e1 um regulador preparado, coordenado e aberto \u00e0 experi\u00eancia de quem opera modera\u00e7\u00e3o em escala. Em modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, a primeira virtude da regula\u00e7\u00e3o deve ser a pr\u00f3pria modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n