{"id":25196,"date":"2026-08-13T16:07:14","date_gmt":"2026-08-13T19:07:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5\/"},"modified":"2026-08-13T16:07:14","modified_gmt":"2026-08-13T19:07:14","slug":"seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal \u2013 parte 5"},"content":{"rendered":"

Este \u00e9 o quinto artigo da s\u00e9rie<\/a> \u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal\u201d. No primeiro<\/a> artigo, introduzimos a s\u00e9rie e a nossa an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que desenvolvemos no segundo<\/a> e conclu\u00edmos no terceiro<\/a>.<\/p>\n

Em s\u00edntese, constatamos<\/a> que h\u00e1 mais raz\u00f5es para supor que, nos moldes atuais, a PEC possa contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar do que para a realiza\u00e7\u00e3o de suas metas. Em outras palavras, continuaremos \u201cenxugando gelo\u201d.<\/p>\n

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Diante do expressivo apoio parlamentar \u00e0 PEC e a outras iniciativas legislativas de seguran\u00e7a p\u00fablica nos meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es de 2026, nos questionamos<\/a> se a atua\u00e7\u00e3o parlamentar estaria fundamentada em (a) expectativas justificadas quanto \u00e0 efetividade dessas iniciativas ou (b) em incentivos pol\u00edticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral do tema.<\/p>\n

No quarto artigo<\/a> da s\u00e9rie, introduzimos essa an\u00e1lise com uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o dessas propostas e do apoio parlamentar a elas, que indicou, em rela\u00e7\u00e3o a \u2018b\u2019, que atores pol\u00edticos reconhecem a centralidade da seguran\u00e7a p\u00fablica no debate pol\u00edtico-eleitoral e que a atua\u00e7\u00e3o legislativa tem sido influenciada pelo apelo eleitoral do tema. Em rela\u00e7\u00e3o a \u2018a\u2019, apresentou ind\u00edcios da aus\u00eancia de expectativas justificadas quanto \u00e0 efetividade dessas propostas. Tamb\u00e9m introduziu contradi\u00e7\u00f5es na atua\u00e7\u00e3o parlamentar em rela\u00e7\u00e3o a essas iniciativas.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo t\u00f3pico, sintetizamos alguns aspectos relevantes das quatro propostas utilizadas para concluir a nossa an\u00e1lise a seguir.<\/p>\n

Aspectos relevantes das propostas analisadas<\/h2>\n

Como discutimos anteriormente<\/a>, duas das principais metas da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, aprovada na C\u00e2mara<\/a> em mar\u00e7o, s\u00e3o \u201creduzir a impunidade\u201d e \u201cneutralizar o poder das fac\u00e7\u00f5es\u201d. Como demonstramos<\/a>, al\u00e9m de inovar pouco, a proposta reproduz a l\u00f3gica punitiva comum \u00e0 maioria das iniciativas de seguran\u00e7a p\u00fablica implementadas desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>, que entrou em vigor no dia 25 de mar\u00e7o, possui objetivos semelhantes e a mesma l\u00f3gica punitiva da PEC. A Lei Antifac\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inova pouco<\/a> e reproduz estrat\u00e9gias comprovadamente ineficazes, frequentemente adotadas nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Os aspectos identificados nessas iniciativas est\u00e3o presentes na PEC que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal (PEC 8\/2026<\/a>), aprovada<\/a> em junho pela CCJ da C\u00e2mara. A PEC 8\/2026 tamb\u00e9m \u00e9 defendida<\/a> como instrumento de redu\u00e7\u00e3o da impunidade, reproduz a mesma l\u00f3gica punitiva das propostas anteriores e n\u00e3o inova.<\/p>\n

O fato de propostas semelhantes terem sido apresentadas no Congresso<\/a> 57 vezes<\/a> desde 1988 evidencia a persist\u00eancia dessa l\u00f3gica punitiva nas \u00faltimas d\u00e9cadas e a dificuldade do parlamento em inovar em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como argumentado em um artigo<\/a> no JOTA<\/span>, a PEC 8\/2026 prev\u00ea uma medida que n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cineficaz, mas sobretudo (\u2026) inconstitucional\u201d \u2014 uma perspectiva majorit\u00e1ria<\/a> entre especialistas.<\/p>\n

Por fim, a Lei da Dosimetria<\/a>, que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023, foi promulgada<\/a> no dia 8 de maio pelo senador Davi Alcolumbre<\/a>.<\/p>\n

At\u00e9 julho, cinco a\u00e7\u00f5es no STF<\/a> questionavam<\/a> a constitucionalidade da lei, que est\u00e1 suspensa desde a sua promulga\u00e7\u00e3o. Quando a Presid\u00eancia, aconselhada pela AGU<\/a> e pelos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a<\/a> e dos Direitos Humanos, vetou<\/a> o projeto de lei, tamb\u00e9m argumentou<\/a> que a proposta seria inconstitucional, afirmando, ainda, que:<\/p>\n

\u201c[o projeto] representaria n\u00e3o apenas a impunidade baseada em interesses casu\u00edsticos, mas tamb\u00e9m uma amea\u00e7a ao ordenamento jur\u00eddico e a todo o sistema de garantias fundamentais\u201d.<\/em><\/p>\n

Essas quatro propostas s\u00e3o marcadas por semelhan\u00e7as e contradi\u00e7\u00f5es. Essas contradi\u00e7\u00f5es, que tamb\u00e9m se observam na atua\u00e7\u00e3o parlamentar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas, s\u00e3o particularmente reveladoras.<\/p>\n

As semelhan\u00e7as entre as propostas<\/h2>\n

A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Lei Antifac\u00e7\u00e3o e a PEC 8\/2026 compartilham um diagn\u00f3stico, objetivos e estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a p\u00fablica semelhantes, bem como a mesma l\u00f3gica punitiva.<\/p>\n

A Lei da Dosimetria tamb\u00e9m apresenta algumas semelhan\u00e7as com essas iniciativas. Notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de inova\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 anistias a envolvidos em tentativas e golpes de Estado foram frequentes<\/a> ao longo do \u00faltimo s\u00e9culo \u2014 e aos questionamentos \u00e0 proposta, especialmente quanto \u00e0 sua constitucionalidade.<\/p>\n

As sobreposi\u00e7\u00f5es entre essas iniciativas, bem como a recorr\u00eancia de estrat\u00e9gias semelhantes e da l\u00f3gica punitiva ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, a aus\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o legislativa e as incertezas quanto \u00e0 efic\u00e1cia dessas propostas evidenciam a falta de uma estrat\u00e9gia coerente de seguran\u00e7a p\u00fablica, mesmo no curto prazo.<\/p>\n

Em conjunto, esses fatores oferecem, em rela\u00e7\u00e3o a \u2018a\u2019, novos ind\u00edcios<\/a> de que a atua\u00e7\u00e3o legislativa em rela\u00e7\u00e3o a essas propostas n\u00e3o estaria necessariamente fundamentada em expectativas justificadas quanto \u00e0 sua efetividade e, em rela\u00e7\u00e3o a \u2018b\u2019, corroboram<\/a> a hip\u00f3tese de que incentivos pol\u00edticos contribuam para o apoio a essas propostas.<\/p>\n

As contradi\u00e7\u00f5es entre as propostas e na atua\u00e7\u00e3o parlamentar<\/h2>\n

Apesar de haver tens\u00f5es e diverg\u00eancias entre as tr\u00eas primeiras propostas, as contradi\u00e7\u00f5es entre essas iniciativas e a Lei da Dosimetria s\u00e3o particularmente significativas.<\/p>\n

A l\u00f3gica da impunidade subjacente \u00e0 Lei da Dosimetria \u00e9 inversa \u00e0 l\u00f3gica punitiva adotada nas outras tr\u00eas iniciativas. Os efeitos<\/a> da Lei da Dosimetria sobre o sistema penal s\u00e3o opostos \u00e0 estrat\u00e9gia de endurecimento penal compartilhada pelas outras propostas. Esses efeitos tamb\u00e9m s\u00e3o diretamente contr\u00e1rios<\/a> aos objetivos das demais propostas de \u201creduzir a impunidade\u201d e de \u201ccombater o poder das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n

A partir dessa compara\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel identificar contradi\u00e7\u00f5es ainda mais significativas na atua\u00e7\u00e3o parlamentar em rela\u00e7\u00e3o a essas propostas.<\/p>\n

Em poucos meses, o Congresso aprovou, de um lado, uma s\u00e9rie de propostas destinadas a endurecer o combate ao crime e a execu\u00e7\u00e3o penal e, de outro, uma lei com uma l\u00f3gica e efeitos opostos aos das demais iniciativas. Na vota\u00e7\u00e3o sobre o veto presidencial ao PL da Dosimetria, o pr\u00f3prio Congresso reconheceu<\/a> que havia aprovado disposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis<\/a> em um curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n

Essa incoer\u00eancia est\u00e1 presente de forma marcante tanto na atua\u00e7\u00e3o quanto no discurso dos parlamentares, notadamente os da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como argumentou<\/a> F\u00e1bio de S\u00e1 e Silva, parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o \u201capostaram\u201d no PL Antifac\u00e7\u00e3o para \u201csalvar\u201d a narrativa de que atuam no combate \u00e0 criminalidade. Como observamos<\/a>, a lei inova pouco e reproduz estrat\u00e9gias comprovadamente ineficazes.<\/p>\n

O plano de governo<\/a> de seguran\u00e7a p\u00fablica do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/a>, candidato \u00e0 Presid\u00eancia, tamb\u00e9m reproduz essa narrativa<\/a>. Uma breve an\u00e1lise do plano permite concluir que o projeto apresentado consiste em mais uma repagina\u00e7\u00e3o vendida como novidade, com diversas medidas que dificilmente se concretizariam.<\/p>\n

Ou seja, ao mesmo tempo em que esses parlamentares apoiaram certas iniciativas fundadas no endurecimento penal e na redu\u00e7\u00e3o da impunidade e as t\u00eam utilizado para preservar essa narrativa, tamb\u00e9m atuaram decisivamente para aprovar um projeto diametralmente oposto.<\/p>\n

Por fim, a atua\u00e7\u00e3o ativa<\/a> de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o e do centr\u00e3o contra propostas de seguran\u00e7a p\u00fablica de interesse do Executivo tamb\u00e9m \u00e9 contradit\u00f3ria. Ilustrativamente, esses legisladores, que garantiram amplas maiorias<\/a> nas vota\u00e7\u00f5es da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que \u00e9 compat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o e a narrativa que alegam defender, agora t\u00eam atuado de forma decisiva para barrar<\/a> a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, que segue estagnada<\/a> no Senado<\/a> h\u00e1 mais de cinco meses.<\/p>\n

Essas contradi\u00e7\u00f5es acima refor\u00e7am as hip\u00f3teses de que, em rela\u00e7\u00e3o a \u2018a\u2019, a atua\u00e7\u00e3o legislativa sobre seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 necessariamente vinculada a expectativas quanto \u00e0 efetividade das propostas e, em rela\u00e7\u00e3o a \u2018b\u2019, incentivos pol\u00edticos contribuem para o apoio a essas iniciativas.<\/p>\n

A paradoxal atua\u00e7\u00e3o parlamentar e a manuten\u00e7\u00e3o do status quo<\/h2>\n

As semelhan\u00e7as e, especialmente, as contradi\u00e7\u00f5es acima evidenciam tanto a falta de uma estrat\u00e9gia coerente de seguran\u00e7a p\u00fablica quanto o fato de que a atua\u00e7\u00e3o parlamentar sobre o tema tem oscilado entre endurecimento e abrandamento penal, de modo paradoxal.<\/p>\n

Parlamentares, especialmente da oposi\u00e7\u00e3o e do centr\u00e3o, t\u00eam adotado simultaneamente um discurso geral de endurecimento penal, mas, quando h\u00e1 um interesse pol\u00edtico espec\u00edfico, aprovam uma medida de flexibiliza\u00e7\u00e3o das penas, que refor\u00e7a a l\u00f3gica da impunidade.<\/p>\n

A ampla aprova\u00e7\u00e3o<\/a> da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o e da Lei da Dosimetria \u2014 bem como a tramita\u00e7\u00e3o<\/a> desta \u2014 e o apoio expressivo \u00e0 PEC que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal sugerem que o valor pol\u00edtico dessas propostas reside menos na coer\u00eancia de seus efeitos sobre a pol\u00edtica criminal do que na sinaliza\u00e7\u00e3o enviada a diferentes segmentos do eleitorado.<\/p>\n

Enquanto algumas iniciativas refor\u00e7am uma imagem de endurecimento das pol\u00edticas penais e de enfrentamento ao crime, outras atenuam esses mesmos aspectos para determinados infratores e em casos espec\u00edficos.<\/p>\n

Essas propostas, apesar de potencialmente ineficazes e de conterem tanto sobreposi\u00e7\u00f5es quanto incompatibilidades, geram elevado retorno eleitoral a baixos custos pol\u00edticos e financeiros imediatos, estes em raz\u00e3o dos diversos gargalos<\/a> de implementa\u00e7\u00e3o. Uma l\u00f3gica que, como as propostas analisadas demonstraram, se torna ainda mais expressiva em ano de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Respondendo ao nosso questionamento<\/a>, observamos que os parlamentares t\u00eam reconhecido que votar em iniciativas de seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente em anos eleitorais, tem se tornado uma estrat\u00e9gia eleitoral dominante, relativamente independentemente do conte\u00fado e da qualidade das propostas.<\/p>\n

Assim, o amplo apoio parlamentar a propostas sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, particularmente durante per\u00edodos eleitorais, parece refletir menos uma convic\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua poss\u00edvel efic\u00e1cia do que o reconhecimento de sua rentabilidade eleitoral.<\/p>\n

A partir dessa perspectiva, a atua\u00e7\u00e3o parlamentar n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o paradoxal quanto parece, pois est\u00e1 fundamentada em outra l\u00f3gica: a pol\u00edtico-eleitoral. Trata-se, portanto, de uma express\u00e3o do populismo penal<\/a> que, como demonstramos<\/a>, obstrui e prejudica avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica que o pa\u00eds vem enfrentando nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Uma tend\u00eancia que contribui<\/a> para o agravamento da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As consequ\u00eancias adversas dessa estrat\u00e9gia eleitoral, como indicam as pesquisas de opini\u00e3o citadas<\/a>, afetam toda a popula\u00e7\u00e3o, sobretudo as parcelas que mais sofrem com a viol\u00eancia e os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, que permanecem sem respostas estruturais efetivas.<\/p>\n

Enquanto esse diagn\u00f3stico n\u00e3o for incorporado ao debate p\u00fablico, esse ciclo continuar\u00e1 a se repetir. A cada nova legislatura, uma \u201cnova\u201d crise de seguran\u00e7a p\u00fablica, refletida nas pesquisas de opini\u00e3o. Ent\u00e3o, mais projetos com um verniz de novidade, que reutilizam solu\u00e7\u00f5es ineficazes, ser\u00e3o aprovados com amplo apoio popular, em vota\u00e7\u00f5es com margens expressivas. Enquanto quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica continuam a ser enfrentadas de forma parcial e ineficaz, o status quo se mant\u00e9m, refor\u00e7ando o valor eleitoral do tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este \u00e9 o quinto artigo da s\u00e9rie \u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal\u201d. No primeiro artigo, introduzimos a s\u00e9rie e a nossa an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que desenvolvemos no segundo e conclu\u00edmos no terceiro. Em s\u00edntese, constatamos que h\u00e1 mais raz\u00f5es para supor que, nos moldes atuais, a PEC possa contribuir para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25196"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25196"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25196\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}