{"id":25189,"date":"2026-08-13T12:03:30","date_gmt":"2026-08-13T15:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/jota-principal-motta-e-alcolumbre-antecipam-disputas-por-mesas-diretoras-com-aproximacao-de-lula\/"},"modified":"2026-08-13T12:03:30","modified_gmt":"2026-08-13T15:03:30","slug":"jota-principal-motta-e-alcolumbre-antecipam-disputas-por-mesas-diretoras-com-aproximacao-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/jota-principal-motta-e-alcolumbre-antecipam-disputas-por-mesas-diretoras-com-aproximacao-de-lula\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: Motta e Alcolumbre antecipam disputas por Mesas Diretoras com aproxima\u00e7\u00e3o de Lula"},"content":{"rendered":"
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\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m do pleito de outubro, que definir\u00e1 as pr\u00f3ximas legislaturas da C\u00e2mara e do Senado, a c\u00fapula do Congresso j\u00e1 articula acordos com vistas \u00e0 disputa seguinte, em fevereiro do ano que vem, pelas Mesas Diretoras.<\/p>\n

As \u00faltimas movimenta\u00e7\u00f5es de Hugo Motta e Davi Alcolumbre com acenos a Lula, favorito para se reeleger em outubro, est\u00e3o relacionadas a essa antecipa\u00e7\u00e3o, Marianna Holanda analisa nas duas primeiras notas.<\/p>\n

Apesar de terem objetivos em comum, com as respectivas recondu\u00e7\u00f5es no foco, Motta e Alcolumbre encaram cen\u00e1rios bem diferentes.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a C\u00e2mara e o Senado aprovaram ontem (12) o PLP dos Combust\u00edveis, que segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o de Lula, com altera\u00e7\u00f5es ao texto original. Leia mais na nota 3 e a reportagem completa no link.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Numa Casa\u2026<\/h3>\n

Com a proximidade da elei\u00e7\u00e3o que definir\u00e1 o desenho da pr\u00f3xima legislatura, as c\u00fapulas da C\u00e2mara e do Senado se movimentam de olho na composi\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas Mesas Diretoras,<\/strong> Marianna Holanda escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Hugo Motta prepara o caminho para tentar a recondu\u00e7\u00e3o ao comando da C\u00e2mara, enquanto Davi Alcolumbre ensaia uma reaproxima\u00e7\u00e3o com Lula em meio \u00e0s articula\u00e7\u00f5es para permanecer \u00e0 frente do Senado.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Nesse cen\u00e1rio, o favoritismo de Lula \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o coloca o Planalto na equa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O resultado das urnas ser\u00e1 decisivo para o tamanho das bancadas e o equil\u00edbrio de for\u00e7as no pr\u00f3ximo Congresso, mas o apoio \u2014 ou a resist\u00eancia \u2014 do presidente da Rep\u00fablica tamb\u00e9m pode pesar nas disputas pelo comando das duas Casas.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, o cen\u00e1rio est\u00e1 um pouco menos tumultuado.<\/strong><\/p>\n

Aliados de Motta veem um caminho para sua recondu\u00e7\u00e3o ao cargo, em especial no caso de reelei\u00e7\u00e3o de Lula.
\nO presidente da C\u00e2mara declarou apoio \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o do petista, ap\u00f3s o Republicanos ter anunciado neutralidade.
\nMotta diz a interlocutores que esse assunto ficar\u00e1 para depois de outubro e que, por enquanto, est\u00e1 focado em sua pr\u00f3pria elei\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara.
\nSeu entorno, por\u00e9m, afirma haver um acordo para que o governo apoie sua recondu\u00e7\u00e3o ao comando da Casa.<\/p>\n

Uma eventual recondu\u00e7\u00e3o de Motta, por\u00e9m, n\u00e3o deve ocorrer sem resist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

O PL deve continuar sendo a maior bancada, provavelmente com cerca de 100 deputados, pelos c\u00e1lculos de lideran\u00e7as do centr\u00e3o.
\nO partido ensaia lan\u00e7ar candidato pr\u00f3prio, embora tenha dificuldade de furar a bolha do bolsonarismo.
\nAo mesmo tempo, tende a oferecer resist\u00eancia a Motta, hoje pr\u00f3ximo de Lula.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DO III LEGAL INFRA SUMMIT<\/strong><\/p>\n

Legal Infra Summit debate o futuro da infraestrutura<\/h3>\n\n

A terceira edi\u00e7\u00e3o do Legal Infra Summit | JOTA<\/span> Farol da Infraestrutura em 26 de agosto, na Arena B3, em S\u00e3o Paulo, ter\u00e1 representantes do poder p\u00fablico, reguladores, investidores e pesquisadores para debater os desafios jur\u00eddicos do novo ciclo de concess\u00f5es e PPPs no Brasil.<\/p>\n

A programa\u00e7\u00e3o inclui seis pain\u00e9is com os temas sobre moderniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, reforma tribut\u00e1ria, intelig\u00eancia artificial na gest\u00e3o contratual, reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e controle jur\u00eddico das concess\u00f5es.<\/p>\n

O evento deste ano \u00e9 uma parceria in\u00e9dita entre o JOTA<\/span> e a Hiria, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o, com curadoria jur\u00eddica da Vernalha Pereira e apoio institucional da B3.<\/p>\n

Leitores do JOTA<\/span> tem desconto de 20% na inscri\u00e7\u00e3o com o c\u00f3digo LEGALJOTA<\/span>. Inscreva-se no site oficial do evento.<\/a><\/p>\n

2. \u2026e noutra<\/h3>\n

Alcolumbre em sess\u00e3o do Senado \/ Cr\u00e9dito: Carlos Moura\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

Davi Alcolumbre tem mais quatro anos de mandato e a elei\u00e7\u00e3o que mais o preocupa ser\u00e1 s\u00f3 em fevereiro do ano que vem \u2014 mas a situa\u00e7\u00e3o no Senado \u00e9 bem diferente da C\u00e2mara,<\/strong> Marianna Holanda prossegue na an\u00e1lise.<\/p>\n

O presidente do Senado esteve em p\u00e9 de guerra com Lula nos \u00faltimos meses, em especial ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o de Jorge Messias para o Supremo.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama:<\/strong> Nas \u00faltimas duas semanas, ocorreu o que se esperava desde o fim do ano passado \u2014 encontros entre Lula e Alcolumbre.<\/p>\n

O primeiro aconteceu na casa do ministro Alexandre de Moraes e serviu mais para quebrar o gelo, j\u00e1 que n\u00e3o houve avan\u00e7os do ponto de vista pr\u00e1tico.
\nA conversa mais importante ocorreu na manh\u00e3 de ontem (12), quando Alcolumbre foi conversar com Lula ao lado da l\u00edder do governo no Senado, Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), e do ministro Jos\u00e9 Guimar\u00e3es.
\nNa agenda, estavam pautas priorit\u00e1rias do governo: a vota\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, em especial a que trata da taxa das blusinhas; a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica; o PL dos minerais cr\u00edticos; e a PEC do fim da escala 6\u00d71.<\/p>\n

Alcolumbre sabe que, se pretende ser reconduzido ao cargo no ano que vem, n\u00e3o pode permanecer em p\u00e9 de guerra com Lula.<\/strong><\/p>\n

Por isso, a aproxima\u00e7\u00e3o ocorre, ainda que de forma t\u00edmida.
\nQuem conhece o presidente do Senado diz que ele pode ceder em um ou outro ponto.<\/p>\n

A PEC 6\u00d71 \u00e9 a cereja do bolo, que o presidente do Senado n\u00e3o pretende servir de bandeja a Lula.<\/strong><\/p>\n

O PT j\u00e1 determinou que manter\u00e1 a press\u00e3o para que a proposta avance, mesmo durante a reaproxima\u00e7\u00e3o entre os dois.
\nCom vota\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, Lula j\u00e1 conseguiu capitalizar politicamente a pauta.<\/p>\n

Alcolumbre tamb\u00e9m enfrenta resist\u00eancia interna.<\/strong><\/p>\n

O bolsonarismo o v\u00ea com desconfian\u00e7a, e o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), sonha em conquistar a cadeira \u2014 algo t\u00e3o improv\u00e1vel quanto na C\u00e2mara, pelo mesmo motivo.
\nTereza Cristina (PP-MS), por sua vez, tamb\u00e9m disputa a presid\u00eancia e, apesar de ser de direita, enfrenta menos resist\u00eancia de alas do governo e do centro.<\/p>\n

3. O PLP e mais<\/h3>\n

Frentista em posto de gasolina no Rio de Janeiro \/ Cr\u00e9dito: Rovena Rosa\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

O Congresso aprovou ontem (12) o PLP dos Combust\u00edveis (PLP 114\/2026) com uma s\u00e9rie de inclus\u00f5es alheias ao texto original,<\/strong> Daniel Marques Vieira, F\u00e1bio Pupo e Marianna Holanda escrevem no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O texto, que segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial, inclui um trecho pedido pelo governo como ajuste nas contas p\u00fablicas: a cria\u00e7\u00e3o de gatilhos a serem acionados em caso de d\u00e9ficit, que limitariam despesas hoje indexadas.<\/p>\n

Pelo dispositivo, se o relat\u00f3rio bimestral de receitas e despesas anterior ao envio da proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Congresso prever d\u00e9ficit, ficam vedadas despesas resultantes de vincula\u00e7\u00f5es legais acima do limite do arcabou\u00e7o, que hoje \u00e9 de 2,5%.
\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea, em cen\u00e1rios de d\u00e9ficit, que a Receita Corrente L\u00edquida (RCL) deixe de contabilizar os recursos da venda de petr\u00f3leo da Uni\u00e3o destinados ao Fundo Social do Pr\u00e9-Sal para o c\u00e1lculo de obriga\u00e7\u00f5es de gasto previstas em lei.<\/p>\n

O texto prev\u00ea, ao mesmo tempo, mais benef\u00edcios fiscais, ren\u00fancias de receita e gastos fora da meta.<\/strong><\/p>\n

O projeto j\u00e1 estabelecia, na vers\u00e3o original, que desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais concedidas pelo Executivo para conter a crise de combust\u00edveis n\u00e3o precisariam de medida compensat\u00f3ria, como corte de gastos ou aumento de impostos.
\nEm vez disso, o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o com o petr\u00f3leo mais caro seria aceito como compensa\u00e7\u00e3o.
\nO texto final ampliou o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es a regras fiscais: despesas com a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos, o Profert (Programa de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes) e a Copa do Mundo Feminina de 2027 deixam de exigir compensa\u00e7\u00e3o.
\nAs regras da LDO que impedem a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal em 2026 tamb\u00e9m n\u00e3o incidir\u00e3o sobre essas despesas.
\nAs despesas com projetos estrat\u00e9gicos de defesa foram retiradas do arcabou\u00e7o fiscal e do resultado prim\u00e1rio.
\nOs benef\u00edcios inclu\u00eddos s\u00e3o voltados, em geral, ao setor de etanol.<\/p>\n

4. Sem relator definido<\/h3>\n

A ministra Miriam Belchior, de p\u00e9, na entrevista coletiva que anunciou o fim da taxa das blusinhas \/ Cr\u00e9dito: Wallison Breno\/Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/span><\/p>\n

O Congresso adiou para hoje (13) \u00e0 tarde a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o que analisar\u00e1 a medida provis\u00f3ria da taxa das blusinhas (MP 1.357\/26),<\/strong> Maria Eduarda Portela registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A MP zerou o imposto de importa\u00e7\u00e3o de 20% sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 e perde a validade em 8 de setembro.<\/p>\n

O governo sondou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para relatar a mat\u00e9ria, mas ele tem se dedicado \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e n\u00e3o estaria interessado em se envolver em temas pol\u00eamicos.
\nA senadora Professora Dorinha (Uni\u00e3o-TO) teria se colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mas as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o avan\u00e7aram at\u00e9 o momento.
\nApesar da previs\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o do relator nesta quinta (13), o governo n\u00e3o descarta a possibilidade de o tema voltar a ser suspenso e s\u00f3 retornar \u00e0 pauta em setembro.
\nNo caso da presid\u00eancia da comiss\u00e3o mista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem se colocado como favorito, embora Jadyel Alencar (Republicanos-PI) tenha demonstrado interesse.<\/p>\n

5. Discord\u00e2ncias<\/h3>\n

P\u00e1gina do Discord na loja de aplicativos da Apple \/ Cr\u00e9dito: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

A Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD (Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) emitiu ontem (12) uma medida cautelar que suspende transmiss\u00f5es ao vivo e outros recursos de v\u00eddeo no Discord,<\/strong> Edoardo Ghirotto registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o ter\u00e1 de ser cumprida pela empresa em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A a\u00e7\u00e3o cautelar foi tomada no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o aberto na sexta (7) e um dia ap\u00f3s a \u00e1rea de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da autarquia ter se reunido com representantes do Discord.<\/p>\n

A empresa informou que n\u00e3o tem capacidade t\u00e9cnica para moderar o conte\u00fado de lives.
\nAs informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa foram consideradas insuficientes.
\nEm nota, o superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, Fabr\u00edcio Lopes, afirmou que a ag\u00eancia tem elementos suficientes para a ado\u00e7\u00e3o da medida, uma vez que a funcionalidade \u00e9 utilizada de forma \u201creiterada para a pr\u00e1tica de crimes graves\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o emergencial n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas no curso do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

As lives ficar\u00e3o suspensas at\u00e9 o Discord comprovar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para proteger crian\u00e7as e adolescentes.
\nA assinatura de um plano de conformidade entre a ANPD e a empresa n\u00e3o est\u00e1 descartada para o futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

6. Ponto final<\/h3>\n

Colheitadeira de soja em funcionamento \/ Cr\u00e9dito: Wenderson Ara\u00fajo\/Trilux<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Morat\u00f3ria da Soja e determinou a extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sobre o assunto que tramitam nos tribunais pelo Brasil e no Cade,<\/strong> Fl\u00e1via Maia registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Ficaram mantidas as leis estaduais de Mato Grosso e Rond\u00f4nia e estabeleceu-se ainda que a redu\u00e7\u00e3o ou retirada de incentivos fiscais das empresas deve respeitar os princ\u00edpios tribut\u00e1rios da anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Com a extin\u00e7\u00e3o dos processos do Cade e da Justi\u00e7a, multas bilion\u00e1rias podem ser afastadas.<\/p>\n

No Cade, as multas poderiam chegar a R$ 2 bilh\u00f5es para associa\u00e7\u00f5es que integraram a morat\u00f3ria e de at\u00e9 20% do faturamento bruto das empresas que aderiram \u00e0 iniciativa.
\nNa Justi\u00e7a, demandas apresentadas por entidades, como a Aprosoja-MT (Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso), pleiteiam o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o argumentando que houve mais de R$ 20 bilh\u00f5es em preju\u00edzos.
\nA decis\u00e3o foi dada em duas a\u00e7\u00f5es sobre leis de Mato Grosso e de Rond\u00f4nia que pro\u00edbem a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por estados a empresas participantes de acordos comerciais que limitem a expans\u00e3o agropecu\u00e1ria, como \u00e9 o caso da morat\u00f3ria da soja.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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