{"id":25186,"date":"2026-08-13T12:03:30","date_gmt":"2026-08-13T15:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/a-regra-de-valor-de-mercado-entre-partes-relacionadas-no-ibs-e-na-cbs\/"},"modified":"2026-08-13T12:03:30","modified_gmt":"2026-08-13T15:03:30","slug":"a-regra-de-valor-de-mercado-entre-partes-relacionadas-no-ibs-e-na-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/a-regra-de-valor-de-mercado-entre-partes-relacionadas-no-ibs-e-na-cbs\/","title":{"rendered":"A regra de valor de mercado entre partes relacionadas no IBS e na CBS"},"content":{"rendered":"

Ao disciplinar o IBS<\/a> e a CBS<\/a>, a Lei Complementar 214\/2025<\/a> importou para o campo do consumo uma l\u00f3gica de controle de pre\u00e7os entre partes relacionadas que, embora familiar ao universo do imposto sobre a renda, revela-se, na grande maioria das situa\u00e7\u00f5es, desproporcional e ineficaz.<\/p>\n

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Diante da mec\u00e2nica de cr\u00e9ditos do IVA dual, o efeito l\u00edquido da tributa\u00e7\u00e3o a valor de mercado tende a zero sempre que a opera\u00e7\u00e3o gera cr\u00e9dito integral na etapa seguinte \u2013 impondo custo de conformidade e risco de lit\u00edgio sem ganho arrecadat\u00f3rio correspondente.<\/p>\n

Base normativa<\/h2>\n

O IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os, sendo irrelevante a forma jur\u00eddica, a validade do ato ou a exist\u00eancia de lucro.[1]<\/a> Opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas s\u00f3 s\u00e3o tributadas em hip\u00f3teses taxativas; dentre elas, destaca-se o fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os por contribuinte a parte relacionada.[2]<\/a><\/p>\n

O conceito de partes relacionadas<\/em> \u00e9 amplo e principiol\u00f3gico: abrange toda situa\u00e7\u00e3o em que ao menos uma parte esteja sujeita \u00e0 influ\u00eancia, direta ou indireta. O rol exemplificativo da lei inclui controlador e controladas, coligadas, entidades sob controle comum, e v\u00ednculos familiares at\u00e9 o 3\u00ba grau de diretores e controladores.[3]<\/a><\/p>\n

Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, nas opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, a base corresponder\u00e1 ao valor de mercado \u2013 vale dizer, o valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas.[4]<\/a> Na impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o, cabe o arbitramento, reproduzido nos regulamentos, com crit\u00e9rios sucessivos: compar\u00e1veis recentes, valores anteriormente ajustados, custo acrescido de lucro bruto.[5]<\/a> A regulamenta\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, ainda, deveres de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria \u2013 mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea e elementos de suporte.[6]<\/a><\/p>\n

A neutralidade do IVA dual e o efeito zero<\/h2>\n

O IBS e a CBS operam sob regime de cr\u00e9dito amplo e n\u00e3o cumulativo: o tributo incidente em cada etapa gera, em regra, cr\u00e9dito integral ao adquirente. A consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 que eventual subfaturamento em opera\u00e7\u00e3o intragrupo tende a ser integralmente neutralizado na etapa seguinte. Se a empresa A vende a Ab (relacionada) por valor inferior ao de mercado, o d\u00e9bito na sa\u00edda de A \u00e9 menor, mas o cr\u00e9dito de Ab tamb\u00e9m ser\u00e1 menor; quando Ab revender ao terceiro a valor de mercado, recolher\u00e1 tributo integral sobre a diferen\u00e7a, anulando a \u201cvantagem\u201d obtida na opera\u00e7\u00e3o interna.[7]<\/a><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio sim\u00e9trico (d\u00e9bito\/cr\u00e9dito plenos), o subfaturamento intragrupo produz, no m\u00e1ximo, um diferimento temporal \u2013 efeito de caixa \u2013, jamais eros\u00e3o permanente de base. A receita tribut\u00e1ria total da cadeia permanece invariante: ela \u00e9 fun\u00e7\u00e3o exclusiva do valor final ao consumidor, n\u00e3o dos pre\u00e7os intermedi\u00e1rios. A exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e comprova\u00e7\u00e3o de compar\u00e1veis imposta ao contribuinte, portanto, n\u00e3o se traduz em ganho de arrecada\u00e7\u00e3o, mas em custo administrativo puro.<\/p>\n

O subfaturamento intragrupo s\u00f3 gera economia tribut\u00e1ria permanente em situa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias, nas quais o adquirente relacionado n\u00e3o tem direito a cr\u00e9dito no universo de opera\u00e7\u00f5es entre partes vinculadas. S\u00e3o elas: bens e servi\u00e7os destinados a uso e consumo pessoal (art. 47 da LC 214), fornecimento de bebidas e alimenta\u00e7\u00e3o por bares e restaurantes, com regime espec\u00edfico que veda o cr\u00e9dito sobre insumos aliment\u00edcios (art. 276), servi\u00e7os de hotelaria (art. 283) e opera\u00e7\u00f5es cujo adquirente esteja sujeito a regime de isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, imunidade, suspens\u00e3o ou diferimento que impe\u00e7a a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.[8]<\/a><\/p>\n

A regra se justifica para essas hip\u00f3teses residuais de valor de mercado, pois o subfaturamento efetivamente desloca receita para fora da base tribut\u00e1vel. Contudo, impor a mesma obriga\u00e7\u00e3o a toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas \u2013 inclusive aquelas em que o cr\u00e9dito flui integralmente \u2013 constitui medida descalibrada, violadora do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

A cr\u00edtica federativa<\/h2>\n

O art. 156-A, \u00a74\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que o direito do estado ou munic\u00edpio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do IBS se aperfei\u00e7oa na opera\u00e7\u00e3o destinada a consumidor final \u2013 aquela que n\u00e3o gera cr\u00e9dito ao adquirente.[9]<\/a> Se a receita federativa s\u00f3 se consolida onde n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito, regular opera\u00e7\u00f5es intragrupo que produzem cr\u00e9dito integral \u00e9 atuar sobre parcela da cadeia que n\u00e3o afeta a distribui\u00e7\u00e3o final de receita entre entes. A regra, nesse contexto, n\u00e3o protege a arrecada\u00e7\u00e3o de nenhum ente subnacional \u2014 apenas multiplica obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

O legislador aparentemente puxou elementos do regime de pre\u00e7os de transfer\u00eancia da (arm\u2019s length<\/em>, modelo aberto, gest\u00e3o de compar\u00e1veis) sem a infraestrutura conceitual que o torna aplic\u00e1vel: sil\u00eancio sobre transa\u00e7\u00f5es indiretas (incentivando empresas de passagem), aus\u00eancia de disciplina de rateios de despesas e assimetria frente a importa\u00e7\u00f5es.[10]<\/a> Da\u00ed inseguran\u00e7a jur\u00eddica, est\u00edmulo a planejamentos agressivos e dificuldade dos fiscos estaduais e municipais, sem tradi\u00e7\u00e3o em pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

O contraste com o IPI \u00e9 revelador. O valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo dos arts. 195-196 do RIPI \u00e9 instituto pontual e objetivo: estabelece piso fixo (custo + margem legal) sem exigir an\u00e1lise funcional, busca de compar\u00e1veis ou documenta\u00e7\u00e3o extensiva. A LC 214, ao contr\u00e1rio, imp\u00f5e modelo sofisticado de transfer pricing<\/em> a contribuintes que muitas vezes s\u00e3o empresas de m\u00e9dio porte com opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas simples.<\/p>\n

O pr\u00f3prio legislador reconheceu o excesso ao inserir o art. 5\u00ba, \u00a77\u00ba: o regulamento poder\u00e1 flexibilizar a verifica\u00e7\u00e3o do valor de mercado, desde que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam sujeitas \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e o contribuinte esteja em programa de conformidade fiscal.[11]<\/a> Trata-se, contudo, de mera faculdade regulamentar, n\u00e3o de comando autoexecut\u00e1vel.<\/p>\n

Nem o Decreto 12.955\/2026<\/a>, nem a Resolu\u00e7\u00e3o 6\/2026 implementaram a flexibiliza\u00e7\u00e3o. A LC 227\/2026<\/a>, ao criar o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT), deslocou a mat\u00e9ria para o art. 471-C, VI, listando-a entre benef\u00edcios \u201cposs\u00edveis\u201d, igualmente condicionada a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda pendente.[12]<\/a> A condi\u00e7\u00e3o imposta (s\u00f3 flexibiliza onde n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito) confirma, em sentido diverso, que onde o cr\u00e9dito flui integralmente a exig\u00eancia perde justificativa pr\u00e1tica.<\/p>\n

Como est\u00e1 hoje, portanto, a regra de valor de mercado padece de desproporcionalidade estrutural. Ao tratar indistintamente todas as opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, onera a imensa maioria de transa\u00e7\u00f5es cujo efeito tribut\u00e1rio l\u00edquido \u00e9 nulo, impondo deveres de documenta\u00e7\u00e3o, risco de arbitramento e contencioso sem benef\u00edcio fiscal correspondente.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Uma calibra\u00e7\u00e3o adequada demandaria restringir a apura\u00e7\u00e3o a valor de mercado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que efetivamente n\u00e3o h\u00e1 creditamento integral (hip\u00f3teses dos arts. 47, 276 e 283, e adquirentes em regimes de isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, imunidade, suspens\u00e3o ou diferimento), liberando as demais mediante safe harbour<\/em> objetivo \u2013 semelhante ao valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo do IPI. Alternativamente, a regulamenta\u00e7\u00e3o deveria ser implementada de imediato, com crit\u00e9rios autoaplic\u00e1veis, dispensando a ades\u00e3o ao programa de conformidade cuja operacionaliza\u00e7\u00e3o segue indefinida.<\/p>\n

Enquanto o legislador n\u00e3o recalibra a norma, projeta-se o contencioso elevado e um paradoxo: uma regra que pretende proteger a neutralidade tribut\u00e1ria, mas que burocratiza apenas aquelas opera\u00e7\u00f5es cuja neutralidade j\u00e1 \u00e9 assegurada pela pr\u00f3pria mec\u00e2nica de cr\u00e9ditos do IVA dual.<\/p>\n

[1]<\/a>Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 4\u00ba, caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n

[2]<\/a>LC 214\/2025, art. 5\u00ba, IV.<\/p>\n

[3]<\/a>LC 214\/2025, art. 5\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba a 6\u00ba. O conceito \u00e9 alinhado \u00e0s diretrizes da OCDE e \u00e0 Lei 14.596\/2023, por\u00e9m aplicado a opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p>\n

[4]<\/a>LC 214\/2025, art. 12, caput e \u00a74\u00ba, IV.<\/p>\n

[5]<\/a>LC 214\/2025, art. 13. Decreto 12.955\/2026, art. 14; Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026, art. 14.<\/p>\n

[6]<\/a>Decreto 12.955\/2026, art. 14, \u00a7\u00a71\u00ba a 3\u00ba e 7\u00ba; Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026, art. 14, \u00a7\u00a71\u00ba a 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n

[7]<\/a>Cf. artigo \u201cO Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia Interno (PTI) no IBS e na CBS\u201d (USP, 2026).<\/p>\n

[8]<\/a>LC 214\/2025, arts. 47 (uso e consumo pessoal), 276 (bares e restaurantes) e 283 (hotelaria).<\/p>\n

[9]<\/a>CF\/88, art. 156-A, \u00a74\u00ba, II, introdu\u00e7\u00e3o pela EC 132\/2023.<\/p>\n

[10]<\/a>Lei 14.596\/2023 (pre\u00e7os de transfer\u00eancia). Decreto 11.158\/2023 (RIPI), arts. 195-196 (valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo).<\/p>\n

[11]<\/a>LC 214\/2025, art. 5\u00ba, \u00a77\u00ba.<\/p>\n

[12]<\/a>LC 227\/2026, art. 471-C, VI (Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria \u2014 PNCT).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao disciplinar o IBS e a CBS, a Lei Complementar 214\/2025 importou para o campo do consumo uma l\u00f3gica de controle de pre\u00e7os entre partes relacionadas que, embora familiar ao universo do imposto sobre a renda, revela-se, na grande maioria das situa\u00e7\u00f5es, desproporcional e ineficaz. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25186\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}