{"id":25184,"date":"2026-08-13T10:16:08","date_gmt":"2026-08-13T13:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/stj-volta-a-discutir-indenizacao-por-demora-na-concessao-de-aposentadoria-a-servidores-publicos\/"},"modified":"2026-08-13T10:16:08","modified_gmt":"2026-08-13T13:16:08","slug":"stj-volta-a-discutir-indenizacao-por-demora-na-concessao-de-aposentadoria-a-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/13\/stj-volta-a-discutir-indenizacao-por-demora-na-concessao-de-aposentadoria-a-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"STJ volta a discutir indeniza\u00e7\u00e3o por demora na concess\u00e3o de aposentadoria a servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

No Rio Grande do Norte, a demora na concess\u00e3o de aposentadoria a servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica voltou a alavancar a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade do Estado pelo atraso, al\u00e9m do razo\u00e1vel, para concluir o processo de inatividade no funcionalismo p\u00fablico<\/a>.<\/p>\n

Apesar de preencherem todos os requisitos legais necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, os profissionais relatam at\u00e9 tr\u00eas anos de espera para a publica\u00e7\u00e3o de seus atos de inatividade.<\/p>\n

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De acordo com os artigos 60 e 67 da Lei Complementar Estadual 303\/2005, do Rio Grande do Norte, e com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1\/2018, do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), o prazo razo\u00e1vel para tramita\u00e7\u00e3o do processo de aposentadoria \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n

Devido \u00e0 demora do Estado, servidores p\u00fablicos passaram a recorrer ao Judici\u00e1rio<\/a> para obter a aplica\u00e7\u00e3o da tese que reconhece o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo fato de permanecerem em atividade enquanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem justificativa plaus\u00edvel, demora para concluir seus pedidos de aposentadoria.<\/p>\n

Os casos agora chegam \u00e0 pauta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) por meio de Pedidos de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL), que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e na 2\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n

Os processos s\u00e3o relatados pelos ministros S\u00e9rgio Kukina, Maria Thereza de Assis Moura, Regina Helena Costa e Paulo S\u00e9rgio Domingos. A discuss\u00e3o na Corte pode impactar a\u00e7\u00f5es de servidores federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

De acordo com a Lei 12.153\/2009, o Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei \u00e9 cab\u00edvel quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por turmas recursais sobre quest\u00f5es de direito material. Tamb\u00e9m cabe o pedido quando turmas de diferentes estados derem \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00f5es divergentes ou, ainda, quando a decis\u00e3o proferida contrariar uma s\u00famula do STJ.<\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o em debate envolvem servidores distintos e foram ajuizados pelo Ipern e pelo estado do Rio Grande do Norte ap\u00f3s a 1\u00aa e a 3\u00aa turmas recursais do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) proferirem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

Os pedidos do RN e de seu instituto previdenci\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n

Nos autos, o Ipern e o estado do Rio Grande do Norte alegam que as decis\u00f5es das turmas recursais do TJRN divergem frontalmente do entendimento firmado em diversos precedentes \u2014 inclusive do pr\u00f3prio STJ \u2014, que conclu\u00edram pela inexist\u00eancia de dever de indenizar em hip\u00f3teses de suposta demora na concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

Subsidiariamente, pleitearam pela estipula\u00e7\u00e3o do prazo de um ano como limite para a conclus\u00e3o do procedimento, na forma como foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp 2.048.145\/AL. Como paradigma, tamb\u00e9m mencionaram o REsp 811.815\/MS, no qual o STJ concluiu pela aus\u00eancia de ilicitude quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no curso regular do processo de an\u00e1lise da aposentadoria, manteve o servidor em atividade com percep\u00e7\u00e3o integral de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para conceder a indeniza\u00e7\u00e3o aos aposentados, as turmas recursais do TJRN se ampararam na jurisprud\u00eancia da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, que, por meio da S\u00famula 43, considerou que a supera\u00e7\u00e3o injustificada do prazo de 90 dias configura dano indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os colegiados ressaltaram que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o apresentou justificativa plaus\u00edvel para a mora administrativa, restando assim caracterizada sua responsabilidade objetiva.<\/p>\n

Ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) se manifestou pela n\u00e3o proced\u00eancia dos pedidos formulados pelo Ipern e pelo estado do Rio Grande do Norte. O MPF argumentou que os casos n\u00e3o se encaixam em nenhuma das hip\u00f3teses de cabimento do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o federal tamb\u00e9m destacou que as partes requerentes n\u00e3o demonstraram \u201cminimamente a similitude jur\u00eddica e f\u00e1tica\u201d entre os paradigmas apresentados e os casos dos autos.<\/p>\n

Afirmou, ainda, que n\u00e3o foi indicado o dispositivo da lei federal em que a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o teria dado interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquela firmada pelo STJ. Tal circunst\u00e2ncia, segundo o MPF, igualmente \u201cobsta o conhecimento do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei, limitando-se a transcrever ementas, sem o necess\u00e1rio cotejo anal\u00edtico\u201d.<\/p>\n

Para a advogada Mylena Leite, especialista em Direito do Servidor P\u00fablico e respons\u00e1vel pela defesa dos servidores nos processos de uniformiza\u00e7\u00e3o, embora os casos tenham origem no Rio Grande do Norte, a discuss\u00e3o tem alcance nacional por se fundamentar na responsabilidade civil do Estado, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Em sua avalia\u00e7\u00e3o, muitos aposentados sequer sabem que podem buscar repara\u00e7\u00e3o financeira pelo per\u00edodo em que permaneceram obrigatoriamente na ativa aguardando a conclus\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n

\u201cO servidor que dedicou d\u00e9cadas ao servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode ser penalizado pela inefici\u00eancia da m\u00e1quina administrativa. Quando o Estado se atrasa sem justificativa, \u00e9 ele quem deve arcar com o custo desse atraso, e n\u00e3o o trabalhador, que apenas exerce um direito j\u00e1 conquistado\u201d, destacou a advogada.<\/p>\n

Uma longa espera<\/strong><\/h2>\n

O principal gargalo, de acordo com os Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei aos quais o\u00a0JOTA<\/span><\/strong> teve acesso, ocorre predominantemente em duas fases do tr\u00e2mite administrativo:<\/p>\n

Primeiro, a demora se revela nas secretarias de origem dos servidores p\u00fablicos para a confec\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o (CTS), documento tido como essencial para entrada no pedido de aposentadoria;
\nEm seguida, o entrave se apresenta no pr\u00f3prio Ipern, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise final e publica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria.<\/p>\n

No AREsp 2983950\/RN \u2013 que tramitou na 2\u00aa Turma do STJ \u2013, por exemplo, uma servidora aguardou 36 meses pela concess\u00e3o da aposentadoria. Segundo os autos, ela manifestou seu desejo de ir para a inatividade em 9 de julho de 2019 e exerceu suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 9 de julho de 2022, mesmo tendo apresentado todos os requisitos necess\u00e1rios para se aposentar.<\/p>\n

Nesse caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao recurso interposto pelo estado do Rio Grande do Norte. Na decis\u00e3o, a ministra destacou que reverter a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias anteriores sobre a configura\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela servidora exigiria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, mencionou a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o cabe ao STJ examinar viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Em outro processo (PUIL 6008\/RN), a servidora p\u00fablica aponta um atraso de um ano desde o requerimento administrativo at\u00e9 a efetiva publica\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria.<\/p>\n

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Ao analisar o caso, o ministro S\u00e9rgio Kukina rejeitou em abril deste ano os pedidos postulados pelo Ipern e pelo estado do Rio Grande do Norte. Isso porque, segundo o magistrado, n\u00e3o ficou demonstrado no caso concreto a diverg\u00eancia de lei federal por turmas de diferentes estados e nem contrariedade \u00e0 s\u00famula do STJ. Esse processo transitou em julgado no TJRN e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n

No processo 5929\/RN, o trabalhador do servi\u00e7o p\u00fablico aguardou aproximadamente seis meses desde o pedido at\u00e9 a concess\u00e3o da aposentadoria. A ministra Regina Helena Costa tamb\u00e9m rejeitou os pedidos do Rio Grande do Norte e do Ipern nesse caso.<\/p>\n

Costa fundamentou seu entendimento no sentido de que n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente pelos ac\u00f3rd\u00e3os questionados, o que caracteriza \u201cdefici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o do incidente\u201d e inviabiliza o seu exame. A decis\u00e3o da ministra foi proferida em mar\u00e7o deste ano e tamb\u00e9m n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n

Em um caso distinto (PUIL 578\/RN), outro servidor teve que aguardar dois anos e cinco meses.\u00a0Assim como os demais magistrados, a ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou os requerimentos do estado do Rio Grande do Norte e do Ipern, destacando que o PUIL n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra a alega\u00e7\u00e3o de contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ que n\u00e3o esteja sedimentada em s\u00famula, como na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, reiterou que as partes n\u00e3o apresentaram diverg\u00eancia entre as turmas recursais, tampouco indicaram o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente. A decis\u00e3o da ministra ocorreu em fevereiro deste ano e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n

J\u00e1 no PUIL 6206\/RN, o servidor que \u00e9 parte do processo enfrentou uma espera de 27 meses para receber a Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o (CTS) e cerca de 31 meses at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria. No STJ, o caso foi distribu\u00eddo ao ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e aguarda um desfecho definitivo.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o do AREsp 2983950, os Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei\u00a0tramitam na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

A advogada Mylena Leite considera que, caso seja novamente reafirmada pelo STJ, a tese sobre a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fortalecer a\u00e7\u00f5es ajuizadas por servidores federais, estaduais e municipais que enfrentam demora excessiva na an\u00e1lise de seus pedidos de aposentadoria.<\/p>\n

Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de atraso reconhecido judicialmente, a verba possui natureza indenizat\u00f3ria \u2014 raz\u00e3o pela qual, em regra, n\u00e3o sofre incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR) nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme o entendimento j\u00e1 aplicado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Rio Grande do Norte, a demora na concess\u00e3o de aposentadoria a servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica voltou a alavancar a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade do Estado pelo atraso, al\u00e9m do razo\u00e1vel, para concluir o processo de inatividade no funcionalismo p\u00fablico. Apesar de preencherem todos os requisitos legais necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, os profissionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25184"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25184\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}