{"id":25167,"date":"2026-08-12T19:12:12","date_gmt":"2026-08-12T22:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/camara-aprova-plp-dos-combustiveis-com-subteto-para-gastos-e-ampliacao-de-beneficios-fiscais\/"},"modified":"2026-08-12T19:12:12","modified_gmt":"2026-08-12T22:12:12","slug":"camara-aprova-plp-dos-combustiveis-com-subteto-para-gastos-e-ampliacao-de-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/camara-aprova-plp-dos-combustiveis-com-subteto-para-gastos-e-ampliacao-de-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PLP dos Combust\u00edveis com subteto para gastos e amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12\/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combust\u00edveis (PLP 114\/2026) com uma <\/span>s\u00e9rie de inclus\u00f5es alheias ao texto original. <\/span>A proposta agora segue para o Senado. O texto traz um trecho pedido pelo governo como ajuste nas contas p\u00fablicas: <\/span>a cria\u00e7\u00e3o de gatilhos a serem acionados em caso de d\u00e9ficit, que limitariam despesas hoje indexadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo dispositivo, se o relat\u00f3rio bimestral de receitas e despesas anterior ao envio da proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Congresso prever d\u00e9ficit, ficam vedadas despesas resultantes de vincula\u00e7\u00f5es legais acima do limite do arcabou\u00e7o fiscal, que hoje \u00e9 de 2,5%.<\/span><\/p>\n

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O texto tamb\u00e9m prev\u00ea, em cen\u00e1rios de d\u00e9ficit, que a<\/span> Receita Corrente L\u00edquida (RCL) deixe de contabilizar os recursos da venda de petr\u00f3leo da Uni\u00e3o destinados ao Fundo Social do Pr\u00e9-Sal para o c\u00e1lculo de obriga\u00e7\u00f5es de gasto previstas em lei.<\/span><\/p>\n

O PLP foi bastante alterado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que incluiu dispositivos para beneficiar o agroneg\u00f3cio, setor ao qual \u00e9 ligada.<\/span><\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o foi negociada a altera\u00e7\u00e3o do texto para, segundo a relatora, <\/span>n\u00e3o cortar gastos com sa\u00fade. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a sa\u00fade tenha despesas m\u00ednimas equivalentes a 15% da RCL. O texto aprovado, por\u00e9m, prev\u00ea que apenas vincula\u00e7\u00f5es previstas em leis ordin\u00e1rias ou complementares ser\u00e3o afetadas, o que, segundo l\u00edderes, protegeria o m\u00ednimo da sa\u00fade. Ainda n\u00e3o h\u00e1 estimativa da economia potencial nem defini\u00e7\u00e3o clara de quais despesas seriam efetivamente alcan\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras fiscais<\/h2>\n

O texto prev\u00ea, ao mesmo tempo, <\/span>mais benef\u00edcios fiscais, ren\u00fancias de receita e gastos fora da meta.<\/span><\/p>\n

O projeto j\u00e1 estabelecia, na vers\u00e3o original, que desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais concedidas pelo Poder Executivo para conter a crise de combust\u00edveis n\u00e3o precisariam de medida compensat\u00f3ria, como corte de gastos ou aumento de impostos. Em vez disso, o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o com o petr\u00f3leo mais caro seria aceito como compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O texto final <\/span>ampliou o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es a regras fiscais. Despesas com a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos, com o Programa de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes (Profert) e com a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo Feminina da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa) de 2027 no Brasil deixam de exigir compensa\u00e7\u00e3o. As regras da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) que impedem a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal em 2026 tamb\u00e9m n\u00e3o incidir\u00e3o sobre essas despesas.<\/span><\/p>\n

As despesas com projetos estrat\u00e9gicos de defesa nacional foram retiradas do arcabou\u00e7o fiscal e do resultado prim\u00e1rio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a at\u00e9 50% do teto de gasto do setor, e os valores empenhados ser\u00e3o descontados do limite no exerc\u00edcio de 2028.<\/span><\/p>\n

O texto antecipa ainda R$ 3 bilh\u00f5es do or\u00e7amento de 2027 para o Minist\u00e9rio da Defesa, a serem usados em 2026 sem contabiliza\u00e7\u00e3o no teto do arcabou\u00e7o fiscal.<\/span><\/p>\n

Novos benef\u00edcios<\/h2>\n

Os benef\u00edcios inclu\u00eddos s\u00e3o voltados, em geral, ao setor de etanol. A cria\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es para a gasolina pelo governo, para conter os aumentos de pre\u00e7o decorrentes da guerra do Ir\u00e3, gerou rea\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio, que passou a acusar o governo de driblar a regra que obriga a manuten\u00e7\u00e3o de diferencial competitivo tribut\u00e1rio para biocombust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Marussa incluiu no PLP 114\/2026 a previs\u00e3o de que qualquer redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal sobre combust\u00edveis f\u00f3sseis, inclusive por subven\u00e7\u00e3o, deve garantir a manuten\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a competitiva em favor do biocombust\u00edvel correspondente. Na pr\u00e1tica, isso obrigaria o governo a criar uma subven\u00e7\u00e3o sobre o etanol, j\u00e1 que existe subs\u00eddio sobre a gasolina. O texto prev\u00ea ainda que, se houver redu\u00e7\u00e3o de 30% ou mais nos impostos sobre o combust\u00edvel f\u00f3ssil em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao conflito, as al\u00edquotas federais do etanol hidratado devem ser reduzidas a zero.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio reserva R$ 1,2 bilh\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a produtores e cooperativas de etanol hidratado entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026, com o objetivo de manter o diferencial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subven\u00e7\u00e3o da gasolina.<\/span><\/p>\n

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Produtores de etanol tamb\u00e9m poder\u00e3o usar saldos credores acumulados de Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS\/Pasep) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para compensar d\u00e9bitos de tributos federais, at\u00e9 o limite de R$ 750 milh\u00f5es em 2026.<\/span><\/p>\n

O novo texto tamb\u00e9m altera trechos da reforma tribut\u00e1ria para facilitar o acesso de produtores aos benef\u00edcios previstos para a agropecu\u00e1ria exportadora.<\/span><\/p>\n

Fertilizantes<\/h2>\n

A proposta incorpora ainda benef\u00edcios fiscais do Profert, com a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 20% em projetos de produ\u00e7\u00e3o nacional de fertilizantes e de suas mat\u00e9rias-primas, como am\u00f4nia, enxofre e \u00e1cido fosf\u00f3rico. O benef\u00edcio vale de 2027 a 2031, com limite de R$ 1 bilh\u00e3o por ano \u2014 que pode ser ampliado em at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o anuais por ato do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

As empresas poder\u00e3o usar esses cr\u00e9ditos tanto para compensar d\u00e9bitos quanto para pedir ressarcimento em dinheiro.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m afasta a incid\u00eancia do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados no \u00e2mbito do programa de fertilizantes e seus insumos, com limite de R$ 200 milh\u00f5es por ano e R$ 1 bilh\u00e3o no total.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos incentivos aos biocombust\u00edveis e aos fertilizantes, o texto prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027, para a ind\u00fastria de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, e a antecipa\u00e7\u00e3o de recursos para o Minist\u00e9rio da Defesa.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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