{"id":25166,"date":"2026-08-12T19:12:12","date_gmt":"2026-08-12T22:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/stj-indenizacao-pelos-crimes-de-maio-nao-prescreve-e-vitimas-podem-buscar-reparacao\/"},"modified":"2026-08-12T19:12:12","modified_gmt":"2026-08-12T22:12:12","slug":"stj-indenizacao-pelos-crimes-de-maio-nao-prescreve-e-vitimas-podem-buscar-reparacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/stj-indenizacao-pelos-crimes-de-maio-nao-prescreve-e-vitimas-podem-buscar-reparacao\/","title":{"rendered":"STJ: indeniza\u00e7\u00e3o pelos Crimes de Maio n\u00e3o prescreve, e v\u00edtimas podem buscar repara\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (12\/8) que s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es buscando indeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do Estado pelos epis\u00f3dios conhecidos como \u201cCrimes de Maio\u201d, relativos \u00e0s centenas de mortes violentas no estado de S\u00e3o Paulo, em maio de 2006.<\/p>\n

A decis\u00e3o permite que familiares de v\u00edtimas do caso busquem na Justi\u00e7a o direito a serem indenizados por danos morais e materiais diante de viola\u00e7\u00f5es cometidas por policiais ou por falhas nas investiga\u00e7\u00f5es das mortes.<\/p>\n

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Com a decis\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por indeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a paulista para an\u00e1lise e julgamento do pedido.<\/p>\n

Para a maioria dos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o caso \u00e9 imprescrit\u00edvel por se tratar de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e de um contexto de falhas de investiga\u00e7\u00e3o e de relatos de execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias. A corrente vencedora foi apresentada pelo relator, ministro Teodoro Silva Santos.<\/p>\n

Para o ministro, \u00e9 poss\u00edvel aplicar ao caso o mesmo reconhecimento da imprescritibilidade de crimes praticados durante a ditadura militar.<\/p>\n

Os Crimes de Maio ocorreram na esteira de rebeli\u00f5es em pres\u00eddios e de ataques organizados por integrantes da fac\u00e7\u00e3o Primeiro Comando da Capital (PCC) por todo estado de S\u00e3o Paulo. As investidas do crime organizado foram seguidas de uma onda de assassinatos em repres\u00e1lia, com suspeitas de participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a e de forma\u00e7\u00e3o de grupos de exterm\u00ednio. Entre 12 e 26 de maio de 2006, 564 pessoas morreram \u2014 505 delas civis.<\/p>\n

As mortes foram acompanhadas de den\u00fancias e relatos de execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias, remo\u00e7\u00e3o indevida de corpos, intimida\u00e7\u00e3o de testemunhas e arquivamento prematuro de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O colegiado analisou recurso da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). A Justi\u00e7a paulista aplicou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos para demandas contra a Fazenda p\u00fablica (artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932), e entendeu que a demanda por repara\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria prescrita.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obter repara\u00e7\u00f5es de danos individuais e coletivos e indeniza\u00e7\u00e3o. O processo foi ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista em 2018, doze anos depois dos epis\u00f3dios de maio de 2006.
\nAl\u00e9m de buscar responsabilizar o Estado pelas mortes, a a\u00e7\u00e3o pede assist\u00eancia psicol\u00f3gica a familiares dos assassinados e medidas de direito \u00e0 verdade e \u00e0 mem\u00f3ria, como um pedido formal de desculpas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 comum\u201d<\/h2>\n

Em seu voto, Teodoro disse que os fatos tratados no caso \u201cn\u00e3o s\u00e3o comuns\u201d e que a causa n\u00e3o pode ser tratada como uma \u201ccobran\u00e7a patrimonial rotineira\u201d.<\/p>\n

Conforme o relator, a regra de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no decreto 20910\/193 n\u00e3o deve abranger de forma autom\u00e1tica as pretens\u00f5es c\u00edveis coletivas que apontem a ocorr\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, desaparecimento for\u00e7ado, danos sociais e alegada falha estatal sistem\u00e1tica na investiga\u00e7\u00e3o dos acontecimentos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o propondo criar exce\u00e7\u00e3o por analogia. O racioc\u00ednio adotado \u00e9 diverso, Trata-se de interpretar o alcance da pr\u00f3pria regra federal diante da Constitui\u00e7\u00e3o, de tratado supra legal e de precedente que j\u00e1 recusaram sua incid\u00eancia quando a viol\u00eancia estatal atinge o n\u00facleo inalien\u00e1vel da dignidade humana\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo Teodoro, a ordem democr\u00e1tica n\u00e3o reduziu a prote\u00e7\u00e3o da vida, mas tornou \u201cmais grave\u201d a contradi\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o constitucional de agentes p\u00fablicos e o uso arbitr\u00e1rio da for\u00e7a. Por isso, a exist\u00eancia de democracia n\u00e3o poderia ser usada para manter a prescri\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que os fatos n\u00e3o se deram em per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o ou em regime autorit\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cSe a normalidade institucional for convocada apenas para encurtar o tempo das v\u00edtimas, sem examinar se as institui\u00e7\u00f5es funcionaram para investigar e reparar, a democracia passa de garantia para argumento de exonera\u00e7\u00e3o estatal\u201d, declarou. \u201cNada disso significa que toda les\u00e3o a direitos fundamentais ocorrida depois de 1988 seja imprescrit\u00edvel. A conclus\u00e3o permanece limitada a viola\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima gravidade, imputadas a a\u00e7\u00e3o ou toler\u00e2ncia estatal associada a bens indispon\u00edveis, dimens\u00e3o coletiva, defici\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o e dever de repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com o ministro, a defini\u00e7\u00e3o defendida n\u00e3o representa uma avalia\u00e7\u00e3o sobre os casos concretos de assassinatos ocorridos em maio de 2006 em S\u00e3o Paulo. Essa tarefa caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a do estado, ao analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator os ministros Afr\u00e2nio Vilela, Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina e Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n

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\u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/h2>\n

A diverg\u00eancia foi apresentada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Ele entendeu que a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prescrita e votou para negar a an\u00e1lise do recurso da Defensoria. Vencido neste ponto, defendeu a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

O magistrado criticou o que chamou de omiss\u00e3o do MPSP em ajuizar a a\u00e7\u00e3o por indeniza\u00e7\u00e3o pelos crimes de maio.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o concordo em entender que o MPSP n\u00e3o tinha instrumentos para ajuizar essa a\u00e7\u00e3o em 5 anos. \u00c9 um pedido tardio de uma institui\u00e7\u00e3o que se falhou no penal, e o STJ reconheceu que falhou no penal, hoje se decide [que falhou tamb\u00e9m] no c\u00edvel\u201d.<\/p>\n

\u201cA pol\u00edcia teve dificuldades, e acho que teria em qualquer situa\u00e7\u00e3o, de conduzir investiga\u00e7\u00e3o contra fatos atribu\u00eddos a policiais. Mas penso que n\u00e3o houve, n\u00e3o vai haver e jamais existiu qualquer embara\u00e7o. Quem cometeu aquela chacina em nome do estado, segundo se consta do relat\u00f3rio, em nenhum momento pressionou o estado para n\u00e3o pagar indeniza\u00e7\u00e3o para as v\u00edtimas\u201d, declarou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve nenhum impedimento para o maior MP do pa\u00eds ajuizar uma a\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo podia e devia, e n\u00e3o o fez no tempo devido\u201d.<\/p>\n

Seguiram a diverg\u00eancia a ministra Maria Thereza e o ministro Gurgel de Faria.
\nA an\u00e1lise do caso foi feita no REsp 2172497 \/ SP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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