{"id":25160,"date":"2026-08-12T14:05:42","date_gmt":"2026-08-12T17:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/a-secex-consenso-no-redesenho-das-concessoes-rodoviarias\/"},"modified":"2026-08-12T14:05:42","modified_gmt":"2026-08-12T17:05:42","slug":"a-secex-consenso-no-redesenho-das-concessoes-rodoviarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/a-secex-consenso-no-redesenho-das-concessoes-rodoviarias\/","title":{"rendered":"A Secex-Consenso no redesenho das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) na reestrutura\u00e7\u00e3o de contratos administrativos via Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos \u00e9 tema fartamente abordado quanto \u00e0 sua legitimidade, constitucionalidade ou seguran\u00e7a jur\u00eddica. Passados alguns anos desde a IN TCU 91\/2022,<\/a> e constatada a intensa utiliza\u00e7\u00e3o do modelo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 nos permite um olhar emp\u00edrico para a Secex-Consenso<\/a>.<\/p>\n

Pesquisa da Escola de Forma\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico<\/a> (SBDP) olhou especificamente para as concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, perguntando-se quais foram os resultados concretos dos acordos mediados pelo TCU. O setor inspira especial interesse em raz\u00e3o dos lit\u00edgios herdados da 3\u00aa etapa de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias e da baixa efetividade da relicita\u00e7\u00e3o (Lei 13.448\/2017<\/a>), o que colocou a Corte de Contas no centro das repactua\u00e7\u00f5es ocorridas recentemente nesses contratos.<\/p>\n

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Um dos aspectos que chama aten\u00e7\u00e3o na compara\u00e7\u00e3o entre os casos \u00e9 o grau de maturidade dos estudos dispon\u00edveis no in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es. Nas repactua\u00e7\u00f5es da BR-101\/ES\/BA (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.996\/2024), BR-101\/RJ (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.318\/2024) e BR-163\/MS (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.434\/2024), a relicita\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava em curso, permitindo que as propostas fossem confrontadas com estudos anteriormente produzidos.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o foi diferente na BR-381\/MG\/SP (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.369\/2025) e na BR-116\/PR\/SP (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.206\/2025). Sem estudos decorrentes de relicita\u00e7\u00e3o, as propostas chegaram \u00e0 Comiss\u00e3o com premissas ainda pouco desenvolvidas. Isso n\u00e3o impediu a negocia\u00e7\u00e3o, mas fez com que parte do amadurecimento t\u00e9cnico da solu\u00e7\u00e3o ocorresse dentro do pr\u00f3prio processo consensual. A pesquisa identificou, nesses casos, participa\u00e7\u00e3o relevante da ANTT e da AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o de custos, par\u00e2metros econ\u00f4mico-financeiros, tarifas e investimentos.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o revela uma din\u00e2mica na qual a qualidade dos estudos n\u00e3o \u00e9 apenas ponto de partida, mas tamb\u00e9m pode ser produto do procedimento consensual. Na BR-381\/MG\/SP, a auditoria t\u00e9cnica tornou-se agente ativo na prioriza\u00e7\u00e3o das obras, escolha que envolve necessidades, recursos e objetivos de pol\u00edtica p\u00fablica tipicamente inseridos na discricionariedade do gestor.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, os casos com estudos menos desenvolvidos revelaram maior defer\u00eancia do Plen\u00e1rio \u00e0s solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pela Comiss\u00e3o. O achado \u00e9 contraintuitivo: aos olhos da Corte, h\u00e1 maior confiabilidade nas solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas internamente, no breve prazo de 90 dias da negocia\u00e7\u00e3o e com menos subs\u00eddios externos, do que nos casos em que a relicita\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia produzido estudos pr\u00e9vios mais maduros, com participa\u00e7\u00e3o intensa de outros atores.<\/p>\n

A experi\u00eancia das repactua\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias convida pr\u00f3ximas pesquisas a investigar quando o TCU deixa de apenas controlar solu\u00e7\u00f5es negociadas pelas partes para resolver problemas complexos e passa a participar de sua pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o, misturando responsabilidades de quem fiscaliza e de quem realiza escolhas t\u00edpicas da gest\u00e3o contratual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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