{"id":25156,"date":"2026-08-12T12:16:42","date_gmt":"2026-08-12T15:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/jota-principal-campanhas-eleitorais-anti-stf-devem-acirrar-tensao-entre-ministros\/"},"modified":"2026-08-12T12:16:42","modified_gmt":"2026-08-12T15:16:42","slug":"jota-principal-campanhas-eleitorais-anti-stf-devem-acirrar-tensao-entre-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/jota-principal-campanhas-eleitorais-anti-stf-devem-acirrar-tensao-entre-ministros\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: Campanhas eleitorais \u2018anti-STF\u2019 devem acirrar tens\u00e3o entre ministros"},"content":{"rendered":"
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Os pontos de atrito que apareceram j\u00e1 na pr\u00e9-campanha entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal devem se intensificar adiante.<\/p>\n

O estopim para os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos podem ser diverg\u00eancias sobre a vis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a campanhas eleitorais com cr\u00edticas ao Judici\u00e1rio e favor\u00e1veis a impeachment de ministros, Fl\u00e1via Maia escreve na nota de abertura.<\/p>\n

Na Justi\u00e7a Eleitoral, uma das controv\u00e9rsias centrais at\u00e9 aqui \u2014 o uso do avatar de Jair Bolsonaro pela campanha presidencial do filho \u2014 ganhou um novo desdobramento ontem (11), quando os advogados de Fl\u00e1vio defenderam que o uso de IA s\u00f3 \u00e9 ilegal quando espalha conte\u00fado enganoso ou falso. Leia na nota 2.<\/p>\n

Com a centralidade que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico tomou em todos os campos da vida social, a campanha petista relaciona a pauta digital \u00e0 ideia de soberania nacional. Edoardo Ghirotto, F\u00e1bio Pupo e Fabio MuraKawa detalham na nota 3.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Pauta anti-STF<\/h3>\n

Campanhas com cr\u00edticas ao Supremo e promessas de impeachment de ministros t\u00eam potencial para ser o mais novo cap\u00edtulo da tens\u00e3o entre TSE e STF, <\/strong>Fl\u00e1via Maia escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Por que importa: <\/strong>O que est\u00e1 em jogo \u00e9 at\u00e9 que ponto as cr\u00edticas ser\u00e3o rotuladas como pauta antidemocr\u00e1tica ou consideradas parte do espa\u00e7o de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Nos bastidores do TSE, circula a ideia de que o debate \u00e9 leg\u00edtimo e pode ser tema de campanha.
\nContudo, h\u00e1 consci\u00eancia de que a postura desagrada uma ala do STF, que deve levantar a bandeira de que esse tipo de promessa configura ataque institucional.<\/p>\n

Um ministro do TSE ouvido pelo JOTA<\/span> defende que h\u00e1 espa\u00e7o para a discuss\u00e3o sobre impeachment na campanha.<\/strong><\/p>\n

Em sua leitura, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral inibir a priori esse assunto, sob risco de reduzir os debates eleitorais.
\nOs candidatos, entretanto, n\u00e3o devem ultrapassar a barreira da incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra os magistrados.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o desse ministro, Senado e STF \u201cs\u00e3o asas de um mesmo p\u00e1ssaro\u201d, com os \u00f4nus e b\u00f4nus de voarem juntos \u2014 afinal, se o STF pode investigar e condenar senadores, o Senado tamb\u00e9m pode travar indica\u00e7\u00f5es ou afastar ministros da Corte.<\/p>\n

Esse pensamento n\u00e3o encontra ades\u00e3o em uma ala do STF \u2014 que deve reagir aos ataques dos candidatos, independentemente da posi\u00e7\u00e3o do TSE.<\/strong><\/p>\n

A Corte tem mecanismos para isso, seja por meio de inqu\u00e9ritos de desinforma\u00e7\u00e3o, seja por a\u00e7\u00f5es que questionam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Impeachment.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DO III LEGAL INFRA SUMMIT<\/strong><\/p>\n

Legal Infra Summit debate o futuro da infraestrutura<\/h3>\n\n

A terceira edi\u00e7\u00e3o do Legal Infra Summit | JOTA<\/span> Farol da Infraestrutura em 26 de agosto, na Arena B3, em S\u00e3o Paulo, ter\u00e1 representantes do poder p\u00fablico, reguladores, investidores e pesquisadores para debater os desafios jur\u00eddicos do novo ciclo de concess\u00f5es e PPPs no Brasil.<\/p>\n

A programa\u00e7\u00e3o inclui seis pain\u00e9is com os temas sobre moderniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, reforma tribut\u00e1ria, intelig\u00eancia artificial na gest\u00e3o contratual, reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e controle jur\u00eddico das concess\u00f5es.<\/p>\n

O evento deste ano \u00e9 uma parceria in\u00e9dita entre o JOTA<\/span> e a Hiria, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o, com curadoria jur\u00eddica da Vernalha Pereira e apoio institucional da B3.<\/p>\n

Leitores do JOTA<\/span> tem desconto de 20% na inscri\u00e7\u00e3o com o c\u00f3digo LEGALJOTA<\/span>. Inscreva-se no site oficial do evento.<\/a><\/p>\n

2. Argumento<\/h3>\n

Frame do v\u00eddeo gerado por IA exibido na conven\u00e7\u00e3o do PL \/ Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A campanha de Fl\u00e1vio Bolsonaro defendeu ao TSE que deepfakes s\u00f3 deveriam ser proibidas na propaganda eleitoral se veicularem conte\u00fado enganoso ou desinformativo,<\/strong> Lucas Mendes registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Para o jur\u00eddico do senador, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve valer nos casos em que for retratada uma cena \u201creconhecidamente encenada, sem pretens\u00e3o de autenticidade e com expressa advert\u00eancia do uso da tecnologia, sem qualquer induzimento em erro\u201d.
\nSegundo os advogados de Fl\u00e1vio, nesses casos, basta que o conte\u00fado tenha um r\u00f3tulo informando que se trata de material feito por IA.
\nOs advogados tamb\u00e9m disseram que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o uso de IA \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa a ser retratada.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>O caso dever\u00e1 servir como par\u00e2metro para situa\u00e7\u00f5es semelhantes durante a campanha.<\/p>\n

O presidente do TSE, Nunes Marques, vai se reunir amanh\u00e3 (13) com o colegiado para tentar promover um debate e chegar a algum consenso.<\/p>\n

3. Ideia renitente<\/h3>\n

Pessoa filma Lula com o celular durante an\u00fancio do Novo Desenrola \/ Cr\u00e9dito: Ricardo Stuckert\/Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/span><\/p>\n

A pauta digital \u00e9 um dos pontos centrais no plano de governo divulgado pela campanha de Lula na sexta (7),<\/strong> Edoardo Ghirotto analisa no JOTA<\/span> PRO Tecnologia.<\/strong><\/p>\n

O presidente fez ontem (11) uma reuni\u00e3o com ministros e especialistas para discutir o futuro do pa\u00eds em IA e, de forma mais ampla, a soberania digital.
\nA reuni\u00e3o seguiu uma l\u00f3gica parecida com a do encontro recente sobre minerais cr\u00edticos e teve como objetivo apresentar diferentes dimens\u00f5es do tema e ajudar a estruturar uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica para o pa\u00eds, segundo relatos colhidos por F\u00e1bio Pupo e Fabio MuraKawa no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

\ud83e\udd16 Panorama: <\/strong>A import\u00e2ncia dada ao tema faz parte da resposta do governo brasileiro \u00e0s amea\u00e7as de interfer\u00eancia da Casa Branca.<\/p>\n

H\u00e1 duas grandes novidades nesse sentido: a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Nacional de Soberania Digital e a constru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a internacional voltada para regula\u00e7\u00e3o de IA e prote\u00e7\u00e3o de dados.
\nN\u00e3o h\u00e1 maiores informa\u00e7\u00f5es sobre como funcionaria o conselho, e a campanha petista n\u00e3o retornou o pedido do JOTA<\/span> <\/strong>por maiores detalhes at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta edi\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 a proposta de governan\u00e7a internacional deve seguir o modelo em conjunto com 28 pa\u00edses, entre eles China, R\u00fassia e \u00c1frica do Sul, para cria\u00e7\u00e3o da Waico (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Coopera\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial).
\nContrapartidas antes previstas no Redata, o regime especial de data centers, voltaram a aparecer no plano de governo.
\nOutras ideias que empacaram no Congresso neste mandato de Lula, como a prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais no meio digital e a regula\u00e7\u00e3o do VoD, tamb\u00e9m s\u00e3o citadas no documento, assim como aprimoramentos ao ECA Digital.<\/p>\n

4. Terreno f\u00e9rtil<\/h3>\n

Renan Calheiros e Tereza Cristina conversam no plen\u00e1rio do Senado \/ Cr\u00e9dito: Ton Molina\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11\/8), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto que institui o Profert (Programa de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Fertilizantes),<\/strong> Larissa Faf\u00e1 registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Relatado pela senadora Tereza Cristina, o PL 699\/23 foi aprovado ap\u00f3s acordo entre governo e parlamentares.
\nDavi Alcolumbre informou que o texto foi aprovado com o compromisso de que a C\u00e2mara aprovasse ainda ontem (11) um PLP para a flexibiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos subs\u00eddios que constam no Profert.
\nEntretanto, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o no Senado, a C\u00e2mara cancelou a sess\u00e3o porque o l\u00edder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC), passou mal durante a reuni\u00e3o de l\u00edderes e precisou de atendimento m\u00e9dico.
\nA previs\u00e3o era de que o projeto de lei complementar fosse inclu\u00eddo na pauta desta quarta (12) do Senado, ainda segundo Alcolumbre.<\/p>\n

Mais cedo, Hugo Motta havia dito que o Profert ser\u00e1 viabilizado por meio do PLP 114, inicialmente criado para viabilizar os incentivos aos combust\u00edveis e que est\u00e1 na C\u00e2mara.<\/strong><\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m aproveitaremos este PLP para tratarmos de outros temas que tamb\u00e9m s\u00e3o muito importantes e estrat\u00e9gicos para o pa\u00eds, a exemplo do Profert\u201d, explicou o presidente da C\u00e2mara.
\nO marco legal dos minerais cr\u00edticos, que hoje aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado, tamb\u00e9m foi citado por Motta.
\n\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que, para se estimular essa explora\u00e7\u00e3o das terras raras no Brasil, n\u00f3s tenhamos tamb\u00e9m a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, afirmou.<\/p>\n

5. Contra o tempo<\/h3>\n

Sess\u00e3o do Senado nesta ter\u00e7a (11\/8) \/ Cr\u00e9dito: Ton Molina\/Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

O Congresso convocou para hoje (12) as reuni\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de cinco medidas provis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n

MP 1.357\/26:<\/strong> zera a taxa das blusinhas, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50;
\nMP 1.360\/26:<\/strong> simplifica as regras para atua\u00e7\u00e3o nas atividades de motofrete e motot\u00e1xi;
\nMP 1.369\/26: <\/strong>reduz o prazo para inclus\u00e3o de processos no Programa de Gerenciamento de Benef\u00edcios (PGB) do INSS;
\nMP 1.370\/26:<\/strong> cria o Enamed (Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica), obrigat\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o do registro profissional;
\nMP 1.375\/26: <\/strong>garante adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estrat\u00e9gicas de combate a delitos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n

Ficaram fora da lista as MPs do Novo Desenrola (1.355\/26) e da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais (1.376\/26).<\/strong><\/p>\n

No caso do Novo Desenrola, a avalia\u00e7\u00e3o da Fazenda era de que n\u00e3o havia necessidade de instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista, e o governo n\u00e3o trabalhava pela instala\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 a MP das d\u00edvidas rurais tamb\u00e9m n\u00e3o demandaria, na avalia\u00e7\u00e3o da Fazenda, vota\u00e7\u00e3o imediata, porque o prazo de ades\u00e3o \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o fica dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da pr\u00f3pria medida.<\/p>\n

6. Filtro de relev\u00e2ncia<\/h3>\n

O plen\u00e1rio do STJ \/ Cr\u00e9dito: Gustavo Lima\/STJ<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do filtro de relev\u00e2ncia do recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sancionado na \u00faltima semana, ainda gera d\u00favidas entre especialistas, <\/strong>Katarina Moraes escreve no JOTA<\/span> PRO Tributos.<\/strong><\/p>\n

Entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n

quem far\u00e1 a an\u00e1lise inicial da relev\u00e2ncia das causas \u2014 se a presid\u00eancia ou as turmas especializadas;
\ncomo ser\u00e1 o julgamento no plen\u00e1rio virtual;
\nse haver\u00e1 transpar\u00eancia suficiente para acompanhar a forma\u00e7\u00e3o dos votos;
\ne at\u00e9 onde o tribunal poder\u00e1 ir ao regulamentar o procedimento sem criar novos requisitos de admissibilidade.<\/p>\n

Tais defini\u00e7\u00f5es devem ocorrer via regimento interno do STJ, a ser publicado em at\u00e9 30 dias.<\/strong><\/p>\n

S\u00f3 com isso poder\u00e1 haver a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo mecanismo.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>Para advogados ouvidos pelo JOTA<\/span>,<\/strong> o regimento pode disciplinar a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos, mas n\u00e3o pode criar barreiras adicionais ao acesso ao tribunal al\u00e9m daquelas previstas em lei.<\/p>\n

\u201cEles podem organizar internamente o tribunal, disciplinar a divis\u00e3o de compet\u00eancias, mas n\u00e3o criar filtro, recurso ou requisito de admissibilidade, porque isso \u00e9 mat\u00e9ria de processo\u201d, afirma a processualista Teresa Arruda Alvim, relatora da Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pelo anteprojeto do atual C\u00f3digo de Processo Civil.
\nA principal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 quem far\u00e1 o primeiro exame da relev\u00e2ncia: o projeto n\u00e3o detalha se essa an\u00e1lise ficar\u00e1 concentrada na presid\u00eancia do STJ ou ser\u00e1 realizada diretamente pelas turmas especializadas.
\nSegundo Arruda Alvim, essa defini\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo pr\u00f3prio regimento interno, desde que a decis\u00e3o permane\u00e7a colegiada.
\nPara ela, por\u00e9m, a an\u00e1lise n\u00e3o deve ficar concentrada exclusivamente na presid\u00eancia: \u201cN\u00e3o pode ser uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica\u201d.
\nEssa indefini\u00e7\u00e3o preocupa a advocacia. Para Eduardo Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, caso a an\u00e1lise permane\u00e7a concentrada na presid\u00eancia, poder\u00e1 haver limita\u00e7\u00e3o ao controle das decis\u00f5es.
\n\u201cSe for analisado na presid\u00eancia, n\u00e3o tem oportunidade nenhuma de recurso, porque fala que a decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel. Ent\u00e3o tem alguns pontos que a gente n\u00e3o entende ainda muito como vai funcionar\u201d, afirma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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