{"id":25142,"date":"2026-08-12T06:06:17","date_gmt":"2026-08-12T09:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/mudancas-regulatorias-ameacam-sustentabilidade-do-transporte-de-gas-natural\/"},"modified":"2026-08-12T06:06:17","modified_gmt":"2026-08-12T09:06:17","slug":"mudancas-regulatorias-ameacam-sustentabilidade-do-transporte-de-gas-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/mudancas-regulatorias-ameacam-sustentabilidade-do-transporte-de-gas-natural\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as regulat\u00f3rias amea\u00e7am sustentabilidade do transporte de g\u00e1s natural"},"content":{"rendered":"

Ao longo das \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, o Brasil logrou \u00eaxito no fortalecimento progressivo do papel da regula\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de reformas estruturais. O caso do g\u00e1s natural \u00e9 uma ilustra\u00e7\u00e3o exemplar desse fen\u00f4meno. Desenvolvida a partir do monop\u00f3lio verticalmente integrado da Petrobras<\/a>, a ind\u00fastria de g\u00e1s natural passou, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, por profundas mudan\u00e7as legais e regulat\u00f3rias com impactos significativos em suas estruturas de mercado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Cabe sublinhar algumas das importantes transforma\u00e7\u00f5es observadas desde o in\u00edcio do s\u00e9culo 21: i) aprova\u00e7\u00e3o de novos marcos legais, a saber, a Lei 11.909\/2009<\/a> e mais recentemente a Lei 14.134\/2021<\/a>, seguidas pelos seus respectivos processos de regulamenta\u00e7\u00e3o; ii) a desverticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva, com a redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da Petrobras nos segmentos de transporte e distribui\u00e7\u00e3o; e iii) a mudan\u00e7a estrutural na composi\u00e7\u00e3o da oferta interna, com redu\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es do g\u00e1s boliviano, o aumento das importa\u00e7\u00f5es do G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL), e a perspectiva, em particular, do aumento da oferta dom\u00e9stica a partir do g\u00e1s natural do pr\u00e9-sal.<\/p>\n

Todas essas transforma\u00e7\u00f5es alteraram fortemente o contexto econ\u00f4mico, regulat\u00f3rio e institucional do transporte de g\u00e1s natural, sendo importante ressaltar a prioriza\u00e7\u00e3o dada pelo regulador \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos impactos de aumentos nas tarifas de transporte de g\u00e1s natural ao longo da cadeia produtiva, ou em outras palavras, a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que por se tratar de um segmento que opera em regime de monop\u00f3lio natural, cabe ao regulador aplicar metodologias tarif\u00e1rias transparentes e robustas que busquem um equil\u00edbrio entre a modicidade tarif\u00e1ria e a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira das empresas<\/strong>.<\/p>\n

Este aspecto \u00e9 ainda mais relevante em setores de infraestrutura que possuem mercados n\u00e3o maduros<\/strong>. Neste caso, os sinais e regimes de incentivos, a fim de atingir a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de interesse p\u00fablico, devem ser orientados para a expans\u00e3o dos investimentos a partir de uma vis\u00e3o de longo prazo.<\/p>\n

Dentro do contexto acima, embora haja m\u00e9rito nas inten\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador de reduzir os impactos das tarifas de transporte sobre o pre\u00e7o final do g\u00e1s natural, a forma e o conte\u00fado das novas propostas regulat\u00f3rias ensejam mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica do que propriamente a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse p\u00fablico. Isto \u00e9, novas regras tarif\u00e1rias devem ser pautadas por sua aplicabilidade e pela precis\u00e3o na sua formula\u00e7\u00e3o, devendo ser regidas pelos princ\u00edpios de coer\u00eancia e consist\u00eancia intertemporal.<\/p>\n

Em breve s\u00edntese, a vem sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo de Recupera\u00e7\u00e3o de Capital (RCM) para o c\u00e1lculo da Base Regulat\u00f3ria de Ativos no processo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria das empresas de transporte de g\u00e1s natural. Tal metodologia n\u00e3o \u00e9 um benchmark para valora\u00e7\u00e3o da base regulat\u00f3ria de ativos em nenhum pa\u00eds. A tentativa de aplica\u00e7\u00e3o mais conhecida foi realizada na Austr\u00e1lia, num contexto econ\u00f4mico, institucional e regulat\u00f3rio muito distinto do caso brasileiro, e onde tamb\u00e9m foi percebida como um fator de redu\u00e7\u00e3o da previsibilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1rias para novos investimentos no setor.<\/p>\n

Ademais, sua aplica\u00e7\u00e3o se deu apenas no contexto de uma arbitragem comercial de um gasoduto n\u00e3o regulado e n\u00e3o como par\u00e2metro para a base regulat\u00f3ria de ativos (BRA).<\/p>\n

O RCM tem base na an\u00e1lise dos fluxos de caixa efetivamente realizados ao longo dos contratos. Dessa forma, ele consiste na apura\u00e7\u00e3o do valor regulat\u00f3rio dos ativos com base no capital efetivamente investido, deduzido o montante j\u00e1 recuperado pelo transportador ao longo do per\u00edodo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

A aparente prefer\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) pelo m\u00e9todo (RCM) em detrimento de m\u00e9todos reconhecidos e amplamente adotados pelo mercado de transporte de g\u00e1s natural, como os m\u00e9todos de Custo Hist\u00f3rico Corrigido pela Infla\u00e7\u00e3o (CHCI) e Custo de Reposi\u00e7\u00e3o Novo (CRN), no entanto, introduz um ru\u00eddo desnecess\u00e1rio no ambiente regulat\u00f3rio e pode ter impactos significativos sobre os incentivos ao investimento no setor de transporte de g\u00e1s natural sem trazer grandes benef\u00edcios para o pre\u00e7o final.<\/p>\n

Isso porque o RCM, al\u00e9m de n\u00e3o ser amplamente conhecido, testado e implementado em outros pa\u00edses, n\u00e3o traz os adequados incentivos aos investimentos que se fazem necess\u00e1rios em uma ind\u00fastria de infraestrutura em desenvolvimento.<\/p>\n

De fato, o problema central desta proposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria reside na tentativa de exame da retroatividade da estrutura de custos e receitas, o que torna a ado\u00e7\u00e3o do RCM arbitr\u00e1ria e capaz de prejudicar a estabilidade do regime regulat\u00f3rio e a confian\u00e7a dos investidores. Importa ainda considerar que no caso brasileiro, o exame retroativo apresenta um fator adicional que dificulta ou mesmo impossibilita sua aplica\u00e7\u00e3o. Trata-se das mudan\u00e7as estruturais do segmento de transporte de g\u00e1s natural, antes totalmente tribut\u00e1rias das decis\u00f5es da Petrobras e de sua posi\u00e7\u00e3o monopolista, mas que hoje apresenta uma configura\u00e7\u00e3o patrimonial bastante diferente do passado, comportando v\u00e1rios players privados.<\/p>\n

\u00c9 evidentemente importante a busca de benchmarks<\/em> para o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio um processo criterioso de adequa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos \u00e0s especificidades setoriais no Brasil. Ao examinar a experi\u00eancia internacional, muito centrada apenas no caso australiano, a proposta de altera\u00e7\u00e3o de metodologia tarif\u00e1ria da ANP culmina por n\u00e3o contemplar a natureza das estruturas de mercado de todos os segmentos da cadeia produtiva do g\u00e1s natural e a forma como tais estruturas impactam as condi\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias e de investimentos no Brasil.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Nesse sentido, a tentativa da ANP de introdu\u00e7\u00e3o de novas experi\u00eancias em mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria aparentemente n\u00e3o trata adequadamente requisitos como prud\u00eancia e rigor que as mudan\u00e7as regulat\u00f3rias exigem.<\/p>\n

Em suma, \u00e9 fundamental observar que o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o pode se tornar um laborat\u00f3rio de experimentos de base conceitual e emp\u00edrica incipientes<\/strong>, com a\u00e7\u00f5es de tentativa-e-erro. No caso em tela, novas regras tarif\u00e1rias a serem propostas deveriam ser pautadas por sua robustez conceitual, aplicabilidade, precis\u00e3o na sua formula\u00e7\u00e3o e regidas pelos princ\u00edpios de coer\u00eancia e consist\u00eancia intertemporal. Tais princ\u00edpios s\u00e3o indispens\u00e1veis para assegurar a credibilidade do regulador e consolidar suas responsabilidades na garantia das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para a sustentabilidade dos investimentos de longo prazo, t\u00e3o essenciais para a expans\u00e3o da ind\u00fastria do g\u00e1s natural no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao longo das \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, o Brasil logrou \u00eaxito no fortalecimento progressivo do papel da regula\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de reformas estruturais. O caso do g\u00e1s natural \u00e9 uma ilustra\u00e7\u00e3o exemplar desse fen\u00f4meno. Desenvolvida a partir do monop\u00f3lio verticalmente integrado da Petrobras, a ind\u00fastria de g\u00e1s natural passou, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, por profundas mudan\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}