{"id":25137,"date":"2026-08-12T06:06:17","date_gmt":"2026-08-12T09:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/o-stf-como-garantidor-da-sustentabilidade-e-da-livre-iniciativa\/"},"modified":"2026-08-12T06:06:17","modified_gmt":"2026-08-12T09:06:17","slug":"o-stf-como-garantidor-da-sustentabilidade-e-da-livre-iniciativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/12\/o-stf-como-garantidor-da-sustentabilidade-e-da-livre-iniciativa\/","title":{"rendered":"O STF como garantidor da sustentabilidade e da livre iniciativa"},"content":{"rendered":"

Retornam \u00e0 pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 7774<\/a> e 7775<\/a>, a primeira ajuizada contra legisla\u00e7\u00e3o mato-grossense, a segunda contra lei rondoniense, ambas dispondo sobre a veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas que participarem de acordos ambientais que extrapolem a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira; sendo que a legisla\u00e7\u00e3o rondoniense ainda prev\u00ea a mesma puni\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s empresas que adotarem pol\u00edticas individuais pr\u00f3prias que v\u00e3o al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira, ou seja, \u00e9 o Estado impondo comando arbitr\u00e1rio sobre modelos de mercancia privados.<\/p>\n

Longe do ide\u00e1rio proposto pelos defensores dessas legisla\u00e7\u00f5es, baseado na defesa da soberania nacional, est\u00e1 o fato de que as justifica\u00e7\u00f5es apresentadas aos projetos dos quais originam essas legisla\u00e7\u00f5es tinha por fundamento expresso a extin\u00e7\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja<\/a>.<\/p>\n

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A Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 um acordo multissetorial firmado em 2006, que contava com a participa\u00e7\u00e3o do setor privado, sociedade civil e governo federal, tendo por finalidade incentivar a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o de soja proveniente de \u00e1reas desmatadas, o que no curso de quase 20 anos se cristalizou como um \u201ccertificado\u201d ou \u201cselo verde\u201d para a produ\u00e7\u00e3o nacional de soja, instrumento facilitador para os neg\u00f3cios globais realizados pelo agroneg\u00f3cio nacional.<\/p>\n

E a despeito de cr\u00edticas econ\u00f4micas fundadas em crit\u00e9rios de duvidoso emprego cient\u00edfico utilizados para criar uma ret\u00f3rica cr\u00edtica no sentido de apontar impactos negativos do acordo multissetorial, \u00e9 de se afirmar que, muito pelo contr\u00e1rio, o passado da Morat\u00f3ria da Soja, cautelarmente reconhecido pelo STF, promoveu dados cient\u00edficos que comprovam o crescimento das exporta\u00e7\u00f5es de soja; a expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o; redu\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o direta de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para soja; inexist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; e a robustez desses resultados, quando empregados os marcos temporais corretos, combinados ao tratamento dos munic\u00edpios priorit\u00e1rios, a identifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios monitorados pelo acordo, o grupo de compara\u00e7\u00e3o e o estimador econ\u00f4mico.<\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es preliminares, importantes como ferramentas de decis\u00e3o que devem tamb\u00e9m ser empregados pelos julgadores da mat\u00e9ria, uma vez que o exame da Morat\u00f3ria da Soja foi \u201carrastado\u201d para an\u00e1lise da Corte Suprema por seus detratores, segue-se a sustentar que as legisla\u00e7\u00f5es submetidas ao crivo do STF s\u00e3o inconstitucionais e que, minimamente como j\u00e1 reconhecido liminarmente pelo tribunal, o passado do acordo \u00e9 leg\u00edtimo.<\/p>\n

E assim se assevera apoiado na t\u00e9cnica-jur\u00eddica de que as legisla\u00e7\u00f5es malferem a livre iniciativa (art. 170, caput<\/em> da CF) ao proibir empresas adotarem \u2013 espontaneamente \u2013 par\u00e2metros mais rigorosos que as regras m\u00ednimas de combate ao desmatamento disciplinadas pelo C\u00f3digo Florestal em suas rela\u00e7\u00f5es comerciais; como violam essas leis a ordem econ\u00f4mica (art. 170, VI), pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a defesa do meio ambiente como um princ\u00edpio dessa ordem econ\u00f4mica, incluindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, dos servi\u00e7os e de seus processos de produ\u00e7\u00e3o e entrega.<\/p>\n

Agregue-se a esses argumentos o fato de que essas leis inconstitucionais corrompem a extrafiscalidade ambiental em afronta \u00e0 Emenda Constitucional 132\/2023, que disciplinou a obrigatoriedade \u00e0 defesa do meio ambiente entre os princ\u00edpios orientadores do sistema tribut\u00e1rio nacional (art. 145, \u00a7 3\u00ba, CF). Indo al\u00e9m, considerando recentes posicionamentos da pr\u00f3pria Corte, tem-se que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais inconstitucionais infringem o dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso (art. 225 da CF).<\/p>\n

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As viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cessam, pois as legisla\u00e7\u00f5es estaduais impactam a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, que alcan\u00e7a a liberdade de n\u00e3o se associar e de manter ou desfazer v\u00ednculos associativos (art. 5\u00ba, XX, CF), ferindo, em consequ\u00eancia e combina\u00e7\u00e3o, a autorregulamenta\u00e7\u00e3o e a liberdade de contratar de entes privados (art. 170, caput<\/em> da CF).<\/p>\n

Assim, diante deste cen\u00e1rio de v\u00edcios e inconstitucionalidades verificadas nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais que retornam ao exame do STF nas a\u00e7\u00f5es 7774 e 7775, aguarda-se que a Corte promova e reestabele\u00e7a a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao meio ambiente e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Quest\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria e administrativa n\u00e3o podem ser utilizadas como instrumento sancionat\u00f3rio a um acordo reconhecido como iniciativa de apoio \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de combate ao desmatamento, legalmente estabelecida (Decreto 11.367<\/a>, de 1\u00ba de janeiro 2023), recordando que a legalidade pret\u00e9rita da Morat\u00f3ria da Soja j\u00e1 se encontra liminarmente validada e deve ser confirmada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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