{"id":25136,"date":"2026-08-11T21:59:50","date_gmt":"2026-08-12T00:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/pgr-se-manifesta-a-favor-da-validade-da-mp-que-retira-cobranca-da-taxa-das-blusinhas\/"},"modified":"2026-08-11T21:59:50","modified_gmt":"2026-08-12T00:59:50","slug":"pgr-se-manifesta-a-favor-da-validade-da-mp-que-retira-cobranca-da-taxa-das-blusinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/pgr-se-manifesta-a-favor-da-validade-da-mp-que-retira-cobranca-da-taxa-das-blusinhas\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta a favor da validade da MP que retira cobran\u00e7a da taxa das blusinhas"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou a favor da medida provis\u00f3ria do governo Lula que colocou fim \u00e0 cobran\u00e7a da chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d. O parecer foi protocolado no mesmo dia em que foi determinada a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial no Congresso para analisar a MP. A medida pode caducar no dia 8 de setembro, caso n\u00e3o seja votada.\u00a0<\/span><\/p>\n

A MP 1.357\/2026 foi editada no dia 12 de maio, a menos de cinco meses da elei\u00e7\u00e3o \u2013 e suspendeu a cobran\u00e7a de 20% em imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De uma forma geral, o PGR sustenta que esse tipo de imposto tem natureza extrafiscal, ou seja, tem fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior e foi o que se deu com a edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Gonet, h\u00e1 discord\u00e2ncia das autoras das a\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) \u2013 com a pol\u00edtica tribut\u00e1ria adotada pelo governo. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 elementos para dizer que o fim do tributo \u00e9 inconstitucional. \u201cAinda que se possa divergir da solu\u00e7\u00e3o adotada, n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria destitu\u00edda de relev\u00e2ncia p\u00fablica nem de tema estranho \u00e0 necessidade de resposta normativa c\u00e9lere\u201d, complementou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Gonet afastou o argumento da CNI de desvio de finalidade da MP \u2013 a entidade afirma que a medida provis\u00f3ria teria sido editada por conveni\u00eancia eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa conclus\u00e3o, contudo, depende de infer\u00eancia sobre motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o comprovada de modo objetivo. A exist\u00eancia de controv\u00e9rsia p\u00fablica sobre o tema ou de proximidade com o calend\u00e1rio eleitoral n\u00e3o basta para descaracterizar a finalidade declarada do ato\u201d.<\/span><\/p>\n

A leitura de Gonet \u00e9 que a MP teve motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica plaus\u00edvel e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio substituir a op\u00e7\u00e3o do Executivo. Assim, o PGR entende que est\u00e3o justificados os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria para a escolha pol\u00edtica de suspender o tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA respectiva exposi\u00e7\u00e3o de motivos associa a medida \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, ao aumento da previsibilidade para consumidores e operadores econ\u00f4micos, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o antecipada de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 informalidade e \u00e0 evas\u00e3o fiscal. Essas raz\u00f5es possuem conex\u00e3o direta com o objeto da medida provis\u00f3ria\u201d, diz Gonet.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, para\u00a0 Gonet, a MP \u00e9 constitucional e os pedidos da CNI e CNC s\u00e3o improcedentes. O parecer se deu nas ADIs 7973 e 7974.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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