{"id":25131,"date":"2026-08-11T14:01:03","date_gmt":"2026-08-11T17:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/cnj-e-banco-central-se-unem-para-propor-normas-ao-mercado-de-precatorios\/"},"modified":"2026-08-11T14:01:03","modified_gmt":"2026-08-11T17:01:03","slug":"cnj-e-banco-central-se-unem-para-propor-normas-ao-mercado-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/cnj-e-banco-central-se-unem-para-propor-normas-ao-mercado-de-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ e Banco Central se unem para propor normas ao mercado de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O mercado de precat\u00f3rios est\u00e1 na mira do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> e do Banco Central do Brasil (BCB)<\/a>. H\u00e1 um diagn\u00f3stico das institui\u00e7\u00f5es de que \u00e9 preciso melhorar a rastreabilidade e o controle da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios para evitar fraudes como a do Banco Master<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ideia inicial \u00e9 aprimorar o controle da cadeia de transmiss\u00e3o de precat\u00f3rios \u2013 a t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a ideia \u00e9 criar algo similar ao registro de im\u00f3veis, em que h\u00e1 um documento com todas as informa\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel e quem foi propriet\u00e1rio dele ao longo dos anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Na quarta-feira (12\/8), o primeiro passo ser\u00e1 dado com a assinatura de uma portaria conjunta do CNJ e do Banco Central criando um grupo destinado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o normativa, tecnol\u00f3gica e operacional dos precat\u00f3rios por meio de um sistema nacional. A ideia \u00e9 desenvolver a Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos vinculada ao Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (SisPreq).\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento ser\u00e1 assinado \u00e0s 11h por Edson Fachin<\/a>, presidente do CNJ e do STF<\/a>, e Gabriel Gal\u00edpolo<\/a>, presidente do Banco Central. O ato ser\u00e1 feito no gabinete da presid\u00eancia do STF. A norma prev\u00ea dura\u00e7\u00e3o de 180 dias para o grupo de trabalho, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao <\/span>JOTA<\/span>, Fachin explicou que o grupo de trabalho tem por tarefa dar transpar\u00eancia a uma esp\u00e9cie de \u201cmercado secund\u00e1rio de cess\u00f5es\u201d. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a falta de informa\u00e7\u00f5es favorece casos de corrup\u00e7\u00e3o, como o do Master, e explora quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel \u00e0 espera de um cr\u00e9dito que demora a chegar.<\/span><\/p>\n

Para Fachin, a transpar\u00eancia em tempo real transforma o des\u00e1gio dos precat\u00f3rios em term\u00f4metro p\u00fablico da credibilidade fiscal de cada ente da federa\u00e7\u00e3o e protege o credor. Assim, inviabiliza a fraude e converte a d\u00edvida judicial em obriga\u00e7\u00e3o que o Estado n\u00e3o pode mais esconder, apenas pagar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na justificativa da portaria, \u00e0 qual o <\/span>JOTA<\/span> teve acesso, o CNJ e o Banco Central ponderam que \u00e9 preciso uma governan\u00e7a nacional da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios porque, embora a mat\u00e9ria tenha natureza negocial privada, produz efeitos sobre o cr\u00e9dito judicial, a ordem cronol\u00f3gica, a disponibilidade de valor l\u00edquido, as constri\u00e7\u00f5es incidentes e o controle do tribunal competente.<\/span><\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de uma sistem\u00e1tica nacional estruturada para registro da cadeia de cess\u00f5es, especialmente no mercado secund\u00e1rio, pode gerar assimetria informacional, fragilidade documental, risco de duplicidade de registros, inseguran\u00e7a no momento do pagamento e dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos tribunais\u201d, diz um trecho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do CNJ e do Banco Central, a atua\u00e7\u00e3o conjunta mostra-se necess\u00e1ria em raz\u00e3o da complementaridade das compet\u00eancias institucionais. Ao CNJ compete a governan\u00e7a da pol\u00edtica judici\u00e1ria de precat\u00f3rios. J\u00e1 ao Banco Central cabe a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnicos e operacionais aplic\u00e1veis \u00e0s entidades registradoras e \u00e0 infraestrutura eletr\u00f4nica de registro da cadeia de cess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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O grupo ser\u00e1 composto por: quatro representantes indicados pela presid\u00eancia do CNJ e quatro representantes indicados pelo Banco Central do Brasil, sendo um deles membro da Procuradoria-Geral do Banco Central e os demais preferencialmente das \u00e1reas de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A portaria prev\u00ea que o grupo ter\u00e1 \u201cnatureza t\u00e9cnica, consultiva, propositiva e de coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias decis\u00f3rias pr\u00f3prias do CNJ, do Banco Central, dos tribunais, dos \u00f3rg\u00e3os notariais, das entidades registradoras e das demais autoridades competentes\u201d. A portaria tamb\u00e9m permitir\u00e1 avaliar a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, planos de trabalho, cronogramas, regras de governan\u00e7a de dados, entre outros.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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