{"id":25126,"date":"2026-08-11T12:01:41","date_gmt":"2026-08-11T15:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/os-desafios-do-novo-contencioso-tributario-do-ibs-e-da-cbs\/"},"modified":"2026-08-11T12:01:41","modified_gmt":"2026-08-11T15:01:41","slug":"os-desafios-do-novo-contencioso-tributario-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/os-desafios-do-novo-contencioso-tributario-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"Os desafios do novo contencioso tribut\u00e1rio do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"

Desde o in\u00edcio das discuss\u00f5es a respeito da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, muitos de seus entusiastas sustentam que as novas regras tendem a reduzir a litigiosidade tribut\u00e1ria. Essa expectativa, entretanto, n\u00e3o est\u00e1 alinhada aos estudos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e pelos tribunais superiores, que acreditam em um substancial incremento na litigiosidade, na possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre os tribunais e apontam para uma necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o do contencioso judicial tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Os primeiros levantamentos a respeito dos impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre o contencioso tribut\u00e1rio foram realizados pelo CNJ[1]<\/a> e tiveram como resultado uma proposta de Emenda Constitucional que tem como principais pilares a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria virtuais compostos por ju\u00edzes federais e estaduais para julgar conjuntamente as demandas relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e a altera\u00e7\u00e3o de regras processuais a fim de permitir a conex\u00e3o de processos envolvendo IBS e CBS.<\/p>\n

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Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) instaurou um Grupo de Trabalho[2]<\/a> que concluiu que o volume dos lit\u00edgios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que tramitam naquela Corte podem triplicar com a reforma tribut\u00e1ria, reconhecendo a necessidade de uma reforma do contencioso judicial tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tamb\u00e9m inaugurou um grupo de estudos para coletar propostas de melhorias, tendo recebido diversas sugest\u00f5es at\u00e9 o final do m\u00eas de maio. Espera-se que essas propostas sejam avaliadas por um grupo de especialistas at\u00e9 o final do ano para que sejam endere\u00e7adas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O arcabou\u00e7o constitucional da reforma tribut\u00e1ria previu que os dois principais novos tributos, o IBS e a CBS, teriam estruturas an\u00e1logas, devendo observar regras comuns quanto aos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o e mecanismos de n\u00e3o cumulatividade e creditamento, conforme disp\u00f5e o art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, por sua vez, procurou conferir tratamento integrado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS e da CBS. A Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que instituiu as novas incid\u00eancias, prev\u00ea mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a>, enquanto a Lei Complementar 227\/2026\u00a0estabeleceu um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada e coordenada.<\/p>\n

Nos termos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da LC 227, a Receita e o Comit\u00ea Gestor compartilham informa\u00e7\u00f5es fiscais, administram conjuntamente o sistema de registro das fiscaliza\u00e7\u00f5es e buscam harmonizar interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos relativos \u00e0s normas comuns aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS. Al\u00e9m disso, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem fiscalizar contribuintes localizados em seus territ\u00f3rios ou que realizem opera\u00e7\u00f5es destinadas aos respectivos entes federativos, mediante atua\u00e7\u00e3o coordenada por meio do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

Contudo, a similitude normativa e a coordena\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria n\u00e3o foram integralmente reproduzidas na estrutura de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. No \u00e2mbito administrativo, o contencioso do IBS ser\u00e1 julgado exclusivamente pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Comit\u00ea Gestor do IBS, em sistema pr\u00f3prio composto por primeira inst\u00e2ncia, segunda inst\u00e2ncia e inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, conforme os artigos 88 e 89 da LC 227.<\/p>\n

J\u00e1 o contencioso administrativo da CBS permanecer\u00e1 submetido \u00e0 estrutura federal atualmente existente, sob compet\u00eancia da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), observadas as regras do Decreto 70.235\/1972<\/a> e da legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m subsiste na esfera judicial. As controv\u00e9rsias relativas \u00e0 CBS, por envolverem tributo de titularidade da Uni\u00e3o, ser\u00e3o processadas e julgadas pela Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por sua vez, as discuss\u00f5es envolvendo o IBS ser\u00e3o submetidas \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, uma vez que o imposto \u00e9 de titularidade compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A pr\u00f3pria LC 227 atribui \u00e0s Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, sob coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, as atividades de cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o judicial relacionadas ao IBS.<\/p>\n

Nesse contexto, embora a reforma tribut\u00e1ria tenha como premissa a converg\u00eancia normativa entre o IBS e a CBS, permanece a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de entendimentos distintos entre as inst\u00e2ncias administrativas e judiciais competentes para definir os lit\u00edgios envolvendo os novos tributos. A exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os julgadores diversos, submetidos a compet\u00eancias constitucionais distintas, poder\u00e1 representar um importante foco de controv\u00e9rsia nos pr\u00f3ximos anos, especialmente em temas relacionados \u00e0s regras comuns aplic\u00e1veis aos dois tributos.<\/p>\n

No \u00e2mbito do contencioso administrativo existe a previs\u00e3o, na LC 227, da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, competente para fixar teses e editar s\u00famulas de car\u00e1ter vinculante sobre mat\u00e9rias repetitivas.<\/p>\n

O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias repetitivas, contudo, somente poder\u00e1 ser suscitado pela representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e dos presidentes dos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Comit\u00ea Gestor do IBS ou do Carf, o que, na pr\u00e1tica, pode dificultar a fixa\u00e7\u00e3o de teses favor\u00e1veis aos contribuintes ante a sua falta de legitimidade para deflagrar o incidente.<\/p>\n

J\u00e1 na esfera judicial, ainda n\u00e3o existe previs\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou mecanismos voltados a essa harmoniza\u00e7\u00e3o. A \u00fanica inova\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> foi a previs\u00e3o, no art. 105, I, j, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da compet\u00eancia do STJ para julgar os conflitos entre entes federativos ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do IBS a respeito do IBS e da CBS.<\/p>\n

Tal disposi\u00e7\u00e3o, entretanto, tem alcance restrito, uma vez que tem por objetivo solucionar conflitos entre os entes federativos quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, n\u00e3o havendo previs\u00e3o expressa de uniformiza\u00e7\u00e3o de eventuais decis\u00f5es divergentes proferidas pela Justi\u00e7a Federal e pela Justi\u00e7a Federal especialmente no que diz respeito \u00e0s regras gerais comuns ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o que j\u00e1 podemos observar, antes mesmo do in\u00edcio da exig\u00eancia do IBS e da CBS, \u00e9 que a jurisprud\u00eancia pode caminhar em sentido contr\u00e1rio ao da harmoniza\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Em um dos primeiros temas pr\u00e1ticos levados aos tribunais a respeito da nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de a lei complementar restringir a imunidade aplic\u00e1vel \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas, o que se tem, at\u00e9 o momento, \u00e9 um cen\u00e1rio de completa diverg\u00eancia entre os tribunais.<\/p>\n

Isso porque, no Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex), perante a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal para discutir a incid\u00eancia do IBS[3]<\/a>, foi recentemente prolatada senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a pretendida.<\/p>\n

J\u00e1 no Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela mesma associa\u00e7\u00e3o para discutir a CBS[4]<\/a>, por sua vez, a senten\u00e7a proferida pela 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal denegou a seguran\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei Complementar n\u00e3o teria restringido o alcance da imunidade conferida \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esses casos s\u00e3o especialmente emblem\u00e1ticos pois versam sobre hip\u00f3tese de imunidade que deveria produzir efeitos id\u00eanticos para os dois tributos e, ao contr\u00e1rio dessa expectativa, o que as decis\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o proferidas evidenciam \u00e9 um poss\u00edvel descompasso no entendimento dos tribunais sobre uma mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u00c9 prematuro afirmar que as decis\u00f5es proferidas ser\u00e3o mantidas pelas inst\u00e2ncias superiores, por\u00e9m esses primeiros precedentes apontam para um desafio institucional que parece n\u00e3o ter sido devidamente considerado ao longo da edi\u00e7\u00e3o das normas que v\u00eam, paulatinamente, desenhando o novo cen\u00e1rio, qual seja, a aus\u00eancia de mecanismos efetivos para a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos a respeito de tributos concebidos para serem aplicados como irm\u00e3os g\u00eameos.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia que sejam discutidos e implementados mecanismos processuais que mitiguem a forma\u00e7\u00e3o de entendimentos d\u00edspares entre o IBS e a CBS, at\u00e9 mesmo para que se concretize um dos principais princ\u00edpios norteadores da reforma tribut\u00e1ria, o da simplicidade.<\/p>\n

[1]<\/a> Portaria CNJ 96\/2025<\/p>\n

[2]<\/a> Portaria STJ\/GP 458\/2024<\/p>\n

[3]<\/a> Mandado de Seguran\u00e7a 0701878-82.2026.8.07.0018<\/p>\n

[4]<\/a> Mandado de Seguran\u00e7a 1013794-80.2026.4.01.3400<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o in\u00edcio das discuss\u00f5es a respeito da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, muitos de seus entusiastas sustentam que as novas regras tendem a reduzir a litigiosidade tribut\u00e1ria. Essa expectativa, entretanto, n\u00e3o est\u00e1 alinhada aos estudos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelos tribunais superiores, que acreditam em um substancial incremento na litigiosidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25126"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25126\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}