{"id":25122,"date":"2026-08-11T11:00:32","date_gmt":"2026-08-11T14:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/jota-principal-tse-busca-enfrentar-controversias-com-potencial-para-afetar-disputa-presidencial\/"},"modified":"2026-08-11T11:00:32","modified_gmt":"2026-08-11T14:00:32","slug":"jota-principal-tse-busca-enfrentar-controversias-com-potencial-para-afetar-disputa-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/jota-principal-tse-busca-enfrentar-controversias-com-potencial-para-afetar-disputa-presidencial\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: TSE busca enfrentar controv\u00e9rsias com potencial para afetar disputa presidencial"},"content":{"rendered":"
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Com a campanha eleitoral ganhando tra\u00e7\u00e3o, o Tribunal Superior Eleitoral espera enfrentar logo as duas principais controv\u00e9rsias que emergiram at\u00e9 aqui.<\/p>\n

O uso de avatares de IA, como o de Jair Bolsonaro exibido na conven\u00e7\u00e3o do PL, e os limites para question\u00e1rios de pesquisas eleitorais, suscitados a partir da rodada em que a AtlasIntel incluiu um \u00e1udio de Fl\u00e1vio Bolsonaro a Daniel Vorcaro, s\u00e3o temas levantados no cerne da disputa presidencial e com potencial para afet\u00e1-la.<\/p>\n

Fl\u00e1via Maia analisa na nota de abertura os caminhos que esses debates podem tomar.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. As pol\u00eamicas da vez<\/h3>\n

O TSE pretende definir nas pr\u00f3ximas semanas dois temas que emergiram no debate eleitoral: o uso de avatares feitos com IA e as ferramentas que institutos de pesquisa podem usar em seus question\u00e1rios,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

A ideia \u00e9 evitar que os assuntos fiquem pendentes e contaminem as campanhas.<\/p>\n

No caso do uso de IA, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 se o TSE deve proibir o uso de avatar, mesmo com a indica\u00e7\u00e3o de que se trata de m\u00eddia sint\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o pode surgir no julgamento da a\u00e7\u00e3o do PT que contestou o uso do v\u00eddeo ao sustentar que se trata de deepfake, proibida na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, al\u00e9m de propaganda eleitoral antecipada.
\nO JOTA<\/span><\/strong> apurou que uma das ideias \u00e9 formular uma tese no julgamento dizendo como partidos e candidatos devem agir em rela\u00e7\u00e3o ao uso de avatar e da gera\u00e7\u00e3o de imagens de terceiros.
\nQuanto ao caso concreto, envolvendo o v\u00eddeo de Jair Bolsonaro exibido na conven\u00e7\u00e3o do PL, h\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o de alguns membros da corte de que n\u00e3o houve propaganda eleitoral antecipada por ser um ato intrapartid\u00e1rio, mas n\u00e3o est\u00e1 descartada a possibilidade de uma multa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos institutos de pesquisa, uma proposta \u00e9 liberar o uso de v\u00eddeos e \u00e1udios no question\u00e1rio desde que sejam protocolados no sistema da Justi\u00e7a Eleitoral no registro da pesquisa.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, quem se sentir prejudicado pode questionar o TSE antes que a pesquisa circule.
\nOutra solu\u00e7\u00e3o seria a proibi\u00e7\u00e3o.
\nO assunto entrou em debate depois que a AtlasIntel fez uma pesquisa em que trazia um bloco de perguntas relacionando Fl\u00e1vio Bolsonaro ao esc\u00e2ndalo do Master e a Daniel Vorcaro.
\nAp\u00f3s as respostas, o entrevistador reproduzia um dos \u00e1udios revelados pelo Intercept Brasil do di\u00e1logo entre o senador e o ex-banqueiro.
\nNunes Marques suspendeu a pesquisa mesmo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o.
\nO julgamento chegou a come\u00e7ar no colegiado, mas foi interrompido por um pedido de vista da ministra Estela Aranha.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente:<\/strong> O presidente do TSE vai se reunir amanh\u00e3 (12) com o colegiado \u2014 o objetivo \u00e9 aproveitar o qu\u00f3rum dos ministros presentes na sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n

A ideia \u00e9 promover um debate e tentar chegar a algum consenso.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA 99FOOD<\/strong><\/p>\n

Novos investimentos fortalecem a concorr\u00eancia no delivery<\/h3>\n

Cr\u00e9dito: Hispanolistic\/Getty Images<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de especialistas e empres\u00e1rios, a chegada de novos investimentos ao delivery est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 capacidade de novos competidores constru\u00edrem escala em um mercado historicamente concentrado. Acordos de exclusividade podem ser importantes para viabilizar a entrada de novos players, estimular investimentos e ampliar a concorr\u00eancia.<\/p>\n

Leia o texto completo no JOTA<\/span>.<\/strong><\/a><\/p>\n

2. Agora vai?<\/h3>\n

Policiais em esquema de seguran\u00e7a especial na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \/ Cr\u00e9dito: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

O programa de governo da campanha de Lula renova a promessa de cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2014 algo que o petista j\u00e1 vinha falando em seus discursos,<\/strong> Marianna Holanda escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Sim, mas\u2026<\/strong> Para isso, na avalia\u00e7\u00e3o do governo, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Parada h\u00e1 meses no Senado, a proposta deve avan\u00e7ar caso Lula seja reeleito.
\nNesse cen\u00e1rio, o petista estar\u00e1 fortalecido para avan\u00e7ar sua agenda na Casa com a perspectiva de mais quatro anos no poder.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama:<\/strong> A proposta n\u00e3o trata, em si, da cria\u00e7\u00e3o da pasta, mas consolida o Susp (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica).<\/p>\n

Sem isso, uma eventual cria\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio significaria estrutura, mas sem poder efetivo.
\nN\u00e3o h\u00e1 consenso no PT quanto \u00e0 recria\u00e7\u00e3o da pasta.
\nA promessa j\u00e1 constava no programa de 2022, mas o presidente foi convencido durante a transi\u00e7\u00e3o a manter o tema sob o guarda-chuva da Justi\u00e7a.
\nContudo, interlocutores de Lula avaliam que agora, se o petista for reeleito, a proposta deve sair do papel.
\nA expectativa de um eventual Lula 4 \u00e9 de continuidade na atual configura\u00e7\u00e3o administrativa, sendo a recria\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica a principal novidade apresentada at\u00e9 o momento.<\/p>\n

3. O olhar para a caserna<\/h3>\n

Lula conversa com o general Tom\u00e1s Paiva, comandante do Ex\u00e9rcito \/ Cr\u00e9dito: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

O programa de governo de Lula faz uma clara escolha pol\u00edtica na rela\u00e7\u00e3o com os militares,<\/strong> Fabio MuraKawa escreve em sua coluna no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Por que importa:<\/strong> Com a caserna fora do jogo eleitoral de 2026, o documento evita mexer em \u201cvespeiros\u201d e foge de temas capazes de reabrir um confronto direto com os quart\u00e9is.<\/p>\n

O programa concentra-se em reequipamento, capacidade de dissuas\u00e3o, autonomia tecnol\u00f3gica e fortalecimento da ind\u00fastria de defesa.
\nA geopol\u00edtica tamb\u00e9m contribuiu para mudar o ambiente em rela\u00e7\u00e3o a 2022.
\nO novo olhar da Casa Branca para a regi\u00e3o, somado \u00e0 decis\u00e3o de Donald Trump de classificar PCC e Comando Vermelho como terroristas, passou a alimentar no governo brasileiro preocupa\u00e7\u00f5es com soberania, interven\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es e com o risco de uma a\u00e7\u00e3o americana mais direta.<\/p>\n

O que o texto n\u00e3o diz \u00e9 igualmente revelador.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 a proposta amplamente defendida por setores no PT de altera\u00e7\u00e3o do artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, cuja interpreta\u00e7\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o para um suposto poder moderador das For\u00e7as Armadas foi rejeitada pelo STF.
\nN\u00e3o h\u00e1 reforma institucional das For\u00e7as, mudan\u00e7a na forma\u00e7\u00e3o das academias militares, revis\u00e3o de sal\u00e1rios, pens\u00f5es ou do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares, nem proposta de redu\u00e7\u00e3o de efetivos.
\nO programa tampouco retoma o debate sobre escolas c\u00edvico-militares.<\/p>\n

4. Caminho do meio<\/h3>\n

Petroleiros conversam em plataforma da Petrobras \/ Cr\u00e9dito: Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o de empresas federais perdeu espa\u00e7o na campanha presidencial,<\/strong> F\u00e1bio Pupo nota no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Oito anos ap\u00f3s o enxugamento do Estado e a venda de estatais terem dado o tom na economia do projeto vencedor de Jair Bolsonaro, os dois candidatos \u00e0 frente da corrida d\u00e3o sinais de maior pondera\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama:<\/strong> As posi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos dois lados indicam um afastamento dos extremos: n\u00e3o h\u00e1 uma avers\u00e3o total a parcerias com a iniciativa privada, mas tampouco a disposi\u00e7\u00e3o de privatizar ou liquidar todas as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

No caso de Fl\u00e1vio, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 vender empresas que n\u00e3o sejam consideradas estrat\u00e9gicas.
\nAgora, aliados do senador t\u00eam dito que a Petrobras, por exemplo, n\u00e3o ser\u00e1 vendida \u2014 o m\u00e1ximo que poderia ocorrer, no caso da maior empresa brasileira, seria a Uni\u00e3o se desfazer de participa\u00e7\u00f5es em subsidi\u00e1rias da companhia.
\nO debate ganha import\u00e2ncia adicional diante do cen\u00e1rio de instabilidade geopol\u00edtica, que tem provocado oscila\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os do petr\u00f3leo no mercado internacional e gerado reflexos nas condi\u00e7\u00f5es de oferta dom\u00e9stica.
\nNo PT, aliados afirmam que o presidente n\u00e3o tem a mesma ojeriza hist\u00f3rica de outros quadros tradicionais do partido \u00e0s privatiza\u00e7\u00f5es.
\nSegundo essa vis\u00e3o, Lula estaria disposto a avan\u00e7ar no debate a ponto de considerar at\u00e9 mesmo a venda de uma fatia minorit\u00e1ria dos Correios.
\nA empresa enfrenta uma sequ\u00eancia de preju\u00edzos, e uma s\u00e9rie de iniciativas \u00e9 cogitada para reverter o quadro.<\/p>\n

Com Fl\u00e1vio mais ponderado no assunto, quem encarna o esp\u00edrito privatizador em 2026 \u00e9 Romeu Zema (Novo).<\/strong><\/p>\n

Carlos da Costa, coordenador do plano econ\u00f4mico do candidato e ex-integrante da equipe de Paulo Guedes, diz que a ideia \u00e9 vender Petrobras e Banco do Brasil j\u00e1 no primeiro ano de governo.
\n\u201cA gente tinha a medida provis\u00f3ria pronta para vender no governo Bolsonaro. Estava tudo prontinho para apertar o bot\u00e3o\u201d, disse ele ao JOTA<\/span>.<\/strong>
\n\u201c\u00c9 o que a gente vai ter que fazer. Aproveitar que quando o governo come\u00e7a tem muito mais capital pol\u00edtico e fazer isso.\u201d<\/p>\n

5. Constante evolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Pessoa escaneia QR code \/ Cr\u00e9dito: freepik<\/span><\/p>\n

O Banco Central elencou funcionalidades do Pix que est\u00e3o em desenvolvimento \u2014 como o Pix por aproxima\u00e7\u00e3o offline e aprimoramentos no Pix Autom\u00e1tico \u2014 ao apresentar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do sistema de pagamentos,<\/strong> Gabriel Shinohara registra no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udcb8 Panorama:<\/strong> O BC destaca que o Pix exerce o papel antigamente desempenhado pelo dinheiro em esp\u00e9cie, mas de forma mais eficiente.<\/p>\n

\u201cA evolu\u00e7\u00e3o do Pix reflete, assim, um esfor\u00e7o cont\u00ednuo e coletivo, orientado por objetivos p\u00fablicos e pela busca permanente por solu\u00e7\u00f5es que ampliem a efici\u00eancia do mercado de pagamentos e gerem valor para a sociedade brasileira\u201d, diz o relat\u00f3rio.
\nSegundo o documento, o BC avan\u00e7a com a regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a h\u00edbrida no boleto, permitindo a cobran\u00e7a no mesmo documento pelo Pix.
\nEssa possibilidade j\u00e1 \u00e9 prevista desde 2024 e ofertada pelo mercado, mas a ideia \u00e9 padronizar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.
\nO pagamento por Pix aproximando o celular da maquininha de cart\u00e3o j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel desde fevereiro do ano passado, mas exige conex\u00e3o \u00e0 internet, e o BC estuda um modelo para possibilitar o pagamento sem acesso \u00e0 rede.
\nDe acordo com o relat\u00f3rio, a expectativa \u00e9 que as transa\u00e7\u00f5es possam ser iniciadas por meio de qualquer dispositivo com tecnologia NFC, como celulares, cart\u00f5es, tags e tecnologias vest\u00edveis, como rel\u00f3gios inteligentes.<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026<\/strong> O BC tamb\u00e9m avalia instituir regras para o uso do campo de mensagens do Pix.<\/p>\n

Segundo o regulador, o campo tem sido usado, em alguns casos, para mensagens ofensivas, intimidat\u00f3rias ou amea\u00e7adoras, \u201cfrequentemente associadas a transfer\u00eancias de valor irris\u00f3rio\u201d.
\nUm grupo de trabalho foi institu\u00eddo neste ano para discutir o tema, e o BC deve avaliar se estabelece medidas para \u201ccoibir\u201d o uso inadequado do campo.<\/p>\n

6. Cada v\u00edrgula importa<\/h3>\n

Foto ilustrativa com app de calculadora, c\u00e9dulas, moedas e contas a pagar \/ Cr\u00e9dito: Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

Os bancos defendem que o governo institua um novo mecanismo para o consignado do INSS, fazendo com que o teto deixe de seguir a Selic e passe a usar como refer\u00eancia os juros de m\u00e9dio prazo,<\/strong> F\u00e1bio Pupo escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> apurou que a ideia \u00e9 criar uma f\u00f3rmula fixa, composta por uma combina\u00e7\u00e3o de custos e margem de retorno, e reanalisar os n\u00fameros ap\u00f3s cada reuni\u00e3o do Copom.<\/p>\n

\ud83d\udcb0 Panorama:<\/strong> Hoje, as mudan\u00e7as no teto do consignado s\u00e3o em geral sugeridas pelo governo e discutidas no CNPS (Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social).<\/p>\n

Na vis\u00e3o dos bancos, o modelo atual fica muito sujeito a decis\u00f5es do Executivo, quando deveria ter uma regra objetiva \u2014 com dados e periodicidade definidos.
\nA proposta foi feita pela Febraban em meio a estudos do governo sobre o tema e assegura um retorno m\u00ednimo para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.
\nPara elas, s\u00f3 assim vai ser poss\u00edvel tornar rent\u00e1vel o cr\u00e9dito para determinados p\u00fablicos entendidos como de maior risco.
\nA f\u00f3rmula proposta usaria um percentual fixo de 0,94% ao m\u00eas mais o juro DI de dois anos (1,11% em meados de julho).
\nO resultado nesse caso seria um teto de 2,05% ao m\u00eas.
\nAtualmente, o valor m\u00e1ximo permitido \u00e9 de 1,85% ao m\u00eas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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