{"id":25115,"date":"2026-08-11T10:04:43","date_gmt":"2026-08-11T13:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/compartilhamento-de-senhas-juiza-nega-pedido-da-netflix-para-anular-multa-de-r-125-milhoes\/"},"modified":"2026-08-11T10:04:43","modified_gmt":"2026-08-11T13:04:43","slug":"compartilhamento-de-senhas-juiza-nega-pedido-da-netflix-para-anular-multa-de-r-125-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/compartilhamento-de-senhas-juiza-nega-pedido-da-netflix-para-anular-multa-de-r-125-milhoes\/","title":{"rendered":"Compartilhamento de senhas: Ju\u00edza nega pedido da Netflix para anular multa de R$ 12,5 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Vanessa Saad Picoli, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, negou o pedido da Netflix <\/a>para anular uma multa de R$ 12,5 milh\u00f5es imposta pelo Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de S\u00e3o Paulo (Procon-SP<\/a>) ao servi\u00e7o de streaming.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Procon-SP havia multado a Netflix por considerar que a empresa omitiu informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre cobran\u00e7as quando h\u00e1 compartilhamento de contas, obscureceu canais de contato, suprimiu o direito ao arrependimento e usou cl\u00e1usulas contratuais abusivas em seus Termos de Uso.<\/span><\/p>\n

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A Netflix, ent\u00e3o, entrou com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, em que argumenta que a atua\u00e7\u00e3o da empresa estava dentro das regras do CDC e que o direito ao arrependimento n\u00e3o se aplica a servi\u00e7os de streaming.\u00a0<\/span><\/p>\n

A magistrada, no entanto, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o da penalidade. Segundo ela, a multa poderia at\u00e9 ser maior diante das \u201cgraves viola\u00e7\u00f5es cometidas\u201d, al\u00e9m de levar em conta que o valor de R$ 12,5 milh\u00f5es \u201csequer arranha\u201d o lucro de US$ 8,6 bilh\u00f5es no primeiro semestre de 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

Motivo da multa<\/h2>\n

Parte da penaliza\u00e7\u00e3o imposta pelo Procon-SP tem a ver com as regras sobre o compartilhamento de contas e o conceito de \u201cResid\u00eancia Netflix\u201d, um endere\u00e7o principal que a empresa exige que o consumidor cadastre.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, o streaming falhou em disponibilizar \u201cde forma ostensiva\u201d as regras sobre o funcionamento do servi\u00e7o, como exigido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/span><\/p>\n

O Procon-SP emitiu a multa porque quem contratava o servi\u00e7o at\u00e9 2023 (data em que a penalidade foi imposta), n\u00e3o tinha informa\u00e7\u00f5es nos termos de uso sobre o que \u00e9 \u201cResid\u00eancia Netflix\u201d, como ela \u00e9 definida, como compartilhar a conta com outros membros da resid\u00eancia, e como acessar a plataforma caso o consumidor viaje com frequ\u00eancia, tenha mais de uma resid\u00eancia ou fique longe do endere\u00e7o principal por longos per\u00edodos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o afirma que a empresa n\u00e3o informava os meios para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento em contrata\u00e7\u00f5es online, que pode acontecer em at\u00e9 sete dias, de acordo com o CDC.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Procon diz tamb\u00e9m que os Termos de Uso continham cl\u00e1usulas abusivas, como uma que tentava isentar a empresa de responsabilidade por servi\u00e7o oferecido na plataforma e outra que lhe dava o direito de suspender contas, revogar ofertas e alterar os planos sem aviso pr\u00e9vio ao consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os argumentos da Netflix<\/h2>\n

A Netflix contestou a multa, sob o argumento de que o direito ao arrependimento n\u00e3o se aplica a servi\u00e7os de streaming por se tratar de um \u201cproduto de consumo imediato\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa disse ainda que as informa\u00e7\u00f5es sobre a \u201cResid\u00eancia Netflix\u201d estavam dispon\u00edveis na Central de Ajuda e que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que elas estejam na p\u00e1gina principal do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Netflix defendeu ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento instant\u00e2neo (como telefone e <\/span>chat<\/span> virtual) atende \u00e0 finalidade de comunica\u00e7\u00e3o direta, o que tornaria irrelevante a aus\u00eancia de um e-mail de atendimento geral vis\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a Netflix, as cl\u00e1usulas dos Termos de Uso n\u00e3o tentam excluir a responsabilidade por servi\u00e7os pr\u00f3prios de streaming, mas sim em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os aut\u00f4nomos de terceiros parceiros comerciais, como operadoras de telefonia e internet, e portanto, n\u00e3o s\u00e3o abusivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa disse no processo que n\u00e3o houve dano concreto aos consumidores e que, mesmo que fosse mantida, a multa deveria ser menor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Procurada pelo <\/span>JOTA<\/span>, a Netflix disse que n\u00e3o comenta casos judiciais em andamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/h2>\n

A tese de que o direito ao arrependimento n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os de streaming foi rejeitada pela ju\u00edza Vanessa Saad Picoli, que afirmou que a regra para arrependimento em compras online se aplica inclusive a esses casos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Netflix impunha cl\u00e1usulas que negavam o reembolso por cancelamentos ou per\u00edodos n\u00e3o utilizados, o que \u00e9 abusivo e\u00a0 fere o direito ao arrependimento, disse a magistrada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m afirmou que o consumidor precisava fazer pesquisas espec\u00edficas na Central de Ajuda para encontrar dados que deveriam estar dispon\u00edveis de forma acess\u00edvel, o que configura omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cHouve viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o clara, adequada e ostensiva sobre <\/span>as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o ofertado\u201d, disse a ju\u00edza.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, disse Picoli, as cl\u00e1usulas sobre isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade estavam, sim, se referindo a servi\u00e7os oferecidos dentro da plataforma, o que as tornam abusivas e, portanto, nulas.<\/span><\/p>\n

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\u201cEm que pese a autora efetivamente n\u00e3o responda por problemas t\u00e9cnicos de internet e telefonia, a previs\u00e3o da cl\u00e1usula de forma gen\u00e9rica tem abrang\u00eancia expressa para hip\u00f3teses al\u00e9m dessas, configurando nulidade. Portanto, tamb\u00e9m houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o protetiva do consumidor\u201d, afirmou a magistrada.\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo corre sob o n\u00famero 1069149-33.2025.8.26.0053<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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