{"id":25108,"date":"2026-08-11T05:00:53","date_gmt":"2026-08-11T08:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/publicar-atos-da-conitec-e-da-ans-e-dever-de-transparencia\/"},"modified":"2026-08-11T05:00:53","modified_gmt":"2026-08-11T08:00:53","slug":"publicar-atos-da-conitec-e-da-ans-e-dever-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/11\/publicar-atos-da-conitec-e-da-ans-e-dever-de-transparencia\/","title":{"rendered":"Publicar atos da Conitec e da ANS \u00e9 dever de transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A retirada das grava\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec<\/a>) e da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) durante o per\u00edodo eleitoral suscita uma quest\u00e3o jur\u00eddica relevante: as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Defeso Eleitoral podem alcan\u00e7ar registros de procedimentos administrativos de natureza eminentemente t\u00e9cnica ou estariam sendo estendidas a hip\u00f3teses distintas daquelas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral?<\/p>\n

A resposta exige distinguir dois institutos que frequentemente s\u00e3o tratados como equivalentes, mas possuem fundamentos e finalidades distintas: a publicidade institucional e a publicidade dos atos administrativos.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A publicidade institucional destina-se \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais e, por isso, submete-se \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para impedir a promo\u00e7\u00e3o de governos, agentes p\u00fablicos ou candidaturas. Diversamente, a publicidade dos atos administrativos constitui dever jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e decorre diretamente dos princ\u00edpios constitucionais da publicidade, da transpar\u00eancia, da motiva\u00e7\u00e3o e do controle social.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o encontra fundamento n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527 de 2011<\/a>), mas tamb\u00e9m na Lei 9.784\/1999<\/a>, que disciplina o processo administrativo federal. O art. 2\u00ba estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o deve observar os princ\u00edpios da publicidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, determinando, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hip\u00f3teses constitucionais de sigilo, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam cada decis\u00e3o. Trata-se de deveres inerentes ao pr\u00f3prio processo administrativo, e n\u00e3o de mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, as reuni\u00f5es da Conitec e da ANS n\u00e3o possuem finalidade promocional. Elas integram procedimentos administrativos especializados destinados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade, nos quais s\u00e3o analisadas evid\u00eancias cient\u00edficas, estudos de custo-efetividade, manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas em consultas p\u00fablicas, perspectivas de pacientes, experi\u00eancias da sociedade civil e demais elementos t\u00e9cnicos que fundamentam decis\u00f5es sobre a incorpora\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) e na sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

As grava\u00e7\u00f5es dessas reuni\u00f5es documentam a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, registram os fundamentos considerados pelos colegiados e preservam a forma\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o dos atos regulat\u00f3rios posteriormente praticados.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei 9.784\/1999 assegura aos administrados o direito de acesso aos documentos que integram os processos administrativos, imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de decidir expressamente e exige que seus atos sejam motivados mediante indica\u00e7\u00e3o clara dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos que lhes d\u00e3o suporte. N\u00e3o se trata, portanto, de conte\u00fado acess\u00f3rio de divulga\u00e7\u00e3o institucional, mas de documenta\u00e7\u00e3o integrante do procedimento administrativo, indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio do controle social e do controle jurisdicional.<\/p>\n

No \u00e2mbito do SUS, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m conferiu especial relev\u00e2ncia ao processo administrativo especializado conduzido pela Conitec. No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 566.471<\/a> (Tema 6<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral), a Corte reconheceu que as conclus\u00f5es produzidas por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos especializados merecem defer\u00eancia institucional em raz\u00e3o de sua expertise e da utiliza\u00e7\u00e3o da medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o tamb\u00e9m encontra respaldo na jurisprud\u00eancia. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.082<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu que a defini\u00e7\u00e3o da cobertura obrigat\u00f3ria dos planos de sa\u00fade decorre de procedimento regulat\u00f3rio especializado desenvolvido pela ANS, fundamentado em crit\u00e9rios cient\u00edficos e pr\u00f3prios da Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias em Sa\u00fade. Embora a Lei 14.454\/2022<\/a> tenha ampliado as hip\u00f3teses legais de cobertura assistencial, permaneceu \u00edntegra a natureza t\u00e9cnico-regulat\u00f3ria do processo de elabora\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade.<\/p>\n

Posteriormente, ao julgar o Tema 1.234 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (RE 1.366.243), o Supremo estabeleceu que, nas demandas envolvendo medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 analisar a regularidade do procedimento administrativo e a legalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A consequ\u00eancia dessa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente: se o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal exige que o Judici\u00e1rio examine a regularidade do procedimento administrativo, torna-se indispens\u00e1vel que os elementos que documentam sua forma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am acess\u00edveis \u00e0 sociedade. As grava\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es permitem compreender como foram analisadas as evid\u00eancias cient\u00edficas, quais fundamentos prevaleceram e de que forma se construiu a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es regulat\u00f3rias. S\u00e3o, portanto, instrumentos de transpar\u00eancia, legitimidade e controle social dos atos administrativos.<\/p>\n

Nesse contexto, a retirada das grava\u00e7\u00f5es anteriormente disponibilizadas ao p\u00fablico, inclusive de seu acervo hist\u00f3rico, suscita preocupa\u00e7\u00e3o sob a perspectiva do Direito Administrativo. A medida reduz a transpar\u00eancia do processo decis\u00f3rio, dificulta a compreens\u00e3o dos fundamentos t\u00e9cnicos das decis\u00f5es e restringe o controle social sobre procedimentos que influenciam diretamente o acesso da popula\u00e7\u00e3o a medicamentos, exames, tratamentos e demais tecnologias em sa\u00fade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o de registros administrativos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio informacional da Administra\u00e7\u00e3o exige fundamento jur\u00eddico espec\u00edfico, proporcional e compat\u00edvel com o regime jur\u00eddico da publicidade administrativa, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o se confunde com as restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias impostas \u00e0 publicidade institucional durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode sustentar que eventual acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es mediante requerimento administrativo ou requerimento formulado com fundamento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>) substitua sua disponibiliza\u00e7\u00e3o ativa. Embora seja uma forma de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a transpar\u00eancia passiva possui natureza subsidi\u00e1ria, incompat\u00edvel com a din\u00e2mica desses procedimentos, sujeitos a prazos que podem reduzir a efetividade do controle social, restringindo, na pr\u00e1tica, o acesso oportuno \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que fundamentam decis\u00f5es de elevada relev\u00e2ncia social.<\/p>\n

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Em um modelo regulat\u00f3rio no qual o STF e o STJ reconhecem crescente defer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es t\u00e9cnicas da Conitec e da ANS, n\u00e3o parece compat\u00edvel restringir justamente a transpar\u00eancia dos procedimentos que lhes conferem legitimidade. Quanto maior a defer\u00eancia atribu\u00edda aos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos especializados, maior deve ser a transpar\u00eancia do processo administrativo que fundamenta suas decis\u00f5es.<\/p>\n

O Defeso Eleitoral n\u00e3o pode servir de fundamento para afastar do controle social documentos que integram a instru\u00e7\u00e3o e a motiva\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos. Transpar\u00eancia administrativa n\u00e3o se confunde com propaganda institucional; constitui requisito de legitimidade da atividade regulat\u00f3ria, condi\u00e7\u00e3o para o efetivo controle jurisdicional e instrumento indispens\u00e1vel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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