{"id":25106,"date":"2026-08-10T19:02:02","date_gmt":"2026-08-10T22:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/10\/ccj-do-senado-pode-votar-nesta-quarta-projeto-que-da-poder-a-cartorios-para-cobrar-dividas\/"},"modified":"2026-08-10T19:02:02","modified_gmt":"2026-08-10T22:02:02","slug":"ccj-do-senado-pode-votar-nesta-quarta-projeto-que-da-poder-a-cartorios-para-cobrar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/10\/ccj-do-senado-pode-votar-nesta-quarta-projeto-que-da-poder-a-cartorios-para-cobrar-dividas\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado pode votar nesta quarta projeto que d\u00e1 poder a cart\u00f3rios para cobrar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado<\/a> pode votar nesta quarta-feira (12\/8) o projeto de lei que trata da desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil<\/a>. A mat\u00e9ria transfere o procedimento de cobran\u00e7a, hoje concentrado no Judici\u00e1rio<\/a>, para os Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos.<\/p>\n

Em seu parecer ao PL 6.204\/2019, o relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), argumenta que as execu\u00e7\u00f5es civis s\u00e3o apontadas como o maior obst\u00e1culo para a celeridade e a efici\u00eancia da Justi\u00e7a. \u201cJu\u00edzes lidam com decis\u00f5es simples, por\u00e9m numerosas, em casos de execu\u00e7\u00e3o, quando poderiam estar resolvendo outras lides mais complexas\u201d, defende o parlamentar.<\/p>\n

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Custo do cr\u00e9dito e ambiente de neg\u00f3cios<\/h2>\n

A desjudicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 citada pelos defensores do projeto como uma forma de reduzir o custo do cr\u00e9dito no Brasil, j\u00e1 que facilitaria a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de inadimplentes. Al\u00e9m disso, o tema constou na lista de 25 projetos priorit\u00e1rios apresentados pelo ent\u00e3o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a> (PT), ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-AP), no in\u00edcio de 2025, sendo descrito como um instrumento para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

O texto \u00e9 uma esp\u00e9cie de desmembramento do novo Marco de Garantias (Lei 14.711\/2023), que chegou a prever a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de t\u00edtulos executivos em sua tramita\u00e7\u00e3o original. O trecho, contudo, acabou sendo retirado ap\u00f3s forte resist\u00eancia no Parlamento.<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o do setor jur\u00eddico<\/h2>\n

O PL conta com a oposi\u00e7\u00e3o ferrenha de entidades ligadas \u00e0 advocacia e ao Judici\u00e1rio, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP) e entidades representativas de trabalhadores, como a Fenajufe e a Fenassojaf.<\/p>\n

Para essas entidades, retirar a cobran\u00e7a do Judici\u00e1rio dificulta que o devedor se defenda e busque a devida prote\u00e7\u00e3o em caso de amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito. Elas questionam, especialmente, o fato de a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ficar nas m\u00e3os de um agente privado, j\u00e1 que os cart\u00f3rios no Brasil operam por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cO Projeto pode vir a ser questionado judicialmente sob a base das garantias fundamentais relacionadas ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e sua inafastabilidade, al\u00e9m das prerrogativas dos atores judiciais (sobretudo dos magistrados) e da viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal e do princ\u00edpio da efici\u00eancia\u201d, alerta a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores Federais (Fenassojaf).<\/p>\n

Na outra ponta, os cart\u00f3rios, representados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), rebatem as cr\u00edticas. A entidade defende que os tabeli\u00e3es possuem total compet\u00eancia t\u00e9cnica, independ\u00eancia funcional e f\u00e9 p\u00fablica para atuar na execu\u00e7\u00e3o civil de maneira \u00e1gil e segura.<\/p>\n

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