autolicenciamento<\/strong>. Nesse contexto, desaparecem momentos fundamentais de reavalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica capazes de identificar impactos cumulativos, sin\u00e9rgicos ou agravados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\nPress\u00e3o pol\u00edtica e redu\u00e7\u00e3o do papel t\u00e9cnico<\/h2>\n
A cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), associada a prazos m\u00e1ximos reduzidos e \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de empreendimentos qualificados como estrat\u00e9gicos, desloca o eixo decis\u00f3rio do licenciamento para uma esfera fortemente influenciada por crit\u00e9rios pol\u00edticos. Esse desenho normativo fragiliza a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do licenciamento ambiental e tende a transferir maior n\u00famero de conflitos para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
H\u00e1 quem defenda, inclusive, que a Lei 15.190\/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), ao reestruturar o regime jur\u00eddico do licenciamento, teria esvaziado a compet\u00eancia normativa do Conama para editar resolu\u00e7\u00f5es setoriais. A interpreta\u00e7\u00e3o, contudo, parece incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia do STF .<\/p>\n
Primeiro, porque n\u00e3o houve qualquer altera\u00e7\u00e3o no art. 8\u00ba, inc. I, da Lei 6.938\/81, esse sim um dispositivo que afirma a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Sisnama para estabelecer normas e crit\u00e9rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.<\/p>\n
Segundo, porque a lei complementar (destaco: complementar!) 140\/2011 apregoa a necessidade de garantir a uniformidade da pol\u00edtica ambiental para o pa\u00eds, pressupondo a exist\u00eancia de par\u00e2metros nacionais m\u00ednimos.<\/p>\n
Por fim, o pr\u00f3prio STF, na ADPF 747, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 500\/2020 do Conama \u2013 conhecida como \u201crevoga\u00e7o\u201d \u2013, sob o fundamento de que se desprendia do dever incumbido ao administrador de ajustar-se \u00e0 ordem constitucional de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental. Ao falhar nesse dever, exp\u00f5e-se \u201ca atividade normativa do ente administrativo ao controle jurisdicional\u201d. Ao faz\u00ea-lo, reconheceu implicitamente o papel normativo do Conama como espa\u00e7o t\u00e9cnico e participativo da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n
A experi\u00eancia brasileira demonstra que a supress\u00e3o ou compress\u00e3o de etapas t\u00e9cnicas n\u00e3o elimina controv\u00e9rsias. Ao contr\u00e1rio, apenas posterga decis\u00f5es acerca da viabilidade de empreendimentos potencialmente poluidores, frequentemente em a\u00e7\u00f5es judiciais estruturais, com custos elevados para o Estado, para os empreendedores e para as popula\u00e7\u00f5es atingidas.<\/p>\n
Outro ponto cr\u00edtico da lei decorre da derrubada do veto ao art. 14, \u00a71\u00ba, que restringiu a imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes destinadas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de impactos indiretos ou induzidos pelos empreendimentos.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o \u00e0s condicionantes voltadas a impactos indiretos, cumulativos ou estruturais, combinada com a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das licen\u00e7as, enfraquece o car\u00e1ter preventivo do licenciamento e cria incentivos institucionais ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, o licenciamento tende a converter-se em etapa meramente formal de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa, afastando-se de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional origin\u00e1ria de planejamento e preven\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o do papel de \u00f3rg\u00e3os como Funai, Iphan e ICMBio, e o esvaziamento do car\u00e1ter vinculante de suas manifesta\u00e7\u00f5es tensionam o federalismo cooperativo ambiental e afrontam o regime constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STF tem reiteradamente afirmado a necessidade de prote\u00e7\u00e3o integrada de bens jur\u00eddicos especialmente sens\u00edveis, como terras ind\u00edgenas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n
O enfraquecimento dessas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas especializadas compromete a qualidade da decis\u00e3o administrativa e amplia a exposi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 jur\u00eddicas internas e internacionais.<\/p>\n
Embora formalmente o STF examine a constitucionalidade de dispositivos espec\u00edficos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o julgamento possui alcance muito maior.<\/p>\n
A decis\u00e3o poder\u00e1 consolidar ou redefinir os limites constitucionais do licenciamento ambiental brasileiro, estabelecendo at\u00e9 onde o legislador pode flexibilizar mecanismos preventivos sem violar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em outras palavras, n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o apenas uma lei. Est\u00e1 em discuss\u00e3o o pr\u00f3prio modelo constitucional de preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais constru\u00eddo ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nDefender um licenciamento ambiental tecnicamente robusto n\u00e3o significa defender burocracia ou impedir investimentos. Significa reconhecer que seguran\u00e7a jur\u00eddica, desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o s\u00e3o objetivos incompat\u00edveis. Ao contr\u00e1rio, somente um sistema de controle preventivo efetivo \u00e9 capaz de oferecer previsibilidade aos empreendedores, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es afetadas e estabilidade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u00c9 essa escolha que o STF come\u00e7ar\u00e1 a fazer no pr\u00f3ximo dia 12 de agosto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na pr\u00f3xima quarta-feira (12\/8), o Supremo Tribunal Federal iniciar\u00e1 o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos centrais da Lei 15.190\/2025, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mais do que decidir sobre a validade de uma lei ordin\u00e1ria, a Corte ter\u00e1 diante de si a oportunidade de definir qual ser\u00e1 o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25077"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}