{"id":25076,"date":"2026-08-09T05:58:35","date_gmt":"2026-08-09T08:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/09\/creditos-habilitados-na-transacao-tributaria-regulamentacao-nao-pode-mais-esperar\/"},"modified":"2026-08-09T05:58:35","modified_gmt":"2026-08-09T08:58:35","slug":"creditos-habilitados-na-transacao-tributaria-regulamentacao-nao-pode-mais-esperar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/09\/creditos-habilitados-na-transacao-tributaria-regulamentacao-nao-pode-mais-esperar\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos habilitados na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais esperar"},"content":{"rendered":"<p>Quando o contribuinte vence a Uni\u00e3o em definitivo e escritura o cr\u00e9dito, ou apresenta a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal cobra IRPJ sobre ele: \u00e9 riqueza juridicamente dispon\u00edvel, diz a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 308\/2023.<\/p>\n<p>Quando o mesmo contribuinte oferece esse mesmo cr\u00e9dito para amortizar sua transa\u00e7\u00e3o com a PGFN, a resposta muda: o ativo n\u00e3o estaria suficientemente constitu\u00eddo. Para arrecadar, o cr\u00e9dito \u00e9 certo e integra o patrim\u00f4nio do contribuinte de forma definitiva; para receber em pagamento, n\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil achar contradi\u00e7\u00e3o mais n\u00edtida na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, e ela convive mal com a coer\u00eancia que se espera do credor p\u00fablico e com a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do administrado.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n<p>A lei n\u00e3o autoriza esse tratamento. O art. 11, V, da Lei 13.988\/2020, inclu\u00eddo pela Lei 14.375\/2022, admite \u201c<em>o uso de precat\u00f3rios ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros<\/em>\u201d. S\u00e3o duas vias alternativas, e a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica.<\/p>\n<p>O detalhe que quase ningu\u00e9m lembra: j\u00e1 houve procedimento para as duas vias. A reda\u00e7\u00e3o original da Portaria PGFN 6.757\/2022 admitia cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado ou precat\u00f3rios, pr\u00f3prios ou de terceiros, com rito de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o (arts. 78 a 83). Esse desenho durou cinco meses.<\/p>\n<p>A Portaria 10.826\/2022 silenciosamente revogou o cap\u00edtulo e centrou tudo na Certid\u00e3o do Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel, a CVLD, documento expedido pelo Poder Judici\u00e1rio na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 482\/2022 e que pressup\u00f5e precat\u00f3rio j\u00e1 formalizado, com valor l\u00edquido e cadeia dominial conferidos pelo tribunal. Para o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o requisitado, nada foi criado ou regulamentado.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Conv\u00e9m destacar o tratamento dispensado ao preju\u00edzo fiscal e \u00e0 base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, que n\u00e3o gozam de certeza e liquidez e que nascem da escritura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte. O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.670\/2025 do TCU imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es severas ao seu uso nas transa\u00e7\u00f5es; a PGFN recorreu e, em 22 de abril de 2026, o Plen\u00e1rio proveu o pedido de reexame, acolhendo a tese de que o uso desses cr\u00e9ditos em d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis n\u00e3o configura ren\u00fancia de receita. Cinco dias depois, a Portaria RFB 676\/2026 j\u00e1 permitia que o preju\u00edzo fiscal amortizasse o pr\u00f3prio principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no contencioso administrativo.<\/p>\n<p>Curiosamente, a Portaria 6.757\/2022 hierarquiza as fontes de pagamento e coloca o cr\u00e9dito judicial acima do preju\u00edzo fiscal: este s\u00f3 entra \u201c<em>se inexistentes ou esgotados outros cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos em desfavor da Uni\u00e3o, reconhecidos em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ou precat\u00f3rios federais expedidos<\/em>\u201d (art. 36, III).<\/p>\n<p>A procuradoria escreveu a hierarquia e deixou sem procedimento espec\u00edfico justamente a modalidade que classificou como preferencial. E o risco comparado n\u00e3o socorre a escolha: o preju\u00edzo fiscal nasce de escritura\u00e7\u00e3o unilateral sujeita a glosa futura; o cr\u00e9dito habilitado tem lastro em coisa julgada e atravessou o filtro administrativo da habilita\u00e7\u00e3o, no qual a Receita confere legitimidade, abrang\u00eancia do t\u00edtulo e desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, exame rigoroso regulamentado pela IN RFB 2.055\/2021.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<p>O universo atingido n\u00e3o \u00e9 pequeno e h\u00e1 um estoque bilion\u00e1rio de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acumulado por contribuintes que foram tributados indevidamente e obtiveram \u00eaxito judicial ap\u00f3s d\u00e9cadas de discuss\u00e3o. Est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o os vencedores das grandes teses da \u00faltima d\u00e9cada que habilitaram seus cr\u00e9ditos e os consomem por compensa\u00e7\u00e3o. Para muitos deles, especialmente empresas com caixa comprometido, o cr\u00e9dito habilitado \u00e9 o \u00fanico ativo relevante dispon\u00edvel para regularizar o passivo inscrito<\/p>\n<p>O que falta \u00e9 pouco e \u00e9 infralegal. Rever o dispositivo que ancorou tudo no regime de precat\u00f3rios, e editar procedimento pr\u00f3prio para o cr\u00e9dito habilitado, com exig\u00eancias documentais e homologa\u00e7\u00e3o posterior, nos moldes do que j\u00e1 existe para o precat\u00f3rio e para o preju\u00edzo fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o contribuinte vence a Uni\u00e3o em definitivo e escritura o cr\u00e9dito, ou apresenta a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal cobra IRPJ sobre ele: \u00e9 riqueza juridicamente dispon\u00edvel, diz a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 308\/2023. 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