{"id":25074,"date":"2026-08-08T10:59:16","date_gmt":"2026-08-08T13:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/08\/nunes-marques-rejeita-acao-sobre-comissoes-disciplinares-contra-advogados-publicos-municipais\/"},"modified":"2026-08-08T10:59:16","modified_gmt":"2026-08-08T13:59:16","slug":"nunes-marques-rejeita-acao-sobre-comissoes-disciplinares-contra-advogados-publicos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/08\/nunes-marques-rejeita-acao-sobre-comissoes-disciplinares-contra-advogados-publicos-municipais\/","title":{"rendered":"Nunes Marques rejeita a\u00e7\u00e3o sobre comiss\u00f5es disciplinares contra advogados p\u00fablicos municipais"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou seguimento \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1257<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica Municipal (Anapm), que pedia a suspens\u00e3o de comiss\u00f5es disciplinares municipais contra advogados p\u00fablicos formadas por integrantes que n\u00e3o fazem parte da carreira da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requeria que a Corte declarasse inconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o das normas e atos que instituem as comiss\u00f5es com membros sem qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto. Marques entendeu que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada de forma gen\u00e9rica e que o problema pode ser analisado por \u201cvias processuais adequadas\u201d.<\/p>\n

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A Anapm havia ajuizado a ADPF 1257 no STF para impedir munic\u00edpios brasileiros de instalar processos de sindic\u00e2ncia e processos administrativos disciplinares (PADs) contra advogados p\u00fablicos do munic\u00edpio sem a composi\u00e7\u00e3o integral de membros da advocacia p\u00fablica<\/a> de cargos efetivos, ou, ao menos, que o presidente da comiss\u00e3o processante tivesse essa condi\u00e7\u00e3o. Ao levar o caso ao STF, a entidade pretendia questionar normas e pr\u00e1ticas que afetam a \u201cindepend\u00eancia e a pr\u00f3pria dignidade\u201d do exerc\u00edcio profissional dos advogados p\u00fablicos municipais.<\/p>\n

Para Marques, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende aos requisitos b\u00e1sicos exigidos para processamento por questionar de forma gen\u00e9rica atos normativos e administrativos de diversos munic\u00edpios brasileiros. O ministro afirma que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o delimita quais normas ou atos foram violados, quais munic\u00edpios institu\u00edram essas normas ou quais foram as viola\u00e7\u00f5es de preceitos fundamentais produzidas pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

\u201cA impugna\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica a conjunto amplo e indeterminado de normas e pr\u00e1ticas administrativas municipais n\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia legal de indica\u00e7\u00e3o do ato questionado, por impossibilitar a adequada delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia constitucional submetida a esta Corte\u201d, explica.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o solicitava que a Corte declarasse a inconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de normas e atos municipais que autorizem comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar n\u00e3o qualificado. A Anapm afirma que permitir que servidores de outras carreiras participem de processos administrativos disciplinares afeta a an\u00e1lise t\u00e9cnica e imparcial da profiss\u00e3o, e menciona tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio em cargo de comiss\u00e3o como um problema para o julgamento de quem est\u00e1 sendo processado, visto que este funcion\u00e1rio pode se sentir compelido a satisfazer o interesse de seu superior frente \u00e0 instabilidade do seu cargo.<\/p>\n

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A entidade argumenta que a aus\u00eancia de integrantes adequados nas comiss\u00f5es processantes \u201cn\u00e3o apenas fragiliza a defesa do advogado p\u00fablico processado, comprometendo o devido processo legal e a ampla defesa, mas tamb\u00e9m vulnerabiliza a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o defende que o assunto ultrapassa os limites de um \u00fanico ente federativo e afeta in\u00fameros munic\u00edpios e a pr\u00f3pria estrutura da advocacia p\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial para a Justi\u00e7a, o que, segundo a entidade, justifica a atua\u00e7\u00e3o do STF no caso e o ajuizamento da ADPF, pois nenhuma outra medida seria capaz de sanar o problema em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O ministro Nunes Marques n\u00e3o negou a relev\u00e2ncia do caso, mas pontuou que n\u00e3o cabe \u00e0 Corte disciplinar de forma abstrata sobre processos administrativos municipais em escala nacional.<\/p>\n

Marques sugeriu ainda que v\u00edcios na composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es podem ser analisados por vias mais adequadas, como mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou outros meios de controle judicial do ato administrativo. J\u00e1 as normas municipais que permitem a institui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es podem ser questionadas \u201cperante os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1257, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica Municipal (Anapm), que pedia a suspens\u00e3o de comiss\u00f5es disciplinares municipais contra advogados p\u00fablicos formadas por integrantes que n\u00e3o fazem parte da carreira da advocacia p\u00fablica. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}