{"id":25067,"date":"2026-08-08T05:58:46","date_gmt":"2026-08-08T08:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/08\/o-teto-remuneratorio-constitucional-e-as-funcoes-de-confianca\/"},"modified":"2026-08-08T05:58:46","modified_gmt":"2026-08-08T08:58:46","slug":"o-teto-remuneratorio-constitucional-e-as-funcoes-de-confianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/08\/o-teto-remuneratorio-constitucional-e-as-funcoes-de-confianca\/","title":{"rendered":"O teto remunerat\u00f3rio constitucional e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A disciplina constitucional do teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos constitui tema recorrente no Direito Administrativo brasileiro, especialmente diante da necessidade de compatibilizar os limites impostos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios superiores aos par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as peculiaridades das parcelas percebidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n

O regime constitucional do teto remunerat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n

O art. 37, XI, da CF, estabelece o denominado \u201cteto remunerat\u00f3rio constitucional\u201d, o qual fixa regra geral segundo a qual h\u00e1 um limite m\u00e1ximo para as remunera\u00e7\u00f5es e os subs\u00eddios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, parametrizada pelos subs\u00eddios mensais auferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)[2]<\/a>.<\/p>\n

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A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo desdobra-se em diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas, tanto no plano infraconstitucional quanto constitucional. O objetivo prec\u00edpuo do teto remunerat\u00f3rio det\u00e9m finalidade dupla: de um lado, em car\u00e1ter principiol\u00f3gico, tutelar ideais administrativos e constitucionais; de outro, com vi\u00e9s mais amplo e \u00e9tico, balizar os vencimentos devidos aos servidores p\u00fablicos e evitar distor\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Em termos hist\u00f3ricos, observa-se extenso debate na tentativa de fixar regra clara do teto para as retribui\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qual perpassa entendimentos jurisprudenciais, vertentes doutrin\u00e1rias e debates institucionais.<\/p>\n

Especificamente, a interpreta\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio sobre parcelas vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e cargos em comiss\u00e3o ganhou novos contornos no contexto do recente julgamento conduzido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

O julgamento do TCU<\/strong><\/h2>\n

Em sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria realizada no dia 15 de julho, o Plen\u00e1rio do TCU, por maioria de 8 a 1, decidiu acolher Representa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional sobre parcelas percebidas por servidores da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do pr\u00f3prio TCU em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia.<\/p>\n

Segundo deliberado em maioria, prevaleceu o entendimento favor\u00e1vel ao afastamento da incid\u00eancia do teto constitucional remunerat\u00f3rio sobre as retribui\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia, nas hip\u00f3teses apreciadas pelo Tribunal.<\/p>\n

A discuss\u00e3o teve origem em Representa\u00e7\u00e3o[3]<\/a> formulada pelo sindicato representativo dos servidores das referidas institui\u00e7\u00f5es, o qual sustentou que a sistem\u00e1tica atualmente adotada desestimularia a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia, uma vez que as respectivas gratifica\u00e7\u00f5es seriam absorvidas pelo teto remunerat\u00f3rio, sem refletir acr\u00e9scimo financeiro ao servidor.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues manifestou-se pelo n\u00e3o conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de aus\u00eancia de legitimidade ativa da entidade sindical para provocar a atua\u00e7\u00e3o do TCU, entendimento que restou vencido. Ainda, em raz\u00e3o da falta de legitimidade da entidade sindical, absteve-se de examinar o m\u00e9rito, sem embargo da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Ao apresentar suas considera\u00e7\u00f5es acerca das quest\u00f5es suscitadas na Representa\u00e7\u00e3o, indicou que \u201c[\u2026] o cerne da quest\u00e3o reside na defasagem do teto constitucional ao longo do tempo e na consequente compress\u00e3o remunerat\u00f3ria verificada nas faixas superiores das carreiras p\u00fablicas [\u2026]. Dessa forma, a eventual revis\u00e3o do modelo vigente \u2014 seja por meio da atualiza\u00e7\u00e3o do teto constitucional, seja pela redefini\u00e7\u00e3o das parcelas a ele submetidas \u2014 insere-se naturalmente no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, notadamente do Congresso Nacional, ainda que se compreenda que o tempo do legislador pode n\u00e3o ser o ideal para fins de minimizar os riscos administrativos e de gest\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es comissionadas\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ressaltou tamb\u00e9m a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 14, de 07 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)[4]<\/a>, a qual regulamentou o pagamento de rubricas aos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o intuito de dar efetividade \u00e0 Tese do Supremo Tribunal Federal (STF) editada na decis\u00e3o conjunta do RCL 88.319-ED-MC-REF, enquanto n\u00e3o sobrevier lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n

O ponto central de seu argumento residiu no n\u00e3o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do art. 237 do Regimento Interno do TCU, o qual prev\u00ea rol taxativo de legitimados e n\u00e3o contempla entidades sindicais[5]<\/a>.<\/p>\n

A maioria do Plen\u00e1rio, contudo, decidiu conhecer da mat\u00e9ria e deliberar sobre seu m\u00e9rito.<\/p>\n

Em voto que inaugurou a diverg\u00eancia, o ministro presidente Vital do R\u00eago Filho argumentou que a Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o versa sobre uma discuss\u00e3o abstrata, mas sim sobre quest\u00e3o concreta que deve ser analisada \u00e0 luz da sistem\u00e1tica do texto constitucional, o que conduz \u00e0 considera\u00e7\u00e3o em separado \u00a0de ambos os cargos. Em s\u00edntese, votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, pelo necess\u00e1rio exame t\u00e9cnico acerca da conformidade do modelo vigente, com eventual expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Como argumentos principais, defendeu que a Representa\u00e7\u00e3o atende aos requisitos de admissibilidade, porquanto \u201c[\u2026] qualquer sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para apontar irregularidades ou ilegalidades perante\u201d <\/em>o TCU, e a exist\u00eancia de \u201cinteresse p\u00fablico no trato da mat\u00e9ria\u201d<\/em>.<\/p>\n

No m\u00e9rito, e diante do atual contexto e das inova\u00e7\u00f5es jurisprudenciais tanto do STF quanto do CNJ\/CNMP, defendeu que as orienta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas do TCU n\u00e3o det\u00eam \u201c[\u2026] alinhamento com o novo entendimento firmado pelo STF e com as regras estabelecidas pelo CNJ e pelo CNMP, que admitem o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o ou of\u00edcio, sem aplica\u00e7\u00e3o do redutor sobre o teto remunerat\u00f3rio\u201d<\/em>. Assinalou que \u201c[\u2026] apesar de a nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e do CNMP disciplinar o assunto apenas em rela\u00e7\u00e3o a seus membros, e n\u00e3o aos servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, resta claro que a designa\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o de servidores de todos os Poderes da Rep\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento superior \u201cn\u00e3o configura mero desdobramento natural do cargo efetivo ocupado\u201d, mas sim, mediante ato pr\u00f3prio de designa\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o, \u201co exerc\u00edcio de um conjunto aut\u00f4nomo de atribui\u00e7\u00f5es, dotado de identidade funcional pr\u00f3pria\u201d, que deve ensejar a correspondente retribui\u00e7\u00e3o, na forma defendida pelo representante\u201d<\/em>.<\/p>\n

Em complemento, referenciou que \u201cDe fato, o STF deliberou que a cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, indenizat\u00f3rio ou aux\u00edlios somente poder\u00e3o ser realizadas por lei federal (art. 37, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o) ou por decis\u00e3o da Suprema Corte (art. 102, inciso I, al\u00ednea \u201cn\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o) e que as teses recentemente aprovadas n\u00e3o se aplicam a outras carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m daquelas tratadas na decis\u00e3o, vedando sua aplica\u00e7\u00e3o extensiva ou por analogia\u201d.<\/em><\/p>\n

Por fim, asseverou que \u201cN\u00e3o \u00e9 isso que defendo nesta oportunidade, e sim, de acordo com a unidade do texto constitucional e a racionalidade das decis\u00f5es da Suprema Corte, aplicar, de forma direta, no que diz respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o comissionada, o mesmo regramento fixado pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico aos membros e servidores dos demais Poderes da Uni\u00e3o (no que n\u00e3o contrariar a decis\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, do STF)\u201d<\/em>.<\/p>\n

O voto divergente foi acompanhado pelos demais ministros: Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer Costa.<\/p>\n

Ao final, o m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o foi considerado parcialmente procedente, no sentido de que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional, \u00e0 luz dos incisos XI e V do art. 37, conduz \u00e0 considera\u00e7\u00e3o em separado das remunera\u00e7\u00f5es referentes ao cargo efetivo e \u00e0quele atrelado ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, constituindo-se instrumento de efici\u00eancia e cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve observar a prioridade e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, podendo ocorrer gradualmente, respeitando os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal[6]<\/a>.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Em conclus\u00e3o, o recente julgamento do TCU recoloca em discuss\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional quando aplicada \u00e0s retribui\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, inaugurando novo cap\u00edtulo de um debate que transcende a quest\u00e3o estritamente remunerat\u00f3ria e alcan\u00e7a temas como efici\u00eancia administrativa, interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e uniformidade da atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Sob a perspectiva pr\u00e1tica, o entendimento do Tribunal poder\u00e1 produzir reflexos que ultrapassam os limites do caso concreto e reverberar de forma sist\u00eamica pelo ordenamento jur\u00eddico, especialmente na orienta\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o que ultrapasse o teto remunerat\u00f3rio constitucional e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos arranjos que conotem a \u00f3ptica de um \u201cteto duplo\u201d. A extens\u00e3o dos efeitos, contudo, depender\u00e1 da forma como a mat\u00e9ria deliberada ser\u00e1 recepcionada na atua\u00e7\u00e3o administrativa e em futuras manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e inst\u00e2ncias jurisdicionais.<\/p>\n

Nesse contexto, ganha relevo a necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e compatibilizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais, sobretudo diante da expectativa de uniformidade e previsibilidade no regime remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a proje\u00e7\u00e3o em cadeia intr\u00ednseca \u00e0s mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias e os impactos aos cofres p\u00fablicos justificam ainda mais a relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o e a aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica conferida \u00e0s futuras diretrizes p\u00fablicas relacionadas ao tema.<\/p>\n

Embora o TCU tenha fundamentado sua decis\u00e3o em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 37, incisos V e XI, da CF, e em recentes movimentos institucionais relacionados ao tema, o alcance da orienta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente ser analisado e compatibilizado \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF[7]<\/a>, \u00f3rg\u00e3o ao qual compete a guarda e a uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Assim, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que a efetiva consolida\u00e7\u00e3o do entendimento alcan\u00e7ado depender\u00e1 do di\u00e1logo institucional e da conjuga\u00e7\u00e3o de multifatores e interesses, balizados pelo texto constitucional e sob o olhar atento do interesse p\u00fablico. Com rigor, \u00e9 imprescind\u00edvel que a cria\u00e7\u00e3o de novas solu\u00e7\u00f5es interpretativas se atenha \u00e0 reserva legal e pondere os precedentes j\u00e1 consolidados, para n\u00e3o incorrer em subvers\u00f5es ou assimetrias institucionais.<\/p>\n

Mais do que definir a resolu\u00e7\u00e3o para um caso ou ente espec\u00edfico, a decis\u00e3o evidencia a permanente necessidade de conciliar a efici\u00eancia administrativa, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a observ\u00e2ncia do regime constitucional e de princ\u00edpios republicanos, em discuss\u00e3o permanente no centro do Direito Administrativo brasileiro.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cDesde a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 existe a preocupa\u00e7\u00e3o de estabelecer um teto para a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. A primeira norma nesse sentido veio no artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo, na reda\u00e7\u00e3o original, estabelecia tetos diferenciados para os tr\u00eas n\u00edveis de governo e para os tr\u00eas Poderes, salvo no \u00e2mbito municipal, em que o teto era representado pela remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o permitia que cada ente federativo estabelecesse subteto, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Essa regra nunca foi inteiramente aplicada, seja porque a jurisprud\u00eancia se firmou no sentido de que se exclu\u00edam do teto as vantagens pessoais e as inerentes ao cargo, seja porque leis ordin\u00e1rias criavam determinadas vantagens pecuni\u00e1rias, expressamente excluindo\u2011as do teto. A Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, com o intuito de corrigir os v\u00edcios da reda\u00e7\u00e3o original, alterou o artigo 37, XI, fixando nova norma sobre o teto, que passaria a ser representado pelo subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, igual para todos os servidores, federais, estaduais e municipais. Ficou exclu\u00edda a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de subteto. No entanto, a norma nunca foi cumprida, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o administrativa do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal que, entendendo n\u00e3o ser autoaplic\u00e1vel o dispositivo, surpreendentemente mandou aplicar o teto anterior, que j\u00e1 havia desaparecido, porque a norma constitucional que o estabelecera j\u00e1 n\u00e3o existia. A dificuldade para aplica\u00e7\u00e3o do teto decorria do artigo 48, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda 19\/98, que exigia lei de iniciativa conjunta do Presidente da Rep\u00fablica, do Presidente do Senado, do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Com a Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03, tenta\u2011se novamente impor um teto, devolvendo\u2011se ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, a compet\u00eancia para fixar os subs\u00eddios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV), e alterando\u2011se, mais uma vez, o artigo 37, XI, que passou a vigorar\u201d com a atual reda\u00e7\u00e3o. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, Pgs. 127,128).<\/p>\n

[2]<\/a> CF. Art. 37, XI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos.<\/p>\n

[3]<\/a> Representa\u00e7\u00e3o n. 006.971\/2026-1. Tema: Representa\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia do teto constitucional remunerat\u00f3rio sobre retribui\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, no Senado Federal e no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Representante: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis). Representa\u00e7\u00e3o legal: Alison Aparecido Martins de Souza, representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/atos-e-normas\/norma\/12736\/.<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 237. T\u00eam legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: I \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, nos termos do art. 6\u00ba, inciso XVIII, al\u00ednea c, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93; II \u2013 os \u00f3rg\u00e3os de controle interno, em cumprimento ao \u00a71\u00ba do art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; III \u2013 os senadores da Rep\u00fablica, deputados federais, estaduais e distritais, ju\u00edzes, servidores p\u00fablicos e outras autoridades que comuniquem a ocorr\u00eancia de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem; IV \u2013 os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, as c\u00e2maras municipais e os minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais; V \u2013 as equipes de inspe\u00e7\u00e3o ou de auditoria, nos termos do art. 246; VI \u2013 as unidades t\u00e9cnicas do Tribunal; e VII \u2013 outros \u00f3rg\u00e3os, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por for\u00e7a de lei espec\u00edfica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0s representa\u00e7\u00f5es os dispositivos constantes do \u00a71\u00ba e da segunda parte do \u00a72\u00ba do art. 234, do caput<\/em> e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 235 e dos arts. 250 a 252. (BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Regimento interno do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Bras\u00edlia: TCU, Secretaria Geral da Presid\u00eancia, 2025.)<\/p>\n

[6]<\/a> No ac\u00f3rd\u00e3o, restaram consignadas as seguintes raz\u00f5es decis\u00f3rias:\u00a0 (i) Conhecer da presente representa\u00e7\u00e3o, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII e par\u00e1grafo \u00fanico, do RITCU, e do art. 103, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 259\/2014, para, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la parcialmente procedente; (ii) Esclarecer ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional \u00e0 luz dos incisos XI e V do art. 37 conduz \u00e0 considera\u00e7\u00e3o em separado da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao cargo efetivo e daquela decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, constituindo-se instrumento de efici\u00eancia da gest\u00e3o de pessoas, cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve observar a prioridade e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, podendo ocorrer paulatinamente, respeitando os limites de despesa com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (iii) encaminhar c\u00f3pia da presente delibera\u00e7\u00e3o ao representante; e (iv) arquivar os autos.<\/p>\n

[7]<\/a> (STF \u2013 ADI: 7440 PA, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30\/10\/2023, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023). (STF \u2013 Rcl: 60459 SP, Relator: Min. FL\u00c1VIO DINO, Data de Julgamento: 27\/11\/2024, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A disciplina constitucional do teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos constitui tema recorrente no Direito Administrativo brasileiro, especialmente diante da necessidade de compatibilizar os limites impostos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios superiores aos par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as peculiaridades das parcelas percebidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25067"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25067"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25067\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}