{"id":25043,"date":"2026-08-07T09:58:31","date_gmt":"2026-08-07T12:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/07\/stf-ao-vivo-explorar-jogos-de-azar-ainda-e-contravencao-6-8-2026\/"},"modified":"2026-08-07T09:58:31","modified_gmt":"2026-08-07T12:58:31","slug":"stf-ao-vivo-explorar-jogos-de-azar-ainda-e-contravencao-6-8-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/07\/stf-ao-vivo-explorar-jogos-de-azar-ainda-e-contravencao-6-8-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Explorar jogos de azar ainda \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o? \u2013 6\/8\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) continuam o julgamento, nesta quinta-feira (6\/8), do Recurso\u00a0Extraordin\u00e1rio\u00a0(RE)\u00a0966177<\/strong><\/a>, Tema 924 com repercuss\u00e3o geral. A Corte vai decidir se os jogos de azar \u2013 incluindo o jogo do bicho e as m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis \u2013 devem continuar a ser proibidos e punidos com base na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (LCP<\/a>), que vigora at\u00e9 hoje com base em decretos-leis de 1942 e 1946. A an\u00e1lise \u00e9 se o dispositivo foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os magistrados podem julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1477280<\/strong><\/a>, que discute a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que institu\u00edram novo plano de carreira para professores do munic\u00edpio de Curitiba (PR), fixando crit\u00e9rios de progress\u00e3o. O agravo em recurso extraordin\u00e1rio foi proposto pela Prefeitura contra acord\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 que n\u00e3o acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m consta na pauta o julgamento do (ARE)\u00a01537713<\/strong><\/a>, j\u00e1 com repercuss\u00e3o geral reconhecida pela Corte (Tema 1412<\/a>). A controv\u00e9rsia gira em torno da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e0s hip\u00f3teses de viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o contempladas pelo art. 5\u00ba, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade dom\u00e9stica, em \u00e2mbito familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, respectivamente).<\/p>\n

Os ministros podem ainda julgar o (RE) 1141156<\/strong><\/a>, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais. O caso chegou ao STF ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), em recurso repetitivo, favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses \u00edndices. Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para dep\u00f3sitos judiciais, como ocorre em outras mat\u00e9rias, e sustentando que o STJ violou a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade e da reserva legal ao afastar o \u00edndice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controv\u00e9rsia ao alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta na pauta a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 78354<\/strong><\/a>, em que a R\u00e1dio e Televis\u00e3o Igua\u00e7u S.A questiona decis\u00e3o da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil \u00e0 empresa e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um cidad\u00e3o pela divulga\u00e7\u00e3o de reportagem considerada vexat\u00f3ria. O colegiado vai analisar se o entendimento de que a reportagem ultrapassou os limites do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contraria decis\u00f5es tomadas nas ADIs 6792 e 7055<\/a>.<\/p>\n

Por fim, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822<\/strong><\/a>,\u00a07848<\/strong><\/a>,\u00a07830<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a07844 <\/strong><\/a>podem ser julgadas. Elas\u00a0questionam os dispositivos de decreto estadual de S\u00e3o Paulo que limitam a vig\u00eancia de incentivo fiscal para a sa\u00edda de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC).<\/p>\n

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