{"id":25025,"date":"2026-08-07T09:58:30","date_gmt":"2026-08-07T12:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/07\/receita-e-comite-gestor-do-ibs-devem-lancar-programa-de-conformidade-em-15-dias\/"},"modified":"2026-08-07T09:58:30","modified_gmt":"2026-08-07T12:58:30","slug":"receita-e-comite-gestor-do-ibs-devem-lancar-programa-de-conformidade-em-15-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/07\/receita-e-comite-gestor-do-ibs-devem-lancar-programa-de-conformidade-em-15-dias\/","title":{"rendered":"Receita e Comit\u00ea Gestor do IBS devem lan\u00e7ar programa de conformidade em 15 dias"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> e o Comit\u00ea Gestor do IBS devem lan\u00e7ar em at\u00e9 duas semanas um programa de conformidade para contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir as as notas fiscais com o destaque da CBS e o IBS em 2026, ano teste da reforma tribut\u00e1ria<\/a>. O objetivo \u00e9 permitir que eles se antecipem a fiscaliza\u00e7\u00f5es, regularizem poss\u00edveis erros na emiss\u00e3o das notas e evitem multas, apurou o <\/span>JOTA<\/span>.<\/span><\/p>\n

O programa est\u00e1 previsto no Ato Conjunto RFB\/CGIBS 4\/2026, <\/span>divulgado<\/span> em 31 de julho, mas n\u00e3o foi detalhado na ocasi\u00e3o. O ato escalonou<\/a> a obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da CBS e do IBS. O prazo para a maioria dos documentos fiscais come\u00e7ou em 3 de agosto.<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O <\/span>JOTA<\/span> apurou que a ideia \u00e9 evitar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na Lei Complementar 214\/2025. A norma define que, se for lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o, ou seja, iniciado o procedimento administrativo por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 CBS e ao IBS, o contribuinte ter\u00e1 60 dias para suprir a omiss\u00e3o. Caso o problema seja resolvido, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas penalidades.<\/span><\/p>\n

O artigo 341-G, inciso IV, da LC 214\/2026 prev\u00ea multa a partir de R$ 4.000, em valores atuais, por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em caso de entrega de documentos fiscais em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, independentemente de intima\u00e7\u00e3o fiscal. O valor pode chegar a R$ 6.000 por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e a cada intima\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

O <\/span>JOTA<\/span> apurou que o programa busca concretizar a promessa que vem sendo divulgada pela Receita Federal desde o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da reforma, de que o objetivo n\u00e3o \u00e9 punir os contribuintes, mas realizar um trabalho educativo para que eles se adaptem \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

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Com as atualiza\u00e7\u00f5es recentes nos sistemas, na pr\u00e1tica, as notas ser\u00e3o emitidas mesmo se houver algum erro, mas precisar\u00e3o ser regularizadas. Com o programa de conformidade, o contribuinte n\u00e3o precisa esperar a fiscaliza\u00e7\u00e3o nem o prazo de 60 dias para corrigir os problemas.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

O ano de 2026 \u00e9 considerado o de teste dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria. Inicialmente, os contribuintes teriam a obriga\u00e7\u00e3o de destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais desde 1\u00ba de janeiro de 2026. Embora a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades tenha sido postergada, as empresas podem preencher os campos desde o in\u00edcio do ano.<\/span><\/p>\n

Em 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente e substitui o PIS e a Cofins. O IBS continua com al\u00edquota teste de 0,1% em 2027 e em 2028. Entre 2029 e 2032, o IBS ser\u00e1 implementado gradualmente, no lugar do ICMS e do ISS. O Imposto Seletivo ser\u00e1 cobrado a partir de 2027, e o IPI ser\u00e1 reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exce\u00e7\u00e3o dos que tamb\u00e9m sejam industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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