{"id":25004,"date":"2026-08-06T06:58:35","date_gmt":"2026-08-06T09:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/cni-pede-ao-stf-direito-a-credito-de-ipi-pis-e-cofins-depois-da-reoneracao-da-lc-224-25\/"},"modified":"2026-08-06T06:58:35","modified_gmt":"2026-08-06T09:58:35","slug":"cni-pede-ao-stf-direito-a-credito-de-ipi-pis-e-cofins-depois-da-reoneracao-da-lc-224-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/cni-pede-ao-stf-direito-a-credito-de-ipi-pis-e-cofins-depois-da-reoneracao-da-lc-224-25\/","title":{"rendered":"CNI pede ao STF direito a cr\u00e9dito de IPI, PIS e Cofins depois da reonera\u00e7\u00e3o da LC 224\/25"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) trecho da Lei Complementar (LC) 224\/2025 que barrou o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Segundo a CNI, nos casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/a>), do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>), a regra viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 30\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI)\u00a08002\u00a0<\/a>foi protocolada no dia 30 de julho e distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia. O pedido \u00e9 para que o Supremo declare inconstitucional o trecho contestado.<\/p>\n

O questionamento da entidade \u00e9 voltado ao par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 4\u00ba da LC 224\/2025, na parte em que veda ao adquirente a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do tributo efetivamente cobrado do fornecedor. Essa proibi\u00e7\u00e3o foi estabelecida mesmo para os casos de tributos que deixaram de ter isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero.<\/p>\n

Conforme disse na a\u00e7\u00e3o, a empresa fornecedora que antes tinha isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltou a recolher os tributos sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es. A empresa compradora, por seu lado, continua impedida de gerar os cr\u00e9ditos relativos a essa opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

De acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma \u201chip\u00f3tese in\u00e9dita\u201d de tributo cobrado em opera\u00e7\u00e3o anterior cujo cr\u00e9dito \u00e9 vedado na opera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Para a entidade, os dispositivos da lei institu\u00edram a incid\u00eancia tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es que eram desoneradas, mas mantiveram a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito mesmo nessas aquisi\u00e7\u00f5es que passaram a ser tributadas, \u201cconvertendo tributos constitucionalmente n\u00e3o cumulativos \u2014 IPI, PIS e Cofins \u2014 em tributos materialmente cumulativos\u201d.<\/p>\n

\u201cA Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a> promove, assim, uma transi\u00e7\u00e3o normativa incompleta. Reconstr\u00f3i o regime de incid\u00eancia, mas mant\u00e9m inalterada a disciplina do creditamento concebida para realidade jur\u00eddica diversa\u201d, afirmou a CNI.<\/p>\n

\u201cO resultado pr\u00e1tico \u00e9 o duplo gravame ao adquirente: arca com o tributo embutido no pre\u00e7o pago ao fornecedor (que agora o recolhe) e ainda paga o tributo integral sobre sua pr\u00f3pria sa\u00edda, sem direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, argumentou a CNI, ocorre uma situa\u00e7\u00e3o de IPI incidindo sobre IPI, e PIS\/Cofins incidindo sobre PIS\/Cofins j\u00e1 recolhidos. \u201cTributa\u00e7\u00e3o em cascata que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente veda ao impor a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade a estes tributos\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Em comunicado, o diretor jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a jurisprud\u00eancia do STF vai no sentido de que, em regra, n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido de IPI quando n\u00e3o existe tributo cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior. A situa\u00e7\u00e3o envolvendo a LC 224\/2025, contudo, \u00e9 diferente.<\/p>\n

\u201cA LC 224\/2025 criou um regime h\u00edbrido para o PIS e para a Cofins que n\u00e3o encontra amparo constitucional, legal e muito menos econ\u00f4mico\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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