{"id":25002,"date":"2026-08-06T05:58:40","date_gmt":"2026-08-06T08:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/as-atividades-legitimas-de-lobby\/"},"modified":"2026-08-06T05:58:40","modified_gmt":"2026-08-06T08:58:40","slug":"as-atividades-legitimas-de-lobby","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/as-atividades-legitimas-de-lobby\/","title":{"rendered":"As atividades leg\u00edtimas de lobby"},"content":{"rendered":"

Desde a conclus\u00e3o do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro no final da d\u00e9cada de 1980, de tempos em tempos, um tema que retorna ao debate p\u00fablico e pol\u00edtico \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby<\/a>.<\/p>\n

Quem acompanha o assunto com alguma proximidade sabe que a primeira iniciativa legislativa com tal objetivo dentro desse per\u00edodo \u00e9 de 1989[1]<\/a>, e que desde ent\u00e3o foram diversas as tentativas de evolu\u00e7\u00e3o normativa \u2013 as mais recentes por meio do PL 1202\/2007<\/a> aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 2022, que aguarda an\u00e1lise do Senado, onde tramita como PL 2914\/2022<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por meio de algumas normas infralegais, o Poder Executivo federal j\u00e1 evoluiu na institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que conferem maior transpar\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o de agentes privados e da sociedade civil com o poder p\u00fablico. Este assunto foi previamente tratado em outro artigo, de mesma autoria, publicado no JOTA<\/span> em 2022<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Independentemente da conclus\u00e3o de um processo legislativo que culmine em uma legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora do lobby no Brasil, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o exerc\u00edcio das atividades voltadas para a representa\u00e7\u00e3o de interesses, bem como a profiss\u00e3o e a carreira de lobista, t\u00eam se tornado cada vez mais estruturados e recorrentes no dia a dia do processo decis\u00f3rio p\u00fablico.<\/p>\n

Se considerarmos que a defini\u00e7\u00e3o de lobby \u00e9 a defesa de uma causa perante um agente decis\u00f3rio, \u00e9 comum, e at\u00e9 desej\u00e1vel que, num estado democr\u00e1tico, indiv\u00edduos, empresas e organiza\u00e7\u00f5es de diferentes naturezas se mobilizem para participar do processo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e elabora\u00e7\u00e3o de leis. Para os fins deste artigo, faz-se pouco relevante retomar discuss\u00f5es conceituais a respeito de eventual diferencia\u00e7\u00e3o do que constitui a atividade de lobby e\/ou de advocacy. Faz-se aqui, portanto, a op\u00e7\u00e3o de tratar qualquer tipo de incid\u00eancia junto aos agentes p\u00fablicos sob o mesmo conceito amplo de defesa de interesses por meio de lobby.<\/p>\n

Ano ap\u00f3s ano, o mercado de trabalho para os profissionais que atuam em rela\u00e7\u00f5es governamentais tem apresentado crescimento quantitativo, \u00e0 medida em que novos atores, que antes n\u00e3o constitu\u00edam estruturas espec\u00edficas para esta atividade, passaram a reconhecer a necessidade de atua\u00e7\u00e3o melhor organizada para interlocu\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico. Esse processo de expans\u00e3o \u00e9 notado em uma pluralidade maior de pautas, assim como na amplia\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, entidades do terceiro setor, representa\u00e7\u00f5es sindicais e classistas, e obviamente, setores da economia e empresas que t\u00eam acompanhado e incidido de forma sistem\u00e1tica na arena de decis\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A despeito desse crescimento, ainda \u00e9 bastante comum deparar-se com representa\u00e7\u00f5es equivocadas a respeito da atua\u00e7\u00e3o dos lobistas profissionais, bem como das atividades que naturalmente constituem o processo de participa\u00e7\u00e3o no debate legislativo ou na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de maneira mais ampla. Para que qualquer debate normativo sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby avance de forma equilibrada, faz-se necess\u00e1rio tamb\u00e9m um processo paralelo de amadurecimento na sociedade brasileira que permita a devida diferencia\u00e7\u00e3o das atividades que s\u00e3o intr\u00ednsecas, rotineiras, transparentes, democr\u00e1ticas e desej\u00e1veis na defesa de interesses por quaisquer atores, daquelas que, por outro lado, s\u00e3o pr\u00e1ticas question\u00e1veis do ponto de vista legal e \u00e9tico.<\/p>\n

Alguns casos recentes que ganharam ampla repercuss\u00e3o midi\u00e1tica e social por estarem associados \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou atos eticamente question\u00e1veis acabaram por novamente disseminar percep\u00e7\u00f5es negativas e generalizadas de que n\u00e3o h\u00e1 legitimidade na atividade de lobby em si.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es entre profissionais de rela\u00e7\u00f5es governamentais com agentes p\u00fablicos dos Poderes Executivo e Legislativo, ag\u00eancias reguladoras, autarquias, etc,\u00a0 por si s\u00f3 n\u00e3o pode constituir um problema. Ao contr\u00e1rio, deveria ser tratada como evento necess\u00e1rio e desej\u00e1vel durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica. Num cen\u00e1rio ideal, os diferentes pontos de vista relevantes para a tomada de decis\u00e3o pelos agentes p\u00fablicos devem ser ouvidos, ter seus argumentos e contribui\u00e7\u00f5es considerados de maneira t\u00e9cnica, transparente e equilibrada.<\/p>\n

Para citar casos de f\u00e1cil assimila\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que numa discuss\u00e3o, por exemplo, sobre uma reforma trabalhista, participem do debate entidades de representa\u00e7\u00e3o sindical e classista que representem trabalhadores, assim como aquelas que representem os empregadores. Da mesma forma, numa discuss\u00e3o que envolva revis\u00e3o de regras consumeristas possam contribuir \u00f3rg\u00e3os e entidades de representa\u00e7\u00e3o dos consumidores, assim como os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os na outra ponta da rela\u00e7\u00e3o. O papel \u00f3bvio do agente p\u00fablico \u00e9 sopesar os diferentes argumentos e optar por uma posi\u00e7\u00e3o a ser por ele defendida.<\/p>\n

Da mesma forma, a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es de textos normativos \u00e9 atividade intr\u00ednseca nesses mesmos processos, amplamente utilizada n\u00e3o s\u00f3 por atores em defesa de interesses de agentes privados, como empresas, mas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em diversas causas em debate.<\/p>\n

Tomem-se como exemplo as in\u00fameras proposi\u00e7\u00f5es legislativas que ao longo dos \u00faltimos 15 anos normatizaram a chamada pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos[2]<\/a>. Em todas elas, dezenas de setores econ\u00f4micos \u2013 de constru\u00e7\u00e3o civil a transporte rodovi\u00e1rio coletivo, de empresas de comunica\u00e7\u00e3o a call centers \u2013 pleitearam suas inclus\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es no escopo da lei. As centenas de emendas apresentadas por um grande n\u00famero de parlamentares defendendo a inser\u00e7\u00e3o de um ou outro setor em cada uma dessas propostas s\u00e3o resultado de um processo de di\u00e1logo, apresenta\u00e7\u00e3o de dados e elementos factuais, e convencimento a respeito da necessidade ou import\u00e2ncia da pol\u00edtica para os respectivos setores econ\u00f4micos. Da mesma forma, a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo Poder Executivo a cada etapa dessas discuss\u00f5es levou em considera\u00e7\u00e3o estes mesmos argumentos em rela\u00e7\u00e3o a outros fatores relevantes como a ren\u00fancia arrecadat\u00f3ria e seu respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

Em outras tem\u00e1ticas, por meio do mesmo expediente, organiza\u00e7\u00f5es diversas da sociedade civil \u2013 think tanks, ONGs, e at\u00e9 movimentos n\u00e3o permanentes de mobiliza\u00e7\u00e3o social \u2013 s\u00e3o respons\u00e1veis por sugest\u00f5es legislativas acolhidas por parlamentares em debates diversos, como por exemplo durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa das recentes leis de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital[3]<\/a>, de amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade[4]<\/a> ou do projeto de lei de criminaliza\u00e7\u00e3o da misogonia[5]<\/a>.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O que inquestionavelmente cruza a linha \u00e9tica e legal \u00e9 algo que extrapola o ato em si de uma reuni\u00e3o ou de contribui\u00e7\u00e3o para uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica: a ocorr\u00eancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o, favorecimento indevido, recebimento de valores e vantagens para que determinada proposta seja defendida ou implementada.<\/p>\n

A realidade indesejada \u00e9 que, em todas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o profissional, h\u00e1 indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es que incorrem em pr\u00e1ticas criminosas e anti\u00e9ticas. O escrut\u00ednio social, \u00e9tico e penal desses atos deve continuar sendo amplamente realizado e divulgado. N\u00e3o seria diferente na atua\u00e7\u00e3o de profissionais de rela\u00e7\u00f5es governamentais. Contudo, o crescimento deste mercado profissional tamb\u00e9m deveria abrir oportunidades para um processo de compreens\u00e3o da sociedade de maneira geral sobre o que \u00e9 o exerc\u00edcio leg\u00edtimo e legal dessa atividade, que, materializado de forma transparente e t\u00e9cnica, \u00e9 parte essencial do processo de participa\u00e7\u00e3o social na evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em constante formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> PLS 203\/1989<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> MP 540\/2011, MP 563\/12, MP 582\/2012, MP 601\/2012, MP 612\/2013, MP 669\/2015, MP 774\/2017, MP 794\/2017, PL 2541\/2021, PL 334\/2023, MP 1202\/2023<\/p>\n

[3]<\/a> Lei 15.211\/2025<\/p>\n

[4]<\/a> Lei 15.371\/2026<\/p>\n

[5]<\/a> PL 896\/2023<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde a conclus\u00e3o do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro no final da d\u00e9cada de 1980, de tempos em tempos, um tema que retorna ao debate p\u00fablico e pol\u00edtico \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby. Quem acompanha o assunto com alguma proximidade sabe que a primeira iniciativa legislativa com tal objetivo dentro desse per\u00edodo \u00e9 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25002"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25002"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25002\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}