JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEm breve, todo departamento jur\u00eddico ter\u00e1 acesso a modelos de triagem, predi\u00e7\u00e3o de desfecho, reda\u00e7\u00e3o assistida e an\u00e1lise de acervo \u2014 porque essas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 estar\u00e3o embutidas nas pr\u00f3prias plataformas que os departamentos jur\u00eddicos contratam. Ter a ferramenta n\u00e3o vai significar nada. O que vai separar um escrit\u00f3rios de advocacia de outro \u00e9 a capacidade de demonstrar, diante de um auditor, um regulador, um conselho de administra\u00e7\u00e3o ou um juiz, como aquela IA foi usada \u2014 com quais controles e com qual rastro.<\/p>\n
Isso exige um diagn\u00f3stico efetivo. A maioria dos departamentos jur\u00eddicos brasileiros ainda n\u00e3o atingiu a maturidade na ado\u00e7\u00e3o de IA, e muito menos chegou \u00e0 etapa de governan\u00e7a. Boa parte ainda opera com pilotos isolados, sem pol\u00edtica que os regule e, com frequ\u00eancia, sem nenhum respons\u00e1vel designado. Defender a governan\u00e7a como vantagem competitiva nesse contexto pode soar precipitado para quem ainda n\u00e3o superou a fase anterior.<\/p>\n
Mas este \u00e9 o ponto central do argumento: a janela em que a simples ado\u00e7\u00e3o de IA gera diferencia\u00e7\u00e3o est\u00e1 se fechando. Quem tratar a governan\u00e7a como burocracia a ser resolvida depois vai perceber, tarde demais, que ela era a condi\u00e7\u00e3o que sempre separou a IA-ativa da IA-passiva.<\/p>\n
Sem governan\u00e7a, a mesma ferramenta que promete efici\u00eancia se transforma em risco: uma decis\u00e3o provis\u00f3ria que ningu\u00e9m sabe explicar, um dado pessoal tratado sem base legal, uma estimativa que distorce o balan\u00e7o, uma alucina\u00e7\u00e3o que entra em uma pe\u00e7a processual. A tecnologia \u00e9 id\u00eantica nos dois cen\u00e1rios. O que muda \u00e9 a exist\u00eancia \u2014 ou n\u00e3o \u2014 de um sistema capaz de comprovar que ela foi conduzida com responsabilidade.<\/p>\n
Quem quiser estruturar esse sistema n\u00e3o precisa partir do zero: j\u00e1 existe um conjunto de referenciais internacionais que convergem para os mesmos princ\u00edpios. O Regulamento (UE) 2024\/1689 \u2014 o AI Act europeu \u2014 organiza toda a regula\u00e7\u00e3o em torno de uma abordagem baseada em risco e classifica como de alto risco, em seu Anexo III, os sistemas usados por autoridades judici\u00e1rias para auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o de fatos e do direito.<\/p>\n
Os Princ\u00edpios de IA da OCDE, revisados em maio de 2024 para incorporar a IA generativa, refor\u00e7am a transpar\u00eancia, a explicabilidade, a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a necessidade de mecanismos de supervis\u00e3o que permitam corrigir ou desativar sistemas causadores de dano indevido.<\/p>\n
Igualmente o AI Risk Management Framework do NIST, publicado em 2023 e complementado em 2024 por um perfil dedicado \u00e0 IA generativa, organiza a gest\u00e3o de risco em quatro fun\u00e7\u00f5es: governar, mapear, medir e gerir. E a ISO\/IEC 42001:2023, primeira norma certific\u00e1vel para sistemas de gest\u00e3o de intelig\u00eancia artificial, converte esses princ\u00edpios em requisitos de processo audit\u00e1veis. O n\u00facleo comum entre os quatro referenciais \u00e9 claro: transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o humana.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, seria \u00a0um erro parar nessa converg\u00eancia, porque \u00e9 no atrito pr\u00e1tico que mora a dificuldade real do contencioso. Transpar\u00eancia e explicabilidade s\u00e3o f\u00e1ceis de defender em tese e dif\u00edceis de aplicar quando o que est\u00e1 em jogo \u00e9 estrat\u00e9gia processual. Nenhum departamento deveria expor ao advers\u00e1rio a l\u00f3gica pela qual seu modelo recomenda um acordo ou a continuidade da disputa at\u00e9 o fim. O dever de explicar esbarra no sigilo estrat\u00e9gico e no privil\u00e9gio que protege o trabalho do advogado.<\/p>\n
A supervis\u00e3o humana, por sua vez, \u00e9 trivial em um caso isolado, mas economicamente invi\u00e1vel no contencioso de massa: \u00e9 imposs\u00edvel revisar individualmente 100 mil andamentos por m\u00eas. Por isso, a supervis\u00e3o precisa ser repensada como controle de processo e amostragem estat\u00edstica, n\u00e3o como confer\u00eancia caso a caso. Some-se a isso o fato de que boa parte das ferramentas de IA atuais \u00e9 opaca por constru\u00e7\u00e3o \u2014 suas decis\u00f5es simplesmente n\u00e3o se deixam reconstruir em linguagem natural. Os quatro referenciais internacionais n\u00e3o resolvem essas tens\u00f5es sozinhos. Eles oferecem a gram\u00e1tica para que o jur\u00eddico decida, de forma consciente, como administr\u00e1-las, em vez de fingir que elas n\u00e3o existem.<\/p>\n
Leis e novas solu\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
O AI Act \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o para regular a IA da Uni\u00e3o Europeia e n\u00e3o incide diretamente sobre empresas brasileiras, salvo nos efeitos extraterritoriais que alcan\u00e7am quem oferece sistemas ao mercado europeu. Import\u00e1-lo como norma seria um anacronismo geogr\u00e1fico. Import\u00e1-lo como modelo de risco, por outro lado, pode ser uma possibilidade.<\/p>\n
Neste sentido, o Brasil tem em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo o PL 2338\/2023, \u00a0um poss\u00edvel marco de regula\u00e7\u00e3o da IA, que adota a mesma arquitetura de classifica\u00e7\u00e3o por risco. Antes mesmo desse projeto, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados j\u00e1 assegurava, em seu artigo 20, o direito de o titular solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado \u2014 o que afeta diretamente modelos que estimam comportamento ou capacidade de pagamento de uma parte.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que ainda h\u00e1 um limite que nenhuma norma de IA revoga: o sigilo profissional do advogado, dever previsto no Estatuto da Advocacia e no C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, que exige cautela redobrada sobre quais dados de clientes alimentam quais ferramentas \u2013 sobretudo \u2013 aquelas que processam informa\u00e7\u00f5es fora do ambiente controlado do escrit\u00f3rio ou da empresa. Governan\u00e7a de IA no contencioso brasileiro n\u00e3o \u00e9, portanto, uma simples transposi\u00e7\u00e3o de norma estrangeira. \u00c9 a tradu\u00e7\u00e3o desses referenciais para a moldura jur\u00eddica nacional que j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
Diante de tantos caminhos diferentes, est\u00e3o \u00a0em desenvolvimento dois produtos que n\u00e3o se encontram em prateleira: o M\u00f3dulo de Governan\u00e7a de Evid\u00eancia Algor\u00edtmicas e o \u00cdndice de Maturidade do Contencioso Inteligente, ambos de minha autoria.O primeiro \u00e9 trata cada uso relevante de IA no contencioso como um ato que deixa rastro. Esse m\u00f3dulo registraria a vers\u00e3o do modelo empregado, os prompts cr\u00edticos que conduziram ao resultado, as justificativas produzidas pelo sistema, a valida\u00e7\u00e3o humana que confirmou ou afastou a sa\u00edda, o hist\u00f3rico de altera\u00e7\u00f5es e indicadores de qualidade das respostas.<\/p>\n
A l\u00f3gica \u00e9 simples e parte do exemplo da provis\u00e3o cont\u00e1bil: se uma estimativa pode ir a um balan\u00e7o auditado, ela precisa ser reconstitu\u00edvel. Sem rastro, n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas poss\u00edvel \u2014 e a empresa fica na posi\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel de ter usado IA sem conseguir demonstrar como.<\/p>\n
O \u00cdndice de Maturidade do Contencioso Inteligente, por sua vez, \u00a0mede em que est\u00e1gio o departamento se encontra em dimens\u00f5es como governan\u00e7a, uso de IA, qualidade dos dados, automa\u00e7\u00e3o, previsibilidade, efici\u00eancia operacional e capacidade anal\u00edtica. Este tipo de \u00edndice \u00a0n\u00e3o serve para premiar quem tem mais ferramentas, mas para diagnosticar quem tem mais controle \u2014 deslocando a conversa de quantidade de tecnologia para qualidade de governan\u00e7a. Os dois instrumentos seguem em fase de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica , n\u00e3o constituindo uma \u00a0solu\u00e7\u00e3o fechada.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA pr\u00f3xima auditoria do jur\u00eddico \u2014 venha ela do auditor financeiro ou do regulador \u2014 n\u00e3o vai se impressionar com a empresa que afirma usar intelig\u00eancia artificial,\u00a0 ela vai separar quem consegue de quem n\u00e3o consegue mostrar como usou: com que modelo, sobre quais dados, sob qual valida\u00e7\u00e3o humana, com qual rastro audit\u00e1vel.<\/p>\n
A vantagem competitiva dur\u00e1vel do contencioso n\u00e3o est\u00e1 na ferramenta \u2014 que amanh\u00e3 todos ter\u00e3o. Est\u00e1 na capacidade de prov\u00e1-la. Quem entender isso primeiro n\u00e3o ter\u00e1 apenas uma IA melhor. Ter\u00e1 uma resposta pronta quando perguntarem como ela foi usada. E \u00e9 essa resposta que vai distinguir, no balan\u00e7o e na reputa\u00e7\u00e3o, o departamento jur\u00eddico que governa sua intelig\u00eancia artificial daquele que apenas a possui.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A conversa sobre IA no contencioso precisa amadurecer. Nos \u00faltimos dois anos, o mercado jur\u00eddico se perguntou se deveria adotar a intelig\u00eancia artificial. Essa pergunta j\u00e1 n\u00e3o faz mais sentido. A tecnologia que at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s era diferencial competitivo est\u00e1 se transformando em infraestrutura b\u00e1sica. O e-mail j\u00e1 foi vantagem competitiva no Direito. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25001"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25001\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}