{"id":25000,"date":"2026-08-06T05:58:40","date_gmt":"2026-08-06T08:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/a-nova-guerra-fiscal\/"},"modified":"2026-08-06T05:58:40","modified_gmt":"2026-08-06T08:58:40","slug":"a-nova-guerra-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/06\/a-nova-guerra-fiscal\/","title":{"rendered":"A nova guerra fiscal"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria inaugurou um novo modelo de federalismo fiscal no Brasil. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, a maior parte dos debates concentrou-se na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), no funcionamento do cashback<\/em>, na tributa\u00e7\u00e3o do consumo e no destino e na estrutura do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

H\u00e1, contudo, um aspecto que permanece praticamente ausente das discuss\u00f5es e que poder\u00e1 produzir uma das primeiras grandes controv\u00e9rsias jur\u00eddicas da transi\u00e7\u00e3o: os incentivos criados para que estados e munic\u00edpios ampliem artificialmente sua arrecada\u00e7\u00e3o antes da consolida\u00e7\u00e3o definitiva do novo sistema.<\/p>\n

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A preocupa\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica da transi\u00e7\u00e3o. Durante muitos anos, a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do IBS n\u00e3o depender\u00e1 exclusivamente da arrecada\u00e7\u00e3o do novo tributo. O modelo constitucional, regulamentado pela Lei Complementar 214\/2025 e posteriormente complementado pela Lei Complementar 227\/2026, estabelece mecanismos de transi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das receitas destinados a preservar a estabilidade financeira dos entes federativos.<\/p>\n

Para tanto, utiliza, entre outros par\u00e2metros, a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos substitu\u00eddos pelo IBS. Em outras palavras, as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS e ao ISS continuar\u00e3o produzindo efeitos financeiros relevantes mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 compreens\u00edvel. Nenhuma reforma dessa magnitude poderia substituir imediatamente um sistema consolidado h\u00e1 d\u00e9cadas sem mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o. O problema n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia da transi\u00e7\u00e3o, mas nos incentivos que ela produz.<\/p>\n

A reforma prev\u00ea, especialmente se analisados os artigos 114 e 115 da LC 227\/2026, que a eleva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS ou ISS at\u00e9 2026 pode aumentar a receita m\u00e9dia de refer\u00eancia de determinado ente federativo e, consequentemente, elevar seu coeficiente de participa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o da parcela retida do IBS entre 2029 e 2077, al\u00e9m de influenciar a distribui\u00e7\u00e3o complementar prevista at\u00e9 2096.<\/p>\n

Imagine dois Munic\u00edpios com economias semelhantes. Ambos arrecadam, em m\u00e9dia, cem milh\u00f5es de reais por ano de ISS. O primeiro mant\u00e9m sua pol\u00edtica tribut\u00e1ria habitual. O segundo decide intensificar fiscaliza\u00e7\u00f5es, revisar interpreta\u00e7\u00f5es administrativas, reduzir benef\u00edcios fiscais, acelerar a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos antigos, retardar restitui\u00e7\u00f5es e aumentar significativamente a atividade arrecadat\u00f3ria justamente no per\u00edodo considerado para a forma\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 vem sendo notada, como se pode observar. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) j\u00e1 produziu documento sugerindo implementar medidas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS para fins de c\u00e1lculo do coeficiente de participa\u00e7\u00e3o.[1]<\/a> O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo informou os munic\u00edpios ser imprescind\u00edvel que os gestores municipais \u201cassegurem a\u00a0fidedignidade dos registros cont\u00e1beis e a maximiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS\u201d, evidenciando ser esta uma preocupa\u00e7\u00e3o real.[2]<\/a><\/p>\n

Sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria isoladamente considerada, nenhuma dessas medidas \u00e9 necessariamente il\u00edcita. Ao contr\u00e1rio, todas podem representar o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal e o aprimoramento cont\u00ednuo da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, quando observadas sob a perspectiva do novo sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o das receitas, surge uma quest\u00e3o diferente: pode um ente federativo exercer sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria com a finalidade de melhorar sua futura posi\u00e7\u00e3o relativa na distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS pelo Comit\u00ea Gestor?<\/p>\n

Essa pergunta revela que o debate n\u00e3o pertence ao Direito Tribut\u00e1rio. Trata-se de uma quest\u00e3o de desenho institucional do federalismo fiscal de que cuida o Direito Financeiro.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132 rompeu com uma caracter\u00edstica hist\u00f3rica do sistema brasileiro. Durante d\u00e9cadas, estados e munic\u00edpios arrecadavam seus pr\u00f3prios tributos sobre o consumo e administravam diretamente as respectivas receitas. O art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o introduziu uma l\u00f3gica diversa ao atribuir ao Comit\u00ea Gestor do IBS a compet\u00eancia para arrecadar o imposto, realizar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o modifica profundamente a natureza das rela\u00e7\u00f5es federativas. A arrecada\u00e7\u00e3o deixa de interessar exclusivamente ao ente tributante e passa a integrar um sistema nacional de gest\u00e3o compartilhada. O federalismo fiscal deixa de ser predominantemente competitivo para assumir caracter\u00edsticas marcadamente cooperativas.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a imp\u00f5e tamb\u00e9m uma releitura dos limites da autonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o parece compat\u00edvel com o novo desenho constitucional admitir que cada ente utilize sua compet\u00eancia arrecadat\u00f3ria exclusivamente para maximizar sua participa\u00e7\u00e3o futura na reparti\u00e7\u00e3o das receitas nacionais. Se a arrecada\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica influencia os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o, cria-se um incentivo econ\u00f4mico para comportamentos estrat\u00e9gicos capazes de distorcer precisamente o equil\u00edbrio que a reforma pretende preservar.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, portanto, desloca-se do plano da legalidade para o da finalidade constitucional.<\/p>\n

\u00c9 perfeitamente leg\u00edtimo que um munic\u00edpio aperfei\u00e7oe seus mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, reduza a evas\u00e3o fiscal ou aumente sua efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. O problema surge quando tais medidas deixam de perseguir o interesse p\u00fablico ordin\u00e1rio da tributa\u00e7\u00e3o e passam a ser orientadas predominantemente pela obten\u00e7\u00e3o de vantagem financeira futura perante os demais entes federativos.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ganham relevo princ\u00edpios constitucionais que raramente s\u00e3o invocados nos debates de Direito Financeiro.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 o princ\u00edpio federativo. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o organiza apenas compet\u00eancias; ela tamb\u00e9m estrutura rela\u00e7\u00f5es institucionais entre os entes federativos. A cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o nacional encarregado da arrecada\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o do IBS pressup\u00f5e um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a rec\u00edproca. O exerc\u00edcio da autonomia tribut\u00e1ria n\u00e3o pode comprometer o funcionamento do pr\u00f3prio modelo constitucional de reparti\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merece destaque a ideia de lealdade federativa. Embora n\u00e3o expressamente prevista em um dispositivo espec\u00edfico, ela decorre do pr\u00f3prio pacto federativo e vem sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia constitucional como exig\u00eancia de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos. A autonomia constitucional n\u00e3o autoriza comportamentos destinados a frustrar a finalidade do sistema constitucional do qual ela pr\u00f3pria faz parte.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, a utiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da compet\u00eancia tribut\u00e1ria para influenciar a futura distribui\u00e7\u00e3o do IBS aproxima-se da figura do desvio de finalidade que pode sancionar o pr\u00f3prio agente p\u00fablico. A compet\u00eancia continua existindo, mas passa a ser exercida com objetivo diverso daquele que justificou sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um segundo aspecto pouco explorado.<\/p>\n

Grande parte das discuss\u00f5es sobre o Comit\u00ea Gestor concentrou-se em sua composi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e em sua constitucionalidade. Muito menos se debateu sobre a extens\u00e3o material de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

O art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Comit\u00ea Gestor fun\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das receitas do IBS. As Leis Complementares 214\/2025 e 227\/2026 disciplinam o IBS e sua transi\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 segunda instituir e organizar o Comit\u00ea Gestor e regulamentar a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/p>\n

A quest\u00e3o que permanece em aberto \u00e9 saber se essas atribui\u00e7\u00f5es possuem natureza meramente operacional ou se delas decorre um verdadeiro dever institucional de verificar a consist\u00eancia dos dados utilizados para a reparti\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n

Caso se entenda que o Comit\u00ea Gestor apenas recebe as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos entes federativos, o sistema permanecer\u00e1 vulner\u00e1vel \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados na transi\u00e7\u00e3o. Em sentido diverso, se a compet\u00eancia constitucional para arrecadar, compensar e distribuir receitas for interpretada como abrangendo tamb\u00e9m a valida\u00e7\u00e3o e a auditoria das informa\u00e7\u00f5es que fundamentam esses c\u00e1lculos, ser\u00e1 poss\u00edvel preservar a neutralidade e a isonomia pretendidas pela reforma.<\/p>\n

Essa \u00faltima interpreta\u00e7\u00e3o parece mais coerente com a finalidade da Emenda Constitucional 132.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi concebida justamente para reduzir distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, eliminar incentivos artificiais e substituir a competi\u00e7\u00e3o fiscal entre os entes federativos por um modelo de coopera\u00e7\u00e3o institucional. Seria contradit\u00f3rio admitir que a pr\u00f3pria transi\u00e7\u00e3o recriasse incentivos para uma nova disputa arrecadat\u00f3ria, agora voltada n\u00e3o \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos, mas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da base hist\u00f3rica que influenciar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o futura das receitas.<\/p>\n

Toda grande reforma institucional produz quest\u00f5es que somente se tornam vis\u00edveis quando o sistema come\u00e7a a funcionar. A governan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es utilizadas na transi\u00e7\u00e3o do IBS seguramente ser\u00e1 uma delas.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Se a arrecada\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica continuar produzindo efeitos financeiros relevantes durante os pr\u00f3ximos anos, a confiabilidade desses dados deixar\u00e1 de ser uma quest\u00e3o meramente cont\u00e1bil para se transformar em um dos pilares da estabilidade do novo federalismo fiscal brasileiro.<\/p>\n

O \u00eaxito da reforma depender\u00e1 n\u00e3o apenas da qualidade das regras constitucionais e legais que institu\u00edram o IBS, mas tamb\u00e9m da capacidade de impedir que incentivos econ\u00f4micos incompat\u00edveis com os objetivos da pr\u00f3pria reforma comprometam a legitimidade do sistema. Antes mesmo da plena implanta\u00e7\u00e3o do novo tributo, talvez o maior desafio do Comit\u00ea Gestor seja assegurar que a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converta na primeira disputa federativa produzida pela pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

[1]<\/a> ABRASF-FNP. Agenda de Transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria para os Munic\u00edpios<\/strong>, 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> TCE-ES. TCE-ES orienta gestores sobre medidas urgentes a serem tomadas em 2026 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, publicada em 18.11.2025 (https:\/\/www.tcees.tc.br\/noticias\/tce-es-orienta-gestores-sobre-medidas-urgentes-a-serem-tomadas-em-2026-em-relacao-a-reforma-tributaria\/)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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