{"id":24986,"date":"2026-08-05T13:59:16","date_gmt":"2026-08-05T16:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/metade-dos-novos-enunciados-do-fonajus-amplia-exigencias-a-pacientes\/"},"modified":"2026-08-05T13:59:16","modified_gmt":"2026-08-05T16:59:16","slug":"metade-dos-novos-enunciados-do-fonajus-amplia-exigencias-a-pacientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/metade-dos-novos-enunciados-do-fonajus-amplia-exigencias-a-pacientes\/","title":{"rendered":"Metade dos novos enunciados do Fonajus amplia exig\u00eancias a pacientes"},"content":{"rendered":"

As orienta\u00e7\u00f5es do F\u00f3rum Nacional do Judici\u00e1rio para a Sa\u00fade (Fonajus<\/a>) aos magistrados passaram a incorporar mais condicionantes a pacientes que recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para obter medicamentos, tratamentos, exames, interna\u00e7\u00f5es ou cobertura por planos de sa\u00fade. An\u00e1lise feita pelo JOTA<\/span> com 176 enunciados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), incluindo textos revogados, mostra que 52,5% dos textos novos ou alterados na VIII Jornada de Direito da Sa\u00fade, realizada em 2026, t\u00eam car\u00e1ter restritivo ao paciente.<\/p>\n

O \u00edndice considera os enunciados aprovados pela primeira vez em 2026 e aqueles que tiveram a reda\u00e7\u00e3o modificada no mesmo ano. Nesse recorte, 22,5% foram classificados como fortemente restritivos.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

A an\u00e1lise de todos os enunciados formulados pelo Fonajus desde o in\u00edcio das Jornadas de Direito da Sa\u00fade e que ainda est\u00e3o em vigor revela que os comandos mais r\u00edgidos representam 36,1% dos 158 vigentes.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre o acervo geral das jornadas do Fonajus e o recorte de 2026 evidencia uma mudan\u00e7a de perfil. A propor\u00e7\u00e3o de enunciados neutros, t\u00e9cnicos ou procedimentais vem perdendo peso entre os textos novos ou alterados: caiu de 53,3% em 2014 para 35% em 2026.<\/p>\n

Textos positivos tamb\u00e9m crescem<\/h2>\n

No mesmo per\u00edodo, cresceram os dois extremos. Os fortemente restritivos passaram de 13,3% para 22,5%, e os favor\u00e1veis aos pacientes, de 4,4% para 12,5%. O dado sugere que a VIII Jornada produziu menos orienta\u00e7\u00f5es neutras e concentrou mais textos com efeito direto sobre o acesso do paciente, seja para indicar condicionantes, seja para facilitar a defesa de direitos.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o considerou como restritivo o enunciado que dificulta, condiciona, limita, adia ou restringe o acesso do paciente a decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis.<\/p>\n

Foram enquadradas orienta\u00e7\u00f5es que exigem pr\u00e9via negativa administrativa, comprova\u00e7\u00e3o de esgotamento de alternativas terap\u00eauticas, registro na Anvisa, evid\u00eancia cient\u00edfica de alto n\u00edvel, manifesta\u00e7\u00e3o do NatJus, observ\u00e2ncia de protocolos oficiais ou cumprimento de teses do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

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Mudan\u00e7a de perfil<\/h2>\n

Desde a I Jornada de Direito da Sa\u00fade, em 2014, j\u00e1 havia um volume relevante de enunciados com algum grau de limita\u00e7\u00e3o. Naquele primeiro conjunto, 42% dos enunciados novos foram classificados como ao menos parcialmente restritivos.<\/p>\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 no perfil dessas restri\u00e7\u00f5es. Em 2014, os textos combinavam limites materiais a determinados pedidos com orienta\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o processual. Cerca de 53% dos enunciados tinham car\u00e1ter neutro ou procedimental, voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de fluxos, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos e ao cumprimento de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo inicial, havia maior conviv\u00eancia entre comandos restritivos e regras administrativas. Um exemplo \u00e9 o enunciado que afirmava que os Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas eram elementos organizadores da assist\u00eancia farmac\u00eautica, e n\u00e3o limitadores. O texto admitia o fornecimento judicial de medicamento n\u00e3o previsto em protocolo quando as alternativas dispon\u00edveis j\u00e1 tivessem sido esgotadas ou fossem invi\u00e1veis ao quadro cl\u00ednico do paciente. Esse enunciado foi posteriormente revogado.<\/p>\n

Nos anos seguintes, houve um movimento n\u00e3o linear da restritividade, com queda em 2015 e 2019. A tend\u00eancia volta a ganhar for\u00e7a a partir de 2023, quando 45,8% dos enunciados novos ou alterados passaram a ser classificados como restritivos.<\/p>\n

A tend\u00eancia se consolidou nos dois anos seguintes. A principal mudan\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 no aumento da restri\u00e7\u00e3o, mas no refor\u00e7o das medidas e na forma como aparecem nos enunciados.<\/p>\n

A partir de 2023, e com mais intensidade em 2025 e 2026, os enunciados passam a incorporar filtros t\u00e9cnicos, administrativos e probat\u00f3rios mais detalhados. Ganham peso refer\u00eancias a NatJus, Conitec, evid\u00eancia cient\u00edfica de alto n\u00edvel, custo-efetividade, fluxos administrativos, \u00f4nus do autor, Tema 1234 do STF e S\u00famulas Vinculantes 60 e 61.<\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o deixa de aparecer apenas como limite geral a determinados pedidos e passa a estruturar as condi\u00e7\u00f5es para que pacientes consigam sustentar a\u00e7\u00f5es judiciais na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n

Precedentes do STF<\/h2>\n

Os dados indicam que o Fonajus atua como uma inst\u00e2ncia de antecipa\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Antes do julgamento final de temas de repercuss\u00e3o geral, os enunciados j\u00e1 sinalizam crit\u00e9rios que depois aparecem nas teses do STF, como registro na Anvisa, esgotamento de alternativas terap\u00eauticas, evid\u00eancia cient\u00edfica de alto n\u00edvel, consulta a \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e observ\u00e2ncia de fluxos administrativos.<\/p>\n

Isso ocorreu na jornada de 2014 e a posterior vota\u00e7\u00e3o do Tema 500, sobre medicamentos sem registro na Anvisa; nos enunciados de 2023 e as regras depois detalhadas nos temas 6 e 1234, sobre tratamentos n\u00e3o incorporados pelo SUS; e na jornada deste ano, com as orienta\u00e7\u00f5es sobre produtos terap\u00eauticos derivados de cannabis, ainda que a repercuss\u00e3o geral no Tema 1466 tenha sido reconhecida em junho, sem julgamento de m\u00e9rito at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Depois da decis\u00e3o do Supremo, esses crit\u00e9rios s\u00e3o incorporados com cita\u00e7\u00e3o expressa aos temas julgados e convertidos em orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas aos magistrados.<\/p>\n

No caso das s\u00famulas S\u00famulas Vinculantes 60 e 61, as refer\u00eancias p\u00f3s-julgamento aparecem associadas a exig\u00eancias sobre prova, compet\u00eancia federativa, incorpora\u00e7\u00e3o de medicamentos, an\u00e1lise t\u00e9cnica e limites \u00e0 concess\u00e3o judicial de tecnologias em sa\u00fade.<\/p>\n

Esses precedentes se espelham no assunto com maior concentra\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, o de medicamentos, incorpora\u00e7\u00e3o, Anvisa e avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade. Nesse grupo, 52,6% dos enunciados foram classificados como restritivos.<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas tratam de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS, produtos sem registro sanit\u00e1rio, tratamentos experimentais, uso de cannabis, imunoter\u00e1picos, protocolos cl\u00ednicos, manifesta\u00e7\u00e3o da Conitec e evid\u00eancias
\ncient\u00edficas.<\/p>\n

Entre os exemplos est\u00e1 a exig\u00eancia de que demandas por medicamentos j\u00e1 incorporados ao SUS comprovem solicita\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via e observ\u00e2ncia do fluxo regulat\u00f3rio. Outro enunciado prev\u00ea que, quando manifesta\u00e7\u00e3o do NatJus ou de perito judicial for inconclusiva por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o juiz intime a parte autora a complementar exames, laudos e hist\u00f3rico terap\u00eautico. Se a aus\u00eancia de documentos persistir, recomenda-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n

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Conjunto probat\u00f3rio<\/h2>\n

Tamb\u00e9m foram identificadas restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prova cient\u00edfica. Um enunciado afirma que a bula do medicamento n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, evid\u00eancia cient\u00edfica de alto n\u00edvel e n\u00e3o supre os requisitos t\u00e9cnicos para fornecimento judicial, especialmente no caso de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS. O texto exige estudos baseados em medicina de evid\u00eancias, como ensaios cl\u00ednicos randomizados, revis\u00f5es sistem\u00e1ticas ou meta an\u00e1lises.<\/p>\n

No caso de produtos de cannabis n\u00e3o incorporados, a orienta\u00e7\u00e3o exige que o autor junte documentos m\u00e9dicos comprovando o esgotamento de todas as alternativas terap\u00eauticas dispon\u00edveis no mercado brasileiro, com indica\u00e7\u00e3o das terapias j\u00e1 utilizadas, tempo de uso e raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o seriam adequadas ou suficientes.<\/p>\n

Outra linha de restri\u00e7\u00e3o aparece nos enunciados sobre tutela de urg\u00eancia. H\u00e1 textos que recomendam indeferir o pedido liminar quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o demonstrar os requisitos fixados pelo STF. Em demandas sobre medicamentos n\u00e3o incorporados, tamb\u00e9m aparece a transfer\u00eancia do \u00f4nus argumentativo para o paciente, que passa a ter de comprovar, desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, a necessidade do tratamento e a inexist\u00eancia de alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n

Sa\u00fade suplementar<\/h2>\n

Para a sa\u00fade suplementar, a an\u00e1lise identificou restri\u00e7\u00f5es em enunciados que tratam de rol da ANS, rede credenciada, reembolso, atendimento domiciliar e cobertura de tratamentos fora da lista obrigat\u00f3ria. As principais mudan\u00e7as ocorrem ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265 pelo
\nSTF.<\/p>\n

Um dos textos estabelece que, quando o paciente pede atendimento por prestador fora da rede credenciada, cabe ao magistrado permitir que a operadora comprove a disponibilidade da rede, com indica\u00e7\u00e3o de prestador e data de agendamento razo\u00e1vel.<\/p>\n

Or\u00e7amento<\/h2>\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m aponta crescimento de enunciados ligados a custo, execu\u00e7\u00e3o judicial e sustentabilidade do sistema. Entre eles est\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es sobre observ\u00e2ncia do Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda ao Governo, compra pelo menor valor, bloqueio de verbas, apresenta\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e reavalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de obriga\u00e7\u00f5es continuadas quando houver incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia pelo SUS, atualiza\u00e7\u00e3o de protocolo, nova avalia\u00e7\u00e3o da Conitec ou publica\u00e7\u00e3o de novas evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n

Complexidade das demandas<\/h2>\n

Para a conselheira do CNJ e supervisora do F\u00f3rum Nacional do Judici\u00e1rio para a Sa\u00fade (Fonajus), Daiane Lira, as mudan\u00e7as nos enunciados n\u00e3o representam uma barreira de acesso \u00e0 justi\u00e7a, mas espelham a complexidade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. \u201c[As orienta\u00e7\u00f5es do CNJ] refletem uma maturidade institucional do sistema de justi\u00e7a em lidar com quest\u00f5es complexas do pr\u00f3prio setor regulat\u00f3rio da sa\u00fade que s\u00e3o inerentes \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n

A conselheira afirma que as exig\u00eancias processuais decorrem da necessidade de compreender o funcionamento do sistema de sa\u00fade e da atualiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. \u201cEssa evolu\u00e7\u00e3o nas reda\u00e7\u00f5es dos enunciados acompanha naturalmente a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, ponderou.<\/p>\n

Segundo a supervisora do Fonajus, os processos atuais exigem a an\u00e1lise de crit\u00e9rios institucionais e regulat\u00f3rios, n\u00e3o apenas dos magistrados, mas de advogados e defensores p\u00fablicos. \u201cHoje se exige desses atores conhecimento em evid\u00eancia cient\u00edfica, da CONITEC, do pre\u00e7o CMED, do PMVG\u201d, pontuou.<\/p>\n

Lira lembra tamb\u00e9m que a elabora\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es ocorre a partir de propostas enviadas pelos comit\u00eas estaduais de sa\u00fade. \u201cEles s\u00e3o propostos a partir dos desafios e das complexidades dos processos judiciais que s\u00e3o decididos ali pela magistratura.\u201d Para ela, \u00e9 natural que alguns temas apare\u00e7am nas discuss\u00f5es
\ncom anteced\u00eancia porque traduzem os conflitos recebidos
\ndiariamente nos f\u00f3runs locais em a\u00e7\u00f5es individuais, que \u00e0s
\nvezes demoram para serem julgados pelas cortes superiores.<\/p>\n

Contexto e limita\u00e7\u00f5es da an\u00e1lise<\/h2>\n

Apesar do avan\u00e7o dos enunciados restritivos, em 13,8% dos enunciados, o Fonajus amplia o acesso do paciente. A an\u00e1lise considerou especialmente textos que reduzem obst\u00e1culos processuais ou reconhecem situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia. Um exemplo \u00e9 o enunciado que afirma que a impossibilidade justificada de apresenta\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento no momento da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pode impedir o recebimento da a\u00e7\u00e3o nem a an\u00e1lise da tutela de urg\u00eancia. Outro determina que a falta de estoque de medicamento incorporado ao SUS n\u00e3o justifica a negativa de inclus\u00e3o do paciente na lista de fornecimento.<\/p>\n

H\u00e1 uma mudan\u00e7a no vocabul\u00e1rio institucional do Fonajus. Nos primeiros anos, os textos combinavam organiza\u00e7\u00e3o processual, reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e par\u00e2metros t\u00e9cnicos para decis\u00f5es judiciais. Nas jornadas recentes, especialmente em 2025 e 2026, passam a ganhar peso express\u00f5es como evid\u00eancia cient\u00edfica de alto n\u00edvel, NatJus, Conitec, custo efetividade, protocolos cl\u00ednicos, fluxo administrativo, \u00f4nus do autor e sustentabilidade da rede p\u00fablica.<\/p>\n

A an\u00e1lise mede o conte\u00fado textual dos enunciados e n\u00e3o o efeito nas decis\u00f5es judiciais. Ainda assim, os dados mostram que as orienta\u00e7\u00f5es recentes do Fonajus passaram a estruturar a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em torno de filtros t\u00e9cnicos, administrativos e probat\u00f3rios mais definidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As orienta\u00e7\u00f5es do F\u00f3rum Nacional do Judici\u00e1rio para a Sa\u00fade (Fonajus) aos magistrados passaram a incorporar mais condicionantes a pacientes que recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para obter medicamentos, tratamentos, exames, interna\u00e7\u00f5es ou cobertura por planos de sa\u00fade. An\u00e1lise feita pelo JOTA com 176 enunciados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), incluindo textos revogados, mostra que 52,5% […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}