{"id":24984,"date":"2026-08-05T15:19:27","date_gmt":"2026-08-05T18:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=24984"},"modified":"2026-08-05T15:19:27","modified_gmt":"2026-08-05T18:19:27","slug":"3a-camara-mantem-determinacao-para-que-municipio-de-matao-apresente-plano-de-melhorias-em-cooperativa-de-reciclagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/3a-camara-mantem-determinacao-para-que-municipio-de-matao-apresente-plano-de-melhorias-em-cooperativa-de-reciclagem\/","title":{"rendered":"3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m determina\u00e7\u00e3o para que Munic\u00edpio de Mat\u00e3o apresente plano de melhorias em cooperativa de reciclagem"},"content":{"rendered":"

3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m determina\u00e7\u00e3o para que Munic\u00edpio de Mat\u00e3o apresente plano de melhorias em cooperativa de reciclagem<\/span><\/p>\n

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anagatto<\/span><\/span><\/p>\n

Qua, 05\/08\/2026 – 12:19<\/span><\/p>\n

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3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m determina\u00e7\u00e3o para que Munic\u00edpio de Mat\u00e3o apresente plano de melhorias em cooperativa de reciclagem<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que determinou ao Munic\u00edpio de Mat\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o para regularizar problemas identificados no ambiente de trabalho dos profissionais vinculados \u00e0 Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Mat\u00e3o (Cooperasolmat).
\nA decis\u00e3o foi proferida nos autos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador (Cerest) de Araraquara e pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Mat\u00e3o, que apontou diversas irregularidades no local utilizado para a triagem de res\u00edduos recicl\u00e1veis.<\/p>\n

Na origem, o Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Mat\u00e3o julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o e determinou que o Munic\u00edpio de Mat\u00e3o elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano de a\u00e7\u00e3o contendo as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas identificados no relat\u00f3rio t\u00e9cnico elaborado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma para execu\u00e7\u00e3o das obras e melhorias necess\u00e1rias e fixou multa di\u00e1ria em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n

Ao analisar o recurso do munic\u00edpio, o colegiado manteve integralmente a decis\u00e3o de primeiro grau. O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que, embora a cooperativa desenvolva suas atividades no local, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir exclusivamente a ela a responsabilidade pelas condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho.
\nSegundo a decis\u00e3o, o im\u00f3vel onde funciona a unidade de triagem foi cedido pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o institucional com a entidade h\u00e1 cerca de duas d\u00e9cadas. O relator, desembargador Robson Adilson de Moraes, observou que grande parte das irregularidades apontadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 estrutura f\u00edsica do im\u00f3vel disponibilizado pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho buscou construir uma solu\u00e7\u00e3o consensual para os problemas identificados, mas o munic\u00edpio n\u00e3o apresentou medidas concretas para sua supera\u00e7\u00e3o. Para o colegiado, o ente p\u00fablico disp\u00f5e de instrumentos administrativos e legais para lidar com eventuais desequil\u00edbrios nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do conv\u00eanio firmado com a cooperativa, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel que a omiss\u00e3o recaia sobre os trabalhadores mais vulner\u00e1veis da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o ainda afastou a alega\u00e7\u00e3o de que a determina\u00e7\u00e3o judicial representaria interfer\u00eancia indevida nas atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo ou afronta ao or\u00e7amento municipal. Conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o, a medida visa assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho e da sa\u00fade dos trabalhadores, especialmente porque as provid\u00eancias determinadas dizem respeito a im\u00f3vel pertencente \u00e0 pr\u00f3pria municipalidade.
\nAl\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o, foi mantida a obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento do cronograma de obras e melhorias, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o judicial, no prazo m\u00e1ximo de seis meses. Em caso de descumprimento das determina\u00e7\u00f5es, permanece fixada multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.
\nProcesso n. 0010607-10.2025.5.15.0081.<\/p>\n

Foto: banco de imagens Evato.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do\u00a0TRT-15
\nTel.(19) 3236 1789
\nimprensa@trt15.jus.br<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Qua, 05\/08\/2026 – 12:19<\/div>\n

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