{"id":24983,"date":"2026-08-05T11:58:38","date_gmt":"2026-08-05T14:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/acao-de-insolvencia-civil-gera-renuncia-a-privilegio-de-credito-trabalhista-diz-stj\/"},"modified":"2026-08-05T11:58:38","modified_gmt":"2026-08-05T14:58:38","slug":"acao-de-insolvencia-civil-gera-renuncia-a-privilegio-de-credito-trabalhista-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/acao-de-insolvencia-civil-gera-renuncia-a-privilegio-de-credito-trabalhista-diz-stj\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil gera ren\u00fancia a privil\u00e9gio de cr\u00e9dito trabalhista, diz STJ"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) entendeu que um credor, autor de demanda individual para recuperar um cr\u00e9dito trabalhista, tinha legitimidade ativa para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil contra o s\u00f3cio da empresa devedora a fim de recuperar esse mesmo cr\u00e9dito. Para isso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio desistir previamente da execu\u00e7\u00e3o individual, somente suspend\u00ea-la at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o do estado de insolvabilidade do devedor, decidiu a corte.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O entendimento foi da relatora, ministra Nancy Andrighi<\/a>. Ela foi seguida por unanimidade pelo colegiado.<\/p>\n

Para que seja poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, falou Andrighi, considera-se que o credor renunciou tacitamente ao privil\u00e9gio relacionado ao cr\u00e9dito trabalhista remanescente. A discuss\u00e3o estava centrada no fato de que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 diz que a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pode ser requerida, al\u00e9m do devedor, por qualquer credor quirograf\u00e1rio. Os credores quirograf\u00e1rios s\u00e3o aqueles sem prefer\u00eancia de pagamento. J\u00e1 os trabalhistas t\u00eam privil\u00e9gio para receber o montante devido na frente de outras classes.<\/p>\n

O artigo 1.052 do CPC de 2015 determina que o processo de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil permanece disciplinado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma especifica sobre o assunto. Andrighi refor\u00e7ou essa previs\u00e3o em seu voto.<\/p>\n

O autor do recurso ao STJ foi Zalmir Couto de Carvalho, s\u00f3cio da rede privada de ensino Sociedade Educacional Gon\u00e7alense, que estava sendo executado. O advogado que o representou, Thomas Coutinho Orph\u00e3o, sustentou na tribuna que a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito trabalhista, para fins de adequa\u00e7\u00e3o ao CPC de 1973, seria necess\u00e1ria para converter o credor em quirograf\u00e1rio, n\u00e3o bastando o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. \u201cA ren\u00fancia \u00e9 pressuposto para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o efeito dele\u201d, falou.<\/p>\n

Ele questionou ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>), segundo o qual, \u201capesar de o cr\u00e9dito do autor possuir natureza privilegiada, fato \u00e9 que o ajuizamento da presente demanda pode ser traduzido como ren\u00fancia a este privil\u00e9gio\u201d. O STJ manteve o entendimento da 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A demanda trabalhista havia sido ajuizada em maio de 2018. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia foi ajuizada em abril de 2023. Em abril de 2024, a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Niter\u00f3i extinguiu o processo civil sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse de agir. O juiz, al\u00e9m de levantar a discuss\u00e3o sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como trabalhista ou quirograf\u00e1rio, disse que o autor da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia recebido o montante de R$ 37.571,40 no processo que corre na Justi\u00e7a do Trabalho. Nos autos, o credor defendeu que o cr\u00e9dito total seria de R$ 68.141,25.<\/p>\n

Em janeiro de 2024, por\u00e9m, a 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Gon\u00e7alo considerou que a execu\u00e7\u00e3o foi extinta por satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Em dezembro de 2025, o processo foi arquivado definitivamente. J\u00e1 o Recurso Especial (Resp 2258692) chegou no STJ em outubro de 2025.<\/p>\n

Advogados ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> disseram que a discuss\u00e3o processual faz sentido, mas que, no caso concreto, a continuidade da a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia parece perder o objeto se o cr\u00e9dito j\u00e1 tiver sido integralmente quitado. Refor\u00e7aram tamb\u00e9m o entendimento de que, algumas vezes, a a\u00e7\u00e3o civil pode servir como uma forma de \u201cfazer press\u00e3o\u201d para que a demanda trabalhista seja atendida.<\/p>\n

O processo trabalhista relacionado ao caso \u00e9 o 0000537-45.2011.5.01.0264.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que um credor, autor de demanda individual para recuperar um cr\u00e9dito trabalhista, tinha legitimidade ativa para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil contra o s\u00f3cio da empresa devedora a fim de recuperar esse mesmo cr\u00e9dito. Para isso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio desistir previamente da execu\u00e7\u00e3o individual, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24983"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24983"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24983\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}