Uma inquieta\u00e7\u00e3o presente na an\u00e1lise da atividade do controle externo \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de qual par\u00e2metro de controle est\u00e1 sendo usado para orientar a atividade administrativa do Estado e, tamb\u00e9m, para aplicar san\u00e7\u00f5es a gestores p\u00fablicos e demais jurisdicionados.<\/p>\n
Se, por um lado, reconhece-se ao controle a possibilidade de realizar auditorias e promover a melhoria da Administra\u00e7\u00e3o a partir de princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o se pode perder de vista que o gestor, em sua atividade, est\u00e1 vinculado ao princ\u00edpio da legalidade. Se h\u00e1 o dever estrito de agir conforme permiss\u00e3o expressa da lei, n\u00e3o lhe caberia puni\u00e7\u00e3o ao atuar dentro dos limites da lei \u2013 ainda que em poss\u00edvel contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua finalidade.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Essa discuss\u00e3o foi realizada no julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o 1958\/2026-Plen\u00e1rio pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>). Tratou-se de recursos interpostos por diretores e t\u00e9cnicos da ANTT contra condena\u00e7\u00e3o anterior que considerara irregular a autoriza\u00e7\u00e3o conferida pela ag\u00eancia \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de controle da concession\u00e1ria da BR-393\/RJ, entre outros motivos, pelo fato de a nova controladora n\u00e3o possuir os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos no Edital de Licita\u00e7\u00e3o original, como, por exemplo, patrim\u00f4nio l\u00edquido robusto.<\/p>\n Ainda que n\u00e3o ignorando a estranheza de uma an\u00e1lise expedita por parte da ag\u00eancia, o TCU reviu seu posicionamento anterior, reconhecendo que, \u00e0 \u00e9poca dos atos, a ent\u00e3o vigente Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 2.310\/2007 n\u00e3o estabelecia dever legal ou regimental de replicar os crit\u00e9rios do edital original para a altera\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n Assim, o TCU afirmou que, na aus\u00eancia de par\u00e2metro de controle pr\u00e9vio, objetivo e inequ\u00edvoco, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel caracterizar culpa grave ou erro grosseiro do gestor p\u00fablico.<\/p>\n Desse modo, a um s\u00f3 tempo, aplicou tr\u00eas dispositivos da LINDB (Lei 13.655\/2018) para avaliar a conduta dos gestores. Em primeiro lugar, o art. 22, considerando os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor para interpreta\u00e7\u00e3o das normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, reconhecendo que a ANTT atuara em cen\u00e1rio adverso diante da crise da concess\u00e3o, com elevado descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e pedido de relicita\u00e7\u00e3o, para dar agilidade na aprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle como solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n Tamb\u00e9m, o art. 24, ao entender que n\u00e3o poderia revisar a validade do ato regulat\u00f3rio a partir de mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia de controle \u2013 com altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da ANTT justamente ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o desse caso.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Por fim, o art. 28, ao descaracterizar como erro grosseiro a atua\u00e7\u00e3o que levou em considera\u00e7\u00e3o a norma vigente \u00e0 \u00e9poca e a decis\u00e3o de Diretoria Colegiada que se baseou em notas t\u00e9cnicas e pareceres jur\u00eddicos convergentes e favor\u00e1veis \u00e0 tese da possibilidade de transfer\u00eancia do controle da concess\u00e3o.<\/p>\n Tem-se, assim, mais um julgado realizado em contexto de recentes decis\u00f5es do TCU que conferem defer\u00eancia \u00e0 atividade das ag\u00eancias reguladoras e buscam estabelecer crit\u00e9rios mais claros para responsabilizar seus t\u00e9cnicos[1]<\/a>.<\/p>\n