{"id":24980,"date":"2026-08-05T11:58:38","date_gmt":"2026-08-05T14:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/stf-ao-vivo-exploracao-de-jogos-de-azar-continua-a-ser-contravencao-sessao-de-5-8-2026\/"},"modified":"2026-08-05T11:58:38","modified_gmt":"2026-08-05T14:58:38","slug":"stf-ao-vivo-exploracao-de-jogos-de-azar-continua-a-ser-contravencao-sessao-de-5-8-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/stf-ao-vivo-exploracao-de-jogos-de-azar-continua-a-ser-contravencao-sessao-de-5-8-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar continua a ser contraven\u00e7\u00e3o? \u2013 sess\u00e3o de 5\/8\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgam, nesta quarta-feira (5\/8), o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 966177<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 924<\/a>). A Corte\u00a0vai decidir se os jogos de azar \u2013 incluindo o jogo do bicho e as m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis \u2013 devem continuar a ser proibidos e punidos com base na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (LCP<\/a>), que vigora at\u00e9 hoje com base em decretos-leis de 1942 e 1946. A an\u00e1lise \u00e9 se o dispositivo foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta na pauta o julgamento do\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE)<\/strong> 1537713<\/a>\u00a0j\u00e1 com repercuss\u00e3o geral reconhecida pela Corte (Tema 1412<\/a>). A controv\u00e9rsia gira em torno da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e0s hip\u00f3teses de viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o contempladas pelo art. 5\u00ba, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade dom\u00e9stica, em \u00e2mbito familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, respectivamente).<\/p>\n

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A Corte tamb\u00e9m pode julgar o\u00a0(ARE)\u00a01477280<\/strong><\/a>, sobre a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que institu\u00edram novo plano de carreira para professores do munic\u00edpio de Curitiba (PR), fixando crit\u00e9rios de progress\u00e3o. O agravo em recurso extraordin\u00e1rio foi proposto pela Prefeitura contra acord\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 que n\u00e3o acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.<\/p>\n

Os ministros podem ainda julgar o (RE) 1141156<\/strong><\/a>, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais. O caso chegou ao STF ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), em recurso repetitivo, favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses \u00edndices. Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para dep\u00f3sitos judiciais, como ocorre em outras mat\u00e9rias, e sustentando que o STJ violou a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade e da reserva legal ao afastar o \u00edndice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controv\u00e9rsia ao alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.<\/p>\n

Por fim, os magistrados podem julgar o (RE) 656558<\/a>, Tema 309<\/a> repercuss\u00e3o geral, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia. O ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>\u00a0havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.<\/p>\n

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