{"id":24979,"date":"2026-08-05T10:58:54","date_gmt":"2026-08-05T13:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/nunes-marques-rejeita-acao-sobre-estabilidade-em-caso-de-gestacao-e-doenca-ocupacional\/"},"modified":"2026-08-05T10:58:54","modified_gmt":"2026-08-05T13:58:54","slug":"nunes-marques-rejeita-acao-sobre-estabilidade-em-caso-de-gestacao-e-doenca-ocupacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/nunes-marques-rejeita-acao-sobre-estabilidade-em-caso-de-gestacao-e-doenca-ocupacional\/","title":{"rendered":"Nunes Marques rejeita a\u00e7\u00e3o sobre estabilidade em caso de gesta\u00e7\u00e3o e doen\u00e7a ocupacional"},"content":{"rendered":"

O ministro\u00a0Nunes Marques<\/span>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou seguimento \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)\u00a01288, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/span><\/a>).\u00a0A confedera\u00e7\u00e3o buscava a suspens\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de quatro teses firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/span><\/a>) sobre garantia de emprego a\u00a0gestantes<\/span>\u00a0e estabilidade acident\u00e1ria por doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

As teses que foram alvo de questionamento pela\u00a0CNS<\/span>\u00a0foram firmadas pelo\u00a0TST<\/span>\u00a0nos Temas\u00a055,\u00a0125,\u00a0134\u00a0e\u00a0163\u00a0por meio de incidentes de recursos repetitivos (IRR). Nesse regime processual, o entendimento da Corte trabalhista deve ser aplicado a toda a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>.<\/p>\n

Segundo a tese firmada no Tema 55, a validade do pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante, detentora da garantia provis\u00f3ria do emprego, est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos moldes do art. 500 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>);
\nNo Tema 125, a Justi\u00e7a Trabalhista entende que a garantia provis\u00f3ria de emprego decorrente de doen\u00e7a ocupacional\u00a0independe de um afastamento superior a 15 dias, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doen\u00e7a e as atividades desempenhadas no curso da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia;
\nJ\u00e1 o Tema 134 determina que eventual recusa da trabalhadora gestante em retornar ao emprego n\u00e3o configura ren\u00fancia \u00e0 garantia do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de estabilidade gestacional;
\nPor fim, o Tema 163 estabelece que a garantia de emprego da gestante \u00e9 cab\u00edvel no contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Ao Supremo, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/span>) alega que, ao fixar as teses, o\u00a0TST<\/span>\u00a0atuou como \u201clegislador positivo\u201d, criando hip\u00f3teses de estabilidade provis\u00f3ria, indeniza\u00e7\u00e3o e requisitos de validade de atos trabalhistas sem correspondente previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a\u00a0CNS<\/span>\u00a0argumenta que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, requereu em sede cautelar a suspens\u00e3o dos efeitos dos julgamentos dos IRRs, bem como das decis\u00f5es judiciais neles fundadas. Tamb\u00e9m solicitou ao STF a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es consolidadas no\u00a0TST<\/span>, com o objetivo de que sejam reputadas incompat\u00edveis com a Lei Maior.<\/p>\n

Em informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Supremo, o\u00a0TST<\/span>\u00a0sustentou a inadequa\u00e7\u00e3o da via usada pela\u00a0CNS<\/span>\u00a0para contestar os repetitivos. A Corte trabalhista destacou que a confedera\u00e7\u00e3o usou a a\u00e7\u00e3o para questionar precedentes qualificados firmados no \u00e2mbito da Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o\u00a0TST<\/span>\u00a0argumentou que os Temas 55, 125, 134 e 163 \u201cn\u00e3o representam inova\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, mas reafirma\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n

Do mesmo modo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento da argui\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia dos pedidos da\u00a0CNS<\/span>. Segundo o parecer do \u00f3rg\u00e3o, as\u00a0teses do TST<\/span>\u00a0est\u00e3o em conformidade com a jurisprud\u00eancia consolidada do STF. Neste aspecto, mencionou o Tema 497 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) tamb\u00e9m se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento da ADPF<\/a>, argumentando pela ilegitimidade ativa da confedera\u00e7\u00e3o e pela aus\u00eancia de ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Assim como a AGU, a PGR defendeu que as\u00a0teses do TST<\/span>\u00a0possuem compatibilidade com precedentes do STF, como no Tema 542 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Ao analisar e rejeitar os pedidos da\u00a0CNS<\/span>, o ministro\u00a0Nunes Marques<\/span>\u00a0inicialmente destacou a inobserv\u00e2ncia do requisito de subsidiariedade. Isso porque, de acordo com o ministro, a ADPF n\u00e3o pode ser usada como via alternativa para revisar, em controle concentrado, o acerto ou desacerto de teses jur\u00eddicas fixadas por um tribunal superior no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia uniformizadora.<\/p>\n

\u201cAssim, o acolhimento desta argui\u00e7\u00e3o ampliaria indevidamente o alcance da via excepcional prevista na Lei 9.882\/1999 e deslocaria para o controle concentrado controv\u00e9rsia pr\u00f3pria do sistema recursal e dos mecanismos de revis\u00e3o de precedentes\u201d, pontuou\u00a0Nunes Marques<\/span>.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro apontou a aus\u00eancia de ofensa constitucional direta na argui\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. De acordo com ele, no caso concreto, a verifica\u00e7\u00e3o da alegada les\u00e3o constitucional pressup\u00f5e o exame pr\u00e9vio de normas trabalhistas e previdenci\u00e1rias. Desse modo, destacou que a suposta afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o seria apenas reflexa ou indireta, o que \u00e9 insuficiente para autorizar o conhecimento da ADPF.<\/p>\n

Por fim, o relator entendeu pela defici\u00eancia na delimita\u00e7\u00e3o do objeto questionado pela\u00a0CNS<\/span>, em raz\u00e3o de sua amplitude e heterogeneidade. Segundo\u00a0Nunes Marques<\/span>, a confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a questionar as\u00a0teses do TST<\/span>, mas estende o questionamento a decis\u00f5es judiciais proferidas pela Justi\u00e7a especializada, sem indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e individualizada dos atos judiciais cuja constitucionalidade pretende ver examinada.<\/p>\n

Conforme ressaltou o ministro, as teses questionadas pela\u00a0CNS<\/span>\u00a0possuem fundamentos normativos diversos e tratam de situa\u00e7\u00f5es distintas.\u00a0Nesse sentido, reiterou que a tentativa de reunir essas mat\u00e9rias \u201csob a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cria\u00e7\u00e3o judicial de estabilidade sem previs\u00e3o legal\u201d refor\u00e7a a aus\u00eancia de controv\u00e9rsia constitucional unit\u00e1ria e direta apta a justificar o conhecimento da ADPF.<\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do seguimento da ADPF, a validade das\u00a0teses do TST<\/span>\u00a0foi mantida e os pedidos secund\u00e1rios do processo \u2013 como a solicita\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) como\u00a0amicus curiae\u00a0<\/em>e o agravo interno contra a decis\u00e3o que indeferiu a medida cautelar \u2014 foram julgados prejudicados pelo ministro.<\/p>\n

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