{"id":24965,"date":"2026-08-05T05:59:04","date_gmt":"2026-08-05T08:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/a-psv-150-e-seus-efeitos-no-comportamento-do-legislativo-e-do-stf\/"},"modified":"2026-08-05T05:59:04","modified_gmt":"2026-08-05T08:59:04","slug":"a-psv-150-e-seus-efeitos-no-comportamento-do-legislativo-e-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/a-psv-150-e-seus-efeitos-no-comportamento-do-legislativo-e-do-stf\/","title":{"rendered":"A PSV 150 e seus efeitos no comportamento do Legislativo e do STF"},"content":{"rendered":"

Como noticiado aqui<\/a>, no \u00faltimo dia 17 de junho, o ministro Gilmar Mendes apresentou proposta de edi\u00e7\u00e3o de verbete de s\u00famula vinculante com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d. O presidente do STF j\u00e1 autorizou a tramita\u00e7\u00e3o<\/a> da PSV 150.<\/p>\n

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A reda\u00e7\u00e3o proposta vai na linha do julgado na ADI 5816 (julgada em 2019, estendendo a observ\u00e2ncia do art. 113 do ADCT a todos os entes federativos) e da tese aprovada por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 7633<\/a> (caso da desonera\u00e7\u00e3o), vazada nos seguintes termos: \u201cO art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias devem ser observados no processo legislativo que trate de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria e para proposi\u00e7\u00f5es que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Se por um lado, o entendimento de que o art. 113 do ADCT se aplica a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia do STF h\u00e1 algum tempo; por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 igual consolida\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o das medidas de compensa\u00e7\u00e3o previstas no art. 14, II, da LRF<\/a>.<\/p>\n

Embora a mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido examinada em alguns julgados anteriores \u00e0 ADI 7633, a exemplo da ADI 7374<\/a> e do RE 1.453.991-AgR<\/a>, a quest\u00e3o n\u00e3o tinha recebido essa centralidade. Da\u00ed que, na pr\u00e1tica, com o julgamento da ADI 7633, o STF constitucionalizou a necessidade de indica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias (originalmente prevista apenas no art. 14 da LRF), justificando a obriga\u00e7\u00e3o como express\u00e3o de um dever constitucional de sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e de um elemento do chamado devido processo legislativo<\/a>.<\/p>\n

A rigor, falta a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 103-A da CF, segundo o qual o enunciado vinculante pode ser emitido apenas \u201cap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional\u201d. Pelo art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 11.417\/2006<\/a>, que regulamenta o art. 103-A da CF, \u00e9 preciso que o enunciado da s\u00famula tenha por objeto \u201ca validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, controv\u00e9rsia atual que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre id\u00eantica quest\u00e3o.\u201d Tais requisitos formais n\u00e3o est\u00e3o atendidos no caso da PSV 150.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao restringir as exig\u00eancias \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas em sentido estrito (processo legislativo formal), a reda\u00e7\u00e3o do enunciado cria um duplo padr\u00e3o<\/em> j\u00e1 criticado aqui<\/a>, porque exclui os atos normativos do Poder Executivo (como decretos, portarias e outros atos infralegais) que produzam efeitos equivalentes aos das proposi\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria de despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita.<\/p>\n

Do ponto de vista material, tem-se que a observ\u00e2ncia do art. 14 da LRF passar\u00e1 a constituir requisito de validade<\/em> das leis que criem despesa obrigat\u00f3ria, concedam benef\u00edcio fiscal ou impliquem ren\u00fancia de receita. Ocorre que, pela pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 2\u00ba, da LRF, as medidas de compensa\u00e7\u00e3o constituem mera condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia<\/em> (por mais que o dispositivo legal use a express\u00e3o \u201cs\u00f3 entrar\u00e1 em vigor\u201d, tecnicamente, na falta de cl\u00e1usula de vig\u00eancia espec\u00edfica, o benef\u00edcio previsto na lei ser\u00e1 vigente, mas n\u00e3o eficaz).<\/p>\n

Outro aspecto preocupante diz respeito a um problema n\u00e3o enfrentado pelo verbete: a falta de quaisquer par\u00e2metros que permitam avaliar a sufici\u00eancia ou adequa\u00e7\u00e3o <\/em>da estimativa exigida. Pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF, a mera exist\u00eancia<\/em> do documento deixou de ser o bastante, tendo-se avan\u00e7ado para avaliar, n\u00e3o apenas se havia um c\u00e1lculo<\/em>, mas tamb\u00e9m se a metodologia empregada era capaz de cobrir adequadamente o impacto fiscal da medida.<\/p>\n

A partir da ADI 7374, o STF passou a examinar se o estudo apresentado efetivamente correspondia ao impacto da medida legislativa. No caso, a nota t\u00e9cnica analisava genericamente a cadeia produtiva da laranja, mas n\u00e3o estimava a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre cervejas produzidas com suco de laranja.<\/p>\n

Da mesma forma, na ADI 7728-MC-Ref, a Corte reputou que a estimativa foi metodologicamente inadequada porque projetava apenas a perda de arrecada\u00e7\u00e3o referente aos ve\u00edculos j\u00e1 existentes, desconsiderando fatores como atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, infla\u00e7\u00e3o e o prov\u00e1vel aumento da frota incentivado pela pr\u00f3pria isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. In casu<\/em>, a lei impugnada tinha criado uma hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o do IPVA no Estado de Roraima para autom\u00f3veis el\u00e9tricos, h\u00edbridos, h\u00edbridos Plug-in e a hidrog\u00eanio.<\/p>\n

Sem a defini\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado m\u00ednimo<\/em> da estimativa de impacto referida no art. 113 do ADCT, continuar\u00e1 existindo margem para comportamentos estrat\u00e9gicos de lado a lado, tanto por parte do controle judicial \u2013 que apreciar\u00e1 a sufici\u00eancia da estimativa de forma casu\u00edstica \u2013, quanto do pr\u00f3prio Poder Legislativo, que se limitar\u00e1 a assegurar alguma informa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/em>. Vai-se abrir uma nova fase no controle do STF quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do art. 113 do ADCT: se at\u00e9 h\u00e1 pouco o descumprimento decorria da falta de qualquer estimativa, doravante a controv\u00e9rsia ser\u00e1 sobre sua sufici\u00eancia ou adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como explicado com mais detalhes no levantamento de 198 proposi\u00e7\u00f5es legislativas examinadas pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado entre 2017 e 2025 realizado aqui<\/a>, o atendimento do art. 113 do ADCT nessa Casa Legislativa ainda \u00e9 marcado por algumas dificuldades institucionais, notadamente pela falta de sistematiza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica, por uma forte depend\u00eancia t\u00e9cnica do Poder Executivo (em cuja posse est\u00e3o os dados necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das estimativas pelo Poder Legislativo) e por diverg\u00eancias quanto ao alcance da norma.<\/p>\n

Do universo examinado, 76,09% das proposi\u00e7\u00f5es deliberadas pela CAE foram consideradas sem impacto fiscal relevante<\/em> (entre essas 149, 140 foram aprovadas e 9 rejeitadas); apenas 49 proposi\u00e7\u00f5es foram tratadas como sujeitas ao art. 113 do ADCT (dessas 44 foram aprovadas (23,9%) e 5 rejeitadas); a refer\u00eancia expressa ao dispositivo constitucional apareceu em apenas 24 casos; e somente 6 proposi\u00e7\u00f5es continham medidas formais de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso indica que na maior parte das proposi\u00e7\u00f5es (mais de 3\/4), a CAE dispensa a elabora\u00e7\u00e3o da estimativa sob o fundamento de que n\u00e3o haveria aumento de despesa ou ren\u00fancia de receita, ou que este impacto seria irrelevante<\/em>. Entretanto, tal dispensa pressup\u00f5e precisamente aquilo que a estimativa deveria demonstrar. Em t\u00edpico racioc\u00ednio circular, afirma-se que n\u00e3o h\u00e1 impacto sem que tenha sido produzido o documento destinado a aferir sua exist\u00eancia e sua magnitude.<\/p>\n

A rigor, at\u00e9 mesmo a decis\u00e3o de que o art. 113 do ADCT n\u00e3o incide deveria pressupor a realiza\u00e7\u00e3o de uma estimativa que demonstrasse tal aus\u00eancia de impacto, por raz\u00f5es epistemol\u00f3gicas, procedimentais e do pr\u00f3prio controle de constitucionalidade, como se acaba de assinalar, j\u00e1 que o documento cumpre uma fun\u00e7\u00e3o justificadora do ju\u00edzo legislativo.<\/p>\n

Com efeito, o referido trabalho<\/a> traz os principais argumentos utilizados pela CAE para concluir pela n\u00e3o incid\u00eancia do art. 113 do ADCT: a) a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria despesa obrigat\u00f3ria nem ren\u00fancia de receita; b) os eventuais custos seriam indiretos, potenciais ou meramente reflexos; c) a proposi\u00e7\u00e3o apenas reorganiza compet\u00eancias ou procedimentos sem repercuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; d) a norma possui car\u00e1ter autorizativo ou facultativo, dependendo de ato futuro do Executivo; e) a mat\u00e9ria apenas explicita ou consolida disciplina j\u00e1 existente; e f) os efeitos financeiros seriam absorv\u00edveis pelas dota\u00e7\u00f5es existentes. No texto, ilustra-se como essas considera\u00e7\u00f5es podem ser problem\u00e1ticas em alguns casos.<\/p>\n

Naturalmente, a CAE demonstra maior rigor t\u00e9cnico quando reconhece a exist\u00eancia de impacto fiscal (proposi\u00e7\u00f5es consideradas geradoras de despesa ou ren\u00fancia de receita), exigindo estimativas quantitativas e frequentemente solicitando informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo para subsidiar os c\u00e1lculos.<\/p>\n

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Outro dos problemas constatados no estudo emp\u00edrico em comento em rela\u00e7\u00e3o ao Senado est\u00e1 em que, diferentemente do Regimento Interno da C\u00e2mara, o Regimento Interno da Casa Alta n\u00e3o prev\u00ea um procedimento predeterminado para o exame da compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Embora a Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CONORF) produza notas t\u00e9cnicas e a CAE realize esse controle na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica. Na impede estimativas meramente simb\u00f3licas.<\/p>\n

\u00c0 vista disso, voltando \u00e0 PSV 150, \u00e9 duvidoso que sua aprova\u00e7\u00e3o seja capaz de alterar o comportamento do Poder Legislativo. Assim como a SV n. 11 n\u00e3o eliminou o uso excessivo de algemas, mas apenas deslocou a controv\u00e9rsia para a justificativa da autoridade policial, a PSV 150 dificilmente impedir\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es desacompanhadas de estudos fiscais adequados. Tampouco colocar\u00e1 fim \u00e0s controv\u00e9rsias sobre o atendimento do art. 113 do ADCT ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo constitucional como par\u00e2metro para expandir o controle judicial de constitucionalidade das leis e proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

*<\/p>\n

H\u00e1 seis anos, a Defensor Legis nasceu com uma proposta: criar um espa\u00e7o permanente para refletir sobre o Direito Constitucional Parlamentar e o processo legislativo, aproximando a pesquisa acad\u00eamica, a pr\u00e1tica institucional e os grandes debates p\u00fablicos. Desde ent\u00e3o, a coluna vem acompanhando discuss\u00f5es sobre projetos de leis, MPs, CPIs, controle de constitucionalidade e experi\u00eancias estrangeiras, sempre com o prop\u00f3sito de compreender e explicar o funcionamento do Poder Legislativo.<\/p>\n

Completar seis anos \u00e9 motivo de celebra\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m de renova\u00e7\u00e3o do compromisso assumido desde o primeiro texto: contribuir para um debate jur\u00eddico s\u00e9rio, cr\u00edtico e construtivo. Meu sincero agradecimento ao JOTA<\/span><\/strong> confian\u00e7a renovada e, sobretudo, aos leitores, cuja interlocu\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 a raz\u00e3o de ser deste projeto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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