O cr\u00e9dito consignado voltou ao centro do debate regulat\u00f3rio em 2026, e n\u00e3o por acaso. A ordem econ\u00f4mica constitucional convive com a tens\u00e3o permanente entre livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e defesa do consumidor, princ\u00edpios do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, e poucos mercados a expressam com tanta intensidade quanto o do cr\u00e9dito \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o que motivou a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria tem fundamento s\u00f3lido. O superendividamento constitui problema estrutural, reconhecido pela Lei 14.181\/2021, e o pa\u00eds convive com endividamento recorde das fam\u00edlias<\/a>, que alcan\u00e7ou 80,9% em abril de 2026. A assimetria informacional entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e tomadores \u00e9 evidente e justifica aten\u00e7\u00e3o permanente do regulador.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Precisamente por isso, o instrumento escolhido merece exame cuidadoso. Medidas bem intencionadas podem produzir resultados contr\u00e1rios aos que perseguem quando atuam sobre o pre\u00e7o sem considerar a estrutura de riscos que o determina.<\/p>\n Conv\u00e9m recordar o que o Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador produziu. Disciplinado pela Lei 15.179\/2025<\/a>, ele substituiu os conv\u00eanios bilaterais entre empregadores e institui\u00e7\u00f5es financeiras por infraestrutura p\u00fablica operada pela Dataprev, transformando o desconto em folha em obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador, com margem consign\u00e1vel de at\u00e9 35% da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O conv\u00eanio individualizado operava como expressiva barreira \u00e0 entrada, na medida em que a capacidade de negociar com grandes empregadores se concentrava nas institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 detinham as respectivas folhas de pagamento. Sua elimina\u00e7\u00e3o elevou o n\u00famero m\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es ofertando cr\u00e9dito por empresa de quatro para 21<\/a>.<\/p>\n O volume mensal concedido evoluiu de uma m\u00e9dia hist\u00f3rica de R$ 1,5 bilh\u00e3o para o pico de R$ 10,9 bilh\u00f5es em mar\u00e7o de 2026, quando a carteira da modalidade superou R$ 100 bilh\u00f5es<\/a>. Trata-se de resultado pouco comum, obtido por meio do desenho institucional do mercado.<\/p>\n Merece aten\u00e7\u00e3o que a eleva\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia no per\u00edodo decorre da composi\u00e7\u00e3o da carteira. O percentual saiu de cerca de 2,75% para 3,82% ao m\u00eas em raz\u00e3o do ingresso de um p\u00fablico historicamente exclu\u00eddo da modalidade, composto por trabalhadores de pequenas empresas, consumidores negativados e remunera\u00e7\u00f5es de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Interpretar esse movimento como encarecimento do produto conduz a diagn\u00f3stico equivocado<\/a> e, o que preocupa mais, a rem\u00e9dio inadequado.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGCONSIG\/MTE 2<\/a>, de 23 de abril de 2026, reputou abusiva a taxa que exceda a m\u00e9dia ponderada do mercado somada ao desvio padr\u00e3o ponderado, ajustado por fator multiplicador a ser definido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, al\u00e9m de limitar o Custo Efetivo Total mensal a um ponto percentual acima da taxa de juros.<\/p>\n A primeira dificuldade est\u00e1 no car\u00e1ter m\u00f3vel e autorreferente do par\u00e2metro. Se as opera\u00e7\u00f5es situadas acima da refer\u00eancia deixam de ser contratadas, a m\u00e9dia se reduz e o limite se contrai no per\u00edodo subsequente. Como o valor aplic\u00e1vel somente se torna conhecido ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, compromete-se a previsibilidade indispens\u00e1vel para que o agente econ\u00f4mico precifique risco de forma respons\u00e1vel.<\/p>\n A segunda dificuldade diz respeito ao regime sancionat\u00f3rio. A resolu\u00e7\u00e3o define a conduta reputada abusiva, mas n\u00e3o disciplina a penalidade correspondente nem o procedimento para sua aplica\u00e7\u00e3o. A possibilidade de suspens\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o foi veiculada em nota do minist\u00e9rio \u00e0 imprensa<\/a>, e restri\u00e7\u00f5es dessa gravidade reclamam previs\u00e3o normativa expressa, tipicidade e contradit\u00f3rio, na forma da Lei 9.784\/1999. A compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor decorre do artigo 2\u00ba-G da Lei 10.820\/2003 e permanece incontroversa. A dificuldade reside no modo de exerc\u00ea-la.<\/p>\n A terceira dificuldade concerne \u00e0 natureza do crit\u00e9rio eleito. A compara\u00e7\u00e3o com a taxa m\u00e9dia de mercado foi desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial 1.061.530\/RS e na S\u00famula 382, como ind\u00edcio a ser aferido no caso concreto e ponderado \u00e0 luz das garantias prestadas, do prazo e do perfil de risco. Convertida em presun\u00e7\u00e3o geral e prospectiva, a constru\u00e7\u00e3o perde a densidade que lhe conferia legitimidade.<\/p>\n Os primeiros resultados recomendam prud\u00eancia. Segundo o Banco Central, as concess\u00f5es recuaram de R$ 10,6 bilh\u00f5es em mar\u00e7o para R$ 7,7 bilh\u00f5es em maio<\/a>, queda de 29%, ao passo que a taxa m\u00e9dia cedeu apenas 0,15 ponto percentual, de 3,82% para 3,67% ao m\u00eas.<\/p>\n Imp\u00f5e-se reconhecer que a retra\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre exclusivamente da norma, uma vez que a inadimpl\u00eancia superior a 90 dias alcan\u00e7ou 7,91% em maio e justificaria, por si s\u00f3, reavalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de concess\u00e3o. Ainda assim, a despropor\u00e7\u00e3o entre os efeitos sobre a quantidade e sobre o pre\u00e7o merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n H\u00e1, ademais, dimens\u00e3o distributiva que n\u00e3o pode ser negligenciada. O contingente mais exposto \u00e0 retra\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente aquele que o programa incorporou ao mercado formal de cr\u00e9dito. Uma medida concebida para proteger o consumidor vulner\u00e1vel arrisca devolv\u00ea-lo \u00e0s linhas sem garantia, consideravelmente mais onerosas.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o normativa subsequente indica caminho mais promissor. A Portaria MTE 1.115 e a Resolu\u00e7\u00e3o CGCONSIG\/MTE 3, ambas de 25 de junho de 2026, passaram a admitir como garantia at\u00e9 35% das verbas rescis\u00f3rias, 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescis\u00f3ria, com taxa m\u00e1xima de 1,99% ao m\u00eas<\/a>. Atuar sobre a perda esperada significa enfrentar uma das causas do pre\u00e7o.<\/p>\n Duas ressalvas, contudo, se imp\u00f5em. A cobertura da garantia foi fixada em 50% do valor da opera\u00e7\u00e3o nos canais pr\u00f3prios das institui\u00e7\u00f5es e em 100% na Carteira de Trabalho Digital, diferencia\u00e7\u00e3o que introduz assimetria concorrencial entre canais sem justificativa prudencial aparente, j\u00e1 que a garantia e o risco subjacente s\u00e3o os mesmos. A segunda alcan\u00e7a o patamar de 1,99% ao m\u00eas, que pode revelar-se invi\u00e1vel para institui\u00e7\u00f5es de menor porte e de capta\u00e7\u00e3o mais onerosa, com previs\u00edvel efeito de concentra\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>\n A agenda de aperfei\u00e7oamento parece situar-se, portanto, na estrutura das garantias e no fluxo operacional. Merecem prioridade a seguran\u00e7a jur\u00eddica na excuss\u00e3o, o tratamento do intervalo entre a rescis\u00e3o e a recoloca\u00e7\u00e3o, a automatiza\u00e7\u00e3o da portabilidade e a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel sobre o custo efetivo total, na plataforma p\u00fablica e no ambiente do Open Finance.<\/p>\n