{"id":24962,"date":"2026-08-05T05:59:04","date_gmt":"2026-08-05T08:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/dados-e-infraestrutura-publica-nao-paguemos-de-novo\/"},"modified":"2026-08-05T05:59:04","modified_gmt":"2026-08-05T08:59:04","slug":"dados-e-infraestrutura-publica-nao-paguemos-de-novo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/05\/dados-e-infraestrutura-publica-nao-paguemos-de-novo\/","title":{"rendered":"Dados e infraestrutura p\u00fablica: n\u00e3o paguemos de novo"},"content":{"rendered":"

Era 1999, quando o servi\u00e7o cartogr\u00e1fico do Reino Unido foi transformado em uma trading fund. Sua nova natureza jur\u00eddica trouxe press\u00e3o por autofinanciamento; a solu\u00e7\u00e3o foi cobrar pelo acesso ao seu banco de dados. A rea\u00e7\u00e3o demorou, mas veio dez anos depois com o jornal The Guardian liderando a campanha \u201cFree Our Data<\/em><\/a>\u201d. Sob o slogan \u201cdevolvam-nos nossas j<\/a>o<\/a>ias da coroa<\/a>\u201d, Londres n\u00e3o s\u00f3 recuou no licenciamento pago, como, ainda, destravou uma agenda de infraestrutura de dados abertos. No mesmo ano, foi lan\u00e7ado o <\/a>portal nacional de dados p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n

Corta para o outro lado do Atl\u00e2ntico.<\/p>\n

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Um ano depois, ainda que bastante atrasado frente a outras democracias, o Brasil aprovou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>). Uma das suas principais inova\u00e7\u00f5es foi a transpar\u00eancia ativa, e n\u00e3o apenas passiva. \u00c9 dever do Estado criar infraestruturas de disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados, sendo, como regra, gratuito o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o e excepcional\u00edssima eventual cobran\u00e7a que deve se limitar ao custo marginal de reprodu\u00e7\u00e3o. Ainda mais, diante de mecanismos de digitaliza\u00e7\u00e3o e escalabilidade atualmente.<\/p>\n

Em 2024, o governo federal deu um passo importante: o lan\u00e7amento de uma nova vers\u00e3o do portal brasileiro de dados abertos. Com foco no reuso de dados, a grande novidade foi a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de categoriza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/a> com foco na qualidade dos metadados abertos<\/a>. Como resultado, o Brasil ocupa o honroso 8<\/a>\u00ba<\/a> lugar<\/a>, \u00e0 frente do pr\u00f3prio Reino Unido, no \u00edndice da OCDE.<\/p>\n

Mas nem tudo s\u00e3o flores. O mote da campanha brit\u00e2nica \u201clibertem nossos dados\u201d, seguido do bord\u00e3o \u201cj\u00e1 pagamos, n\u00e3o pague de novo\u201d, deve ser lembrado. Principalmente, a partir da perspectiva da obriga\u00e7\u00e3o positiva estatal em facilitar o acesso a esse bem comum<\/a>.<\/p>\n

Quando da aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Governo Digital (LGD), destaca-se, um dispositivo que n\u00e3o vingou: o \u00a73\u00ba do art. 29, que possibilitava \u201caos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos (\u2026) a cobran\u00e7a de valor\u201d pelo acesso a dados. Seu veto reflete uma op\u00e7\u00e3o legislativa de n\u00e3o repassar os custos de abertura de dados \u00e0 sociedade<\/a> e de n\u00e3o transformar o Estado em um corretor de dados (data broker<\/em><\/a>). Tal escolha converge com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>), que condiciona o tratamento de dados pelo Estado ao interesse p\u00fablico (artigo 23, caput<\/em>). Trata-se de um dever, e n\u00e3o de uma mera faculdade discricion\u00e1ria, de n\u00e3o onerar o acesso e, por conseguinte, de permitir que o valor dos dados seja extra\u00eddo e distribu\u00eddo socialmente.<\/p>\n

Esse quadro se soma, hoje, a casos de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas de processamento de dados<\/a>. Vale lembrar que, no caso ingl\u00eas, a cobran\u00e7a tamb\u00e9m era feita contra CNPJs p\u00fablicos. Muitas vezes, o descumprimento da LAI antecede a privatiza\u00e7\u00e3o, obscurecendo o valor p\u00fablico antes de sua venda. Esse cen\u00e1rio combinado aprofundar\u00e1 ainda mais o fosso informacional para pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancia, controle social e inova\u00e7\u00e3o que s\u00e3o, respectivamente, ideais normativos convergentes<\/a> de leis de dados e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como amplamente divulgado em pesquisas te\u00f3ricas<\/a> e emp\u00edricas<\/a>, a LGPD serve, ainda hoje, de \u201csubterf\u00fagio<\/a>\u201d para trancafiamento autorit\u00e1rio de dados. Fechar dados n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de prote\u00e7\u00e3o, ainda mais sob argumentos gen\u00e9ricos. A verdadeira prote\u00e7\u00e3o \u00e9 dar ag\u00eancia sobre a informa\u00e7\u00e3o<\/a>. O que se faz com circula\u00e7\u00e3o governada de dados.<\/p>\n

Por exemplo, com o objetivo de facilitar tal movimenta\u00e7\u00e3o, a LGPD elenca diversas hip\u00f3teses autorizativas para al\u00e9m do consentimento do titular de dados. Como resultado, abrir dados, de forma ativa e passiva, encontra respaldo na base legal do \u201ccumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e regulat\u00f3ria\u201d. Ainda, logo ap\u00f3s fazer expressa refer\u00eancia \u00e0 LAI, a LGPD prev\u00ea que os dados sejam mantidos em \u201cformato interoper\u00e1vel\u201d justamente para facilitar o interc\u00e2mbio de dados, inclusive com entidades privadas. Fechando o c\u00edrculo normativo, a LAI fixa a gratuidade como regra (art. 12, caput e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Essa arquitetura interessa tamb\u00e9m ao setor privado. No referido veto da LGD, argumentou-se que a cobran\u00e7a criaria \u201cbarreira de entrada<\/a>\u201d principalmente para startups brasileiras que dependem do acesso a bases p\u00fablicas. A abertura de dados gera, a um s\u00f3 tempo, inova\u00e7\u00e3o c\u00edvica e inova\u00e7\u00e3o de mercado interno<\/a>.<\/p>\n

Em caso paradigm\u00e1tico, na Nota T\u00e9cnica 12\/2023\/CGF<\/a>, a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/ANPD considerou que o \u00f4nus de governan\u00e7a e argumenta\u00e7\u00e3o para a abertura segura de dados em dupla conformidade com LAI e LGPD \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ap\u00f3s cr\u00edticas contundentes da sociedade civil<\/a> quanto \u00e0 decis\u00e3o do INEP de fechar diversos microdados dos censos educacionais, foi determinada a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados\/RIPD para contrastar de forma pormenorizada os potenciais danos do tratamento de dados em quest\u00e3o.<\/p>\n

Mais do que isso, a ANPD considerou que n\u00e3o seria exig\u00edvel (e nem poss\u00edvel) a mitiga\u00e7\u00e3o total dos riscos, como da anonimiza\u00e7\u00e3o. Ainda assim, os benef\u00edcios do controle e da inova\u00e7\u00e3o social das pol\u00edticas educacionais compensariam eventuais efeitos adversos, como prop\u00f5em algumas metodologias de an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio<\/a>?<\/p>\n

Ao fim, coube ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico arcar com os custos da reelabora\u00e7\u00e3o do RIPD que, inclusive, foi elucidativo para rever parte da sua decis\u00e3o com a retomada da publica\u00e7\u00e3o parcial de alguns dados. Mutatis mutandis<\/em>, o caso em quest\u00e3o revela n\u00e3o ser aceit\u00e1vel o fechamento de dados sob argumentos gen\u00e9ricos, e muito menos ser transfer\u00edvel \u00e0 sociedade em geral os custos para a materializa\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica da LGPD, LAI e LGD. \u00c0 luz do artigo 12 da LAI e do artigo 23 da LGPD, dificultar o acesso seria ilegal, raz\u00e3o pela qual deve ser acompanhada de perto a difus\u00e3o de salas seguras e ambientes controlados pelo pa\u00eds.[1]<\/a><\/p>\n

Como ressaltou o Grupo de Trabalho 06<\/a> do CNPD[2]<\/a>, o problema n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de quadro legal coerente<\/a>. Acumulam-se enunciados da CGU[3]<\/a>, do CJF[4]<\/a> e, mais recentemente, inaugura-se um novo e bem-vindo cap\u00edtulo: o guia conjunto da ANPD\/CGU<\/a>. Como adianta a consulta p\u00fablica, o principal gargalo \u00e9 mais sociot\u00e9cnico do que normativo. \u00c9 preciso ter tecnologias e processos, bem como capacitar as pessoas envolvidas para a efetiva harmoniza\u00e7\u00e3o do trio LAI, LGD e LGPD.<\/p>\n

Nesse sentido, um dos temas mais relevantes \u00e9 a \u201ctranspar\u00eancia por desenho\u201d, lado a lado com a l\u00f3gica de privacidade by design<\/em>. Isto \u00e9 \u201cdesde a fase de concep\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sistemas de informa\u00e7\u00e3o, bases de dados, processos administrativos e rotinas institucionais\u201d deve-se \u201cconciliar transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados\u201c.<\/p>\n

Da\u00ed o c\u00f3digo das leis influir e ser respaldado pelo c\u00f3digo da pr\u00f3pria tecnologia[5]<\/a>, como se faz com o avan\u00e7o de APIs privacy by design<\/em>. \u00c9 papel do Estado adotar uma postura proativa na disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados que vai al\u00e9m de portais est\u00e1ticos[6]<\/a>. A esse respeito, vale lembrar que a LGD previu justamente que os dados abertos sejam leg\u00edveis por m\u00e1quinas, em sua forma prim\u00e1ria e com maior grau de granularidade poss\u00edvel (art. 29, \u00a71\u00ba, II e V).<\/p>\n

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Em um contexto no qual tanto se discute soberania digital e a n\u00e3o depend\u00eancia tecnol\u00f3gica, \u00e9 vital avan\u00e7ar com uma agenda de compatibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas normativa, mas, principalmente, sociot\u00e9cnica entre a LAI, a LGPD e a LGD. Da leitura conjugada desses tr\u00eas diplomas decorre que, al\u00e9m de ser ilegal a cobran\u00e7a pelo acesso (obriga\u00e7\u00e3o negativa), cabe ao Estado criar e fomentar tecnologias para dissemina\u00e7\u00e3o dos dados (obriga\u00e7\u00e3o positiva).<\/p>\n

Tal como no projeto DECODE<\/a>, que mesclou contratos e tecnologias para governar quem, o qu\u00ea e como se acessa, cabe ao governo brasileiro forjar uma infraestrutura p\u00fablica de dados abertos audit\u00e1vel e segura, convertendo-se em capacidade dom\u00e9stica para que universidades e empresas nascentes de tecnologia superem barreiras de entrada. Vale repetir atualizar o bord\u00e3o que abriu este ensaio: \u201cj\u00e1 pagamos, n\u00e3o vamos pagar novamente e queremos uma aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

[1]<\/a> H\u00e1 exemplos em RS<\/a>, RJ<\/a>, SP<\/a> e PB<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Nota de transpar\u00eancia: o autor coordenou o GT N\u00ba 6 do CNPD.<\/p>\n

[3]<\/a> Cf. Enunciado CGU N\u00ba 4\/2022<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Cf. Enunciados 681 e 688 da IX Jornada de Direito Civil<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Sobre a ideia de que a arquitetura tecnol\u00f3gica tamb\u00e9m regula condutas, cf. Lessig<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Como refer\u00eancia comparada, cf. a Diretiva (UE) 2019\/1024<\/a>, sobre os dados abertos e a reutiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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